Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO PARA CONTRATAÇÃO DE PROFESSORES POR TEMPO DETERMINADO DA FUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA - FAETEC. DESCLASSIFICAÇÃO DO AUTOR ANTE A AUSÊNCIA DE GRADUAÇÃO EM ÁREA PROFISSIONAL COMPATÍVEL COM A DISCIPLINA DE ATUAÇÃO (MANICURE E PEDICURE). O EDITAL É CRISTALINO AO EXIGIR DO CANDITATO, ALÉM DE ENSINO MÉDIO COMPLETO, A FORMAÇÃO ESPECÍFICA EM ÁREA PROFISSIONAL COMPATÍVEL COM A DISCIPLINA DE ATUAÇÃO OU A COMPROVAÇÃO DE EXPERIÊNCIA DE NO MÍNIMO 02 (DOIS) ANOS EM ÁREA PROFISSIONAL COMPATÍVEL COM A DISCIPLINA DE ATUAÇÃO. NO CASO CONCRETO, O AUTOR POSSUI FORMAÇÃO SUPERIOR EM HISTÓRIA, A QUAL NÃO É COMPATÍVEL COM A DISCIPLINA PARA QUAL SE INSCREVEU (MANICURE E PEDICURE). DESCLASSIFICAÇÃO DO CERTAME QUE SE MOSTRA LÍCITA ANTE A AUSÊNCIA DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS PARA A INVESTIDURA. CORRETA A SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO AUTORAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.