Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS APELAÇÃO CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. ERRO MÉDICO. SERVIÇO PRESTADO PELO SUS EM HOSPITAL PRIVADO. A RESPONSABILIDADE DOS HOSPITAIS E ENTES PÚBLICOS PELA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS MÉDICOS, QUANDO REALIZADOS NO ÂMBITO DO SUS, É OBJETIVA, NOS TERMOS DO ART. 37, §6º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DO CODIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, art. 14, EXIGINDO-SE A COMPROVAÇÃO DO FATO, DO DANO E DO NEXO CAUSAL PARA O DEVER DE INDENIZAR. AUSÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. O CONJUNTO PROBATÓRIO, ESPECIALMENTE O LAUDO PERICIAL, AFASTA A ALEGAÇÃO DE NEGLIGÊNCIA OU FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO MÉDICO, EVIDENCIANDO QUE OS PROFISSIONAIS ADOTARAM TODAS AS MEDIDAS CABÍVEIS E REALIZARAM OS EXAMES NECESSÁRIOS, NÃO RESTANDO COMPROVADA A OCORRÊNCIA DE ERRO MÉDICO. A AUSÊNCIA DE PROVA ROBUSTA ACERCA DA FALHA NO ATENDIMENTO IMPOSSIBILITA A RESPONSABILIZAÇÃO DOS DEMANDADOS, NÃO SENDO SUFICIENTE A PROVA ORAL PRODUZIDA PARA INFIRMAR AS CONCLUSÕES PERICIAIS. OS AUTORES NÃO APRESENTARAM LAUDO TÉCNICO QUE CONTRADISSESSE A PERÍCIA JUDICIAL, TAMPOUCO INDICARAM ASSISTENTE TÉCNICO OU FORMULARAM QUESITOS, CONFORME LHES FACULTAVA O art. 465, §1º, S I E II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, O QUE REFORÇA A HIGIDEZ DAS CONCLUSÕES PERICIAIS. A JURISPRUDÊNCIA DESTE TRIBUNAL É PACÍFICA NO SENTIDO DE QUE, INEXISTINDO PROVA DO ERRO MÉDICO, NÃO HÁ QUE SE FALAR EM DEVER DE INDENIZAR. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. 

APELAÇÃO DESPROVIDA. ... (Continua)