Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS APELAÇÃO CRIMINAL. TRIBUNAL DO JÚRI. NULIDADE. QUESITAÇÃO. QUALIFICADORA. PENA MÍNIMA. EXECUÇÃO PROVISÓRIA. DESPROVIMENTO.

I. Caso em exame: Apelação interposta pela defesa visando a anulação do julgamento realizado pelo Tribunal do Júri, sob alegação de nulidade na quesitação, afastamento da qualificadora e redução da pena aplicada. A defesa sustentou que houve erro na formulação dos quesitos, questionou a incidência da qualificadora do recurso que dificultou a defesa da vítima e impugnou genericamente a pena imposta.... (Continua)