erro na formulacao dos quesitos
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Habeas corpus. Processual penal. Tribunal do Júri. Apelação do Ministério Público. Acórdão que reconhece erro na formulação dos quesitos. Ausência de constrangimento ilegal. Pedido de não submissão a novo julgamento prejudicado. Júri realizado. Parecer do MPf pelo não conhecimento do writ. Ordem denegada.

1 - Reconhecida, pelo Tribunal a quo, a nulidade absoluta por erro na formulação dos quesitos, não há qualquer constrangimento ilegal na submissão do paciente a novo julgamento pelo Tribunal do Júri.... (Continua)

2 - TJRS DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO QUALIFICADO. EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA PENA. PARCIAL PROVIMENTO.

I. Caso em exame: Recursos de apelação interpostos pelo Ministério Público, pela Assistência de Acusação e pelos réus contra a decisão do Tribunal do Júri que condenou os apelantes pelo crime de homicídio qualificado. O Ministério Público e a Assistência de Acusação requerem o aumento das penas, e o primeiro postula, ainda, a decretação da prisão dos réus. As Defesas alegam nulidades, incluindo intempestividade na apresentação do rol de testemunhas, violação ao direito ao silêncio, quebra de incomunicabilidade dos jurados e erro na formulação dos quesitos, além de sustentarem que o veredicto foi manifestamente contrário à prova dos autos. ... (Continua)

3 - STJ Direito penal e processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Homicídio qualificado. Tribunal do Júri. Nulidades processuais. Sorteio de jurados e formulação de quesitos. Inexistência de prejuízo. Decisão mantida.

I - Caso em exame... (Continua)

4 - TJMG Prova pericial. Quesitos suplementares. Ausência de oportunidade de formulação pela parte por erro do cartório. Quesitos respondidos ainda na fase instrutória por determinação do Juiz. Inexistência de nulidade. CPC/1973, art. 421.

«Não há que se falar que o laudo pericial é imprestável, se, por atropelo cartorário, a parte não teve oportunidade de formular quesitos suplementares no momento certo, ficando o fato superado quando o Juízo, ainda na fase instrutória, manda vir aos autos os ditos quesitos, a que o perito respondeu prontamente, purgando, desta forma, a irregularidade.... (Continua)

5 - TJRS APELAÇÃO CRIMINAL. TRIBUNAL DO JÚRI. NULIDADE. QUESITAÇÃO. QUALIFICADORA. PENA MÍNIMA. EXECUÇÃO PROVISÓRIA. DESPROVIMENTO.

I. Caso em exame: Apelação interposta pela defesa visando a anulação do julgamento realizado pelo Tribunal do Júri, sob alegação de nulidade na quesitação, afastamento da qualificadora e redução da pena aplicada. A defesa sustentou que houve erro na formulação dos quesitos, questionou a incidência da qualificadora do recurso que dificultou a defesa da vítima e impugnou genericamente a pena imposta.... (Continua)

6 - STJ Júri. Homicídio. Absolvição. Quesitos. Erro na formulação. Coação moral irresistível. Perguntas que faltam correspondência ao conceito jurídico da coação. Nulidade da sentença que decretou a absolvição. CP, art. 22 e CP, art. 121. CPP, art. 484.

«Quanto ao caso dos autos, pela simples leitura do quesitos verifica-se que as perguntas formuladas não correspondem ao conceito jurídico de coação moral irresistível, razão pela qual a sentença que com base nelas decretou a absolvição padece de nulidade. Ordem denegada.... (Continua)

7 - TJDF Direito penal e processual penal. apelação criminal. Tribunal do júri. Homicídio consumado triplamente qualificado. Nulidade posterior à pronúncia. Dosimetria. Análise negativa da personalidade e das Consequências do crime. Recurso parcialmente provido.

I. Caso em exame... (Continua)

8 - STF Júri. Quebra de incomunicabilidade. Inocorrência. Defeito na formulação dos quesitos. Questão não alegada na época oportuna.

«O fato de um jurado, durante os debates, dirigir-se diretamente ao representante do Ministério Público não constitui nulidade, mas mera irregularidade, que foi de pronto reparada pelo Juiz. ... (Continua)

9 - STJ Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Crime de homicídio qualificado. Tese de que equívoco na redação dos quesitos teria induzido os jurados a erro. Inexistência de manifestação do tribunal de origem sobre a matéria. Supressão de instância. Tese de que as respostas aos quesitos teriam sido conflitantes com o resultado do julgamento de corréu. Ausência de ilegalidade. Princípio da soberania dos veredictos. Não reconhecimento de falhas na quesitação. Inviabilidade de reforma da decisão. Pelo não conhecimento da ordem.

«1. Ressalvada pessoal compreensão diversa, uniformizou o Superior Tribunal de Justiça ser inadequado o wrú em substituição a recursos especial e ordinário, ou de revisão criminal, admitindo-se, de ofício, a concessão da ordem ante a constatação de ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia. ... (Continua)

10 - STF Júri. Quesitos. Nulidade.

«A jurisprudência do STF tem-se orientado no sentido de que os possíveis erros na formulação dos quesitos devem ser argüidos em tempo oportuno e ser registrados na ata do julgamento, sob pena de preclusão. «Habeas corpus conhecido, em parte e, nesta parte indeferido.... (Continua)

11 - TJSP DIREITO PROCESSUAL PENAL. REVISÃO CRIMINAL. TRIBUNAL DO JÚRI. FORMULAÇÃO DOS QUESITOS. SOBERANIA DOS VEREDICTOS. QUALIFICADORAS DO CRIME DE HOMICÍDIO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO.

Revisão criminal ajuizada com fundamento no CPP, art. 621, visando à desconstituição de sentença condenatória transitada em julgado. O requerente foi condenado pelo Tribunal do Júri às penas de 18 anos e 8 meses de reclusão pelo crime de homicídio qualificado; 1 ano e 2 meses de reclusão, além do pagamento de 11 dias-multa, pelo delito de furto; 1 ano e 2 meses de reclusão, acrescido do pagamento de 11 dias-multa, pelo crime de ocultação de cadáver; e 5 meses e 7 dias de detenção, além do pagamento de 16 dias-multa, pelo crime de fraude processual. A defesa alega ilegalidade na elaboração dos quesitos submetidos ao Tribunal do Júri e requer o afastamento das qualificadoras do crime de homicídio. ... (Continua)

12 - TJSP Júri. Quesitos. Erro na formulação em prejuízo da defesa. Inocorrência. Irregularidade não vislumbrada. Eventual inconformismo da parte a respeito de descumprimento de formalidades legais deve ser manifestado rigorosamente em momento processual adequado, com o registro necessário em ata para consideração oportuna. Ausência que gera a preclusão quando não se cuidar de nulidade absoluta. Recurso improvido neste aspecto.

13 - TJSP Júri. Quesitos. Erro na formulação em prejuízo da defesa. Inocorrência. Irregularidade não vislumbrada. Eventual inconformismo da parte a respeito de descumprimento de formalidades legais deve ser manifestado rigorosamente em momento processual adequado, com o registro necessário em ata para consideração oportuna. Ausência que gera a preclusão quando não se cuidar de nulidade absoluta. Recurso improvido neste aspecto.

14 - STF Habeas corpus. Júri. Alegada nulidade processual por suposta inversão na ordem dos quesitos. Ausência de protesto em momento oportuno. Inocorrência de prejuízo para a defesa. «Pas de nullité sans grief. Pedido indeferido.

«- Para efeito de invalidação do processo penal perante o Júri, não basta, à parte, meramente alegar inversão da ordem de formulação dos quesitos (CPP, art. 484), eis que se impõe, a quem suscita a ocorrência de tal vício formal, o ônus de comprovar a efetiva verificação de prejuízo (CPP, art. 563), pois nenhum ato será declarado nulo, se, da nulidade, não resultar prejuízo para a acusação ou para a defesa («pas de nulitté sans grief). Precedentes. ... (Continua)

15 - STJ Homicídio duplamente qualificado. Mudança do enquadramento jurídico dado ao motivo do crime nos quesitos formulados pelo conselho de sentença. Ausência de impugnação oportuna. Preclusão. Manutenção da narrativa constante da denúncia, da pronúncia e do libelo acusatório. Manifesto erro material. Ausência de cerceamento de defesa. Mácula inexistente.

«1. Nos termos do CPP, art. 571, VIII, as nulidades do julgamento em plenário devem ser arguidas logo após a sua ocorrência, sob pena de preclusão. ... (Continua)

16 - TJRS APELAÇÃO CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. ERRO MÉDICO. SERVIÇO PRESTADO PELO SUS EM HOSPITAL PRIVADO. A RESPONSABILIDADE DOS HOSPITAIS E ENTES PÚBLICOS PELA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS MÉDICOS, QUANDO REALIZADOS NO ÂMBITO DO SUS, É OBJETIVA, NOS TERMOS DO ART. 37, §6º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DO CODIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, art. 14, EXIGINDO-SE A COMPROVAÇÃO DO FATO, DO DANO E DO NEXO CAUSAL PARA O DEVER DE INDENIZAR. AUSÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. O CONJUNTO PROBATÓRIO, ESPECIALMENTE O LAUDO PERICIAL, AFASTA A ALEGAÇÃO DE NEGLIGÊNCIA OU FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO MÉDICO, EVIDENCIANDO QUE OS PROFISSIONAIS ADOTARAM TODAS AS MEDIDAS CABÍVEIS E REALIZARAM OS EXAMES NECESSÁRIOS, NÃO RESTANDO COMPROVADA A OCORRÊNCIA DE ERRO MÉDICO. A AUSÊNCIA DE PROVA ROBUSTA ACERCA DA FALHA NO ATENDIMENTO IMPOSSIBILITA A RESPONSABILIZAÇÃO DOS DEMANDADOS, NÃO SENDO SUFICIENTE A PROVA ORAL PRODUZIDA PARA INFIRMAR AS CONCLUSÕES PERICIAIS. OS AUTORES NÃO APRESENTARAM LAUDO TÉCNICO QUE CONTRADISSESSE A PERÍCIA JUDICIAL, TAMPOUCO INDICARAM ASSISTENTE TÉCNICO OU FORMULARAM QUESITOS, CONFORME LHES FACULTAVA O art. 465, §1º, S I E II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, O QUE REFORÇA A HIGIDEZ DAS CONCLUSÕES PERICIAIS. A JURISPRUDÊNCIA DESTE TRIBUNAL É PACÍFICA NO SENTIDO DE QUE, INEXISTINDO PROVA DO ERRO MÉDICO, NÃO HÁ QUE SE FALAR EM DEVER DE INDENIZAR. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. 

APELAÇÃO DESPROVIDA. ... (Continua)

17 - TJRS DIREITO ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. RECURSO INOMINADO. ERRO GROSSEIRO NA FORMULAÇÃO DE QUESTÃO. IMPOSSIBILIDADE DE AVALIAÇÃO JUDICIAL DE CRITÉRIOS DA BANCA EXAMINADORA. ANULAÇÃO DE QUESTÃO. CONCLUSÃO.

I. CASO EM EXAME... (Continua)

18 - TJRS DIREITO ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. RECURSO INOMINADO. ERRO GROSSEIRO NA FORMULAÇÃO DE QUESTÃO. IMPOSSIBILIDADE DE AVALIAÇÃO JUDICIAL DE CRITÉRIOS DA BANCA EXAMINADORA. ANULAÇÃO DE QUESTÃO. CONCLUSÃO.

I. CASO EM EXAME... (Continua)

19 - TJPE Embargos de declaração. Ausência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material. Aclaratórios improvidos.

«1. Da leitura do acórdão ora embargado e do respectivo voto condutor, verifica-se que as questões submetidas a este Tribunal foram devidamente analisadas, inexistindo as omissões, contradições, obscuridades ou erro material apontados, sendo certo, ademais, que o decisum em tela assenta-se em fundamentos suficientes. ... (Continua)

20 - TJPE Embargos de declaração. Ausência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material. Aclaratórios improvidos.

«1. Da leitura do acórdão ora embargado e do respectivo voto condutor, verifica-se que as questões submetidas a este Tribunal foram devidamente analisadas, inexistindo as omissões, contradições, obscuridades ou erro material apontados, sendo certo, ademais, que o decisum em tela assenta-se em fundamentos suficientes. ... (Continua)