Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO PROCESSUAL PENAL. REVISÃO CRIMINAL. TRIBUNAL DO JÚRI. FORMULAÇÃO DOS QUESITOS. SOBERANIA DOS VEREDICTOS. QUALIFICADORAS DO CRIME DE HOMICÍDIO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO.

Revisão criminal ajuizada com fundamento no CPP, art. 621, visando à desconstituição de sentença condenatória transitada em julgado. O requerente foi condenado pelo Tribunal do Júri às penas de 18 anos e 8 meses de reclusão pelo crime de homicídio qualificado; 1 ano e 2 meses de reclusão, além do pagamento de 11 dias-multa, pelo delito de furto; 1 ano e 2 meses de reclusão, acrescido do pagamento de 11 dias-multa, pelo crime de ocultação de cadáver; e 5 meses e 7 dias de detenção, além do pagamento de 16 dias-multa, pelo crime de fraude processual. A defesa alega ilegalidade na elaboração dos quesitos submetidos ao Tribunal do Júri e requer o afastamento das qualificadoras do crime de homicídio. ... (Continua)