entrega das mercadorias
Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - NOTAS FISCAIS - ENTREGA DAS MERCADORIAS - COMPROVAÇÃO - PAGAMENTO DEVIDO.1.

A procedência da ação de cobrança fundada em nota fiscal é condicionada à apresentação de prova de que houve a efetiva entrega da mercadoria. 2. Havendo comprovação de que houve a entrega das mercadorias, a dívida é exigível.... (Continua)

2 - STJ Direito processual civil, civil e comercial. Execução. Duplicata. Comprovante de entrega das mercadorias.

1 - «A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial. Súmula 7/STJ.... (Continua)

3 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DUPLICATA MERCANTIL. PROTESTO POR INDICAÇÃO. COMPROVAÇÃO DA ENTREGA DAS MERCADORIAS. DISPENSA DA APRESENTAÇÃO FÍSICA DO TÍTULO. EXTINÇÃO INDEVIDA. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. CABIMENTO. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA

Nos termos do Lei 5.474/1968, art. 15-A, II, a duplicata não aceita pode ser cobrada judicialmente desde que tenha sido protestada e esteja acompanhada de documento hábil que comprove a entrega das mercadorias ou a prestação dos serviços. O STJ (STJ) consolidou o entendimento de que a ausência física da duplicata não impede a execução, desde que a inicial seja instruída com o instrumento de protesto por indicação e os comprovantes de entrega da mercadoria ou do serviço prestado. No caso, a parte exequente instruiu a execução com notas fiscais eletrônicas, comprovantes de entrega das mercadorias e os respectivos protestos, documentos que são suficientes para caracterizar a certeza, liquidez e exigibilidade do crédito. A sentença que extinguiu a execução por ausência de título executivo revela-se equivocada, devendo ser desconstituída para viabilizar o prosseguimento da execução.... (Continua)

4 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - CONTRATO ADMINISTRATIVO - LICITAÇÃO - INEXECUÇÃO PARCIAL - ATRASO NA ENTREGA DAS MERCADORIAS - MULTA - POSSIBILIDADE - VALOR - PREVISÃO CONTRATUAL.

Constatada a inexecução parcial do contrato foi instaurado processo administrativo. A aplicação da penalidade de multa decorreu da inexecução do contrato pela contratada, através do atraso na entrega das mercadorias, comprometendo gravemente a elaboração do cardápio para os estudantes da rede pública municipal de ensino.... (Continua)

5 - STJ Agravo regimental em agravo em recurso especial. Direito cambiário. Duplicatas mercantis. Ausência de comprovação de entrega das mercadorias. Revisão da conclusão do tribunal de origem. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1. O Tribunal de origem, calcado nas provas carreadas aos autos, concluiu que a recorrente não logrou demonstrar a efetiva entrega das mercadorias que deram ensejo à emissão das duplicatas. ... (Continua)

6 - TJMG DIREITO EMPRESARIAL. APELAÇÃO CÍVEL. DUPLICATAS MERCANTIS. PROTESTO. ENTREGA DE MERCADORIAS. TEORIA DA APARÊNCIA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO.

Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos em ação declaratória de desconstituição de título de crédito cumulada com cancelamento de protesto e indenização por danos morais, bem como nos embargos à execução. A parte recorrente sustentou a invalidade das duplicatas mercantis sem aceite, alegando inexistência de prova da entrega das mercadorias e falsificação de assinaturas nas notas fiscais. ... (Continua)

7 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. NOTAS FISCAIS ELETRÔNICAS. DANFE. COMPROVAÇÃO DE RECEBIMENTO. JUNTADA DE DOCUMENTOS NA FASE RECURSAL. PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE DO PROCESSO. ENTREGA DAS MERCADORIAS COMPROVADA. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. RECURSO PROVIDO.

Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente ação de cobrança ajuizada, condenando a autora ao pagamento das custas e honorários advocatícios fixados em 10% sobre o proveito econômico. Sustenta a apelante que apresentou documentação suficiente para comprovar a dívida e requer a reforma da sentença para reconhecimento do débito, desconsideração da personalidade jurídica da devedora principal e responsabilização solidária dos demais réus. ... (Continua)

8 - TJMG AÇÃO MONITÓRIA - NOTA FISCAL - AUSÊNCIA DE COMPROVANTE DE ENTREGA DAS MERCADORIAS - ÔNUS DA PROVA - AUTOR.

Diante da contestação do débito pelo embargante, a simples emissão de nota fiscal desacompanhada do comprovante de entrega de mercadoria não é suficiente a embasar o pedido monitório.... (Continua)

9 - STJ Processual civil. Comprovação documental da efetiva entrega das mercadorias ou prestação de serviços. Pretensão de reexame de provas. Súmula 7/STJ.

«Modificar o acórdão recorrido, como pretende o recorrente, no sentido de entender pela «inobservância à exigência legal contida no 63 da lei 4.320/64, especialmente quanto à comprovação documental da efetiva entrega das mercadorias ou prestação de serviços, demandaria o reexame de todo o contexto fático-probatório dos autos, o que é defeso a esta Corte em vista do óbice da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

10 - TJSP Cambial. Duplicata. Compra e venda mercantil. Notas fiscais acompanhadas dos comprovantes de entrega das mercadorias. Alegação de que as assinaturas apostas são de pessoas desconhecidas. Não comprovação da veracidade de tais assertivas. Aplicação da teoria da aparência. Ausência de comprovação, pela ré, da entrega das mercadorias relativas as outras três notas fiscais. Impossibilidade de reputar como aperfeiçoada a venda e compra mercantil relativa à essas duplicatas. Recurso provido em parte

11 - TJMG DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. DUPLICATAS MERCANTIS NÃO ACEITAS. COMPROVANTE DE ENTREGA DAS MERCADORIAS. TÍTULO EXECUTIVO. RECURSO DESPROVIDO.

Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou improcedentes os embargos à execução. Os apelantes alegam que as duplicatas protestadas não estão acompanhadas do comprovante de entrega das mercadorias, argumento utilizado para afastar a condição de título executivo extrajudicial. ... (Continua)

12 - TJRS DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE COBRANÇA. COMPRA E VENDA DE MERCADORIAS. DUPLICATA MERCANTIL SEM ACEITE. INEXISTÊNCIA DE SUFICIENTE COMPROVAÇÃO DA ENTREGA DAS MERCADORIAS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA REFORMADA.

RECURSO PROVIDO.... (Continua)

13 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - PRELIMINARES - INOVAÇÃO RECURSAL - NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO E JULGAMENTO ULTRA PETITA - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - NOTAS FISCAIS - ENTREGA DAS MERCADORIAS - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. 1.

Atende o dever de fundamentação das decisões judiciais a sentença que conclui pela improcedência dos pedidos iniciais baseando-se nos elementos de prova produzidos nos autos. 2. Não ocorre julgamento ultra petita quando a sentença, vinculada à pretensão deduzida na petição inicial, decide de acordo o pedido e provas produzidos nos autos. 3. A procedência da ação de cobrança fundada em nota fiscal é condicionada à apresentação de prova de que houve a efetiva entrega da mercadoria. 4. Não havendo comprovação de que houve a prestação de serviços e a entrega das mercadorias, a dívida é inexigível.... (Continua)

14 - TJSP APELAÇÃO - TRIBUTÁRIO - AÇÃO ORDINÁRIA - ICMS - INIDONEIDADE DE NOTAS FISCAIS - Sentença de improcedência - Declaração de inidoneidade posterior às operações documentadas nas notas fiscais - Súmula 509/STJ - Perícia contábil - Ausência de demonstração da realização da operação comercial - Não comprovação do pagamento e entrega das mercadorias - Precedentes - Sentença mantida - Recurso improvido.

15 - TJSP Cambial. Duplicata. Ação anulatória de título de crédito. Venda mercantil. Entrega das mercadorias incontroversa. Devolução ou defeito nas mercadorias não comprovados. Duplicata exigível. Protesto devido. Recurso não provido.

16 - TJSP Monitória. Cambial. Duplicata. Prestação de serviços. Emissão de notas fiscais. Assinatura pelo preposto da empresa. Admissibilidade. Ausência de carimbo da sociedade empresária acompanhando a assinatura. Irrelevância. Aplicação da teoria da aparência, uma vez que se denota presumível que aquele que está na empresa aguardando a entrega das mercadorias ou supervisionando a prestação dos serviços, possui legitimidade para assinar comprovante de entrega das mercadorias. Serviços efetivamente prestados. Obrigatoriedade de a empresa arcar com o pagamento respectivo. Cobrança regular. Embargos rejeitados. Recurso desprovido.

17 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. DUPLICATA SEM ACEITE. ENTREGA DAS MERCADORIAS. ÔNUS DO AUTOR. AUSÊNCIA DE PROVA. RECURSO PROVIDO. 1 -

De acordo com a jurisprudência pacificada do STJ, prova escrita hábil a instruir a ação monitória é qualquer documento, sem eficácia executiva, que denote indícios da existência da obrigação. 2 - Pela sistemática processual vigente, o ônus da prova incumbe à parte autora quanto ao fato constitutivo do seu direito, enquanto à parte ré incumbe a comprovação de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito daquele (autor), nos termos do art. 373, I e II, do CPC. 3 - Os embargos monitórios devem ser acolhidos se o autor não comprovou a a entrega das mercadorias que, em tese, teriam ensejado a emissão das duplicatas.... (Continua)

18 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Embargos à execução. Duplicatas sem aceite. Comprovada a entrega das mercadorias. Reexame de matéria fática. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Decisão mantida. Agravo não provido.

1 - A duplicata sem aceite, devidamente protestada e acompanhada dos documentos suficientes para comprovar a entrega das mercadorias, é título hábil a aparelhar processo de execução (Súmula 83/STJ). ... (Continua)

19 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação monitória. Duplicata sem aceite. Entrega das mercadorias. Ausência de comprovação. Reexame fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - Uma vez não aceita a duplicata, torna-se imprescindível a comprovação do recebimento das mercadorias retratadas nas notas fiscais. Precedentes. ... (Continua)

20 - TJPE Apelação cível. Ação de cobrança. Prescrição. Inocorrência iliquidez e incerteza do débito não verificadas. Conjunto probatório dos autos apontam a entrega de todas as mercadorias. Mercadorias em suposto desacordo com o contrato. Ausência de provas. Negação da devolução de mercadorias. Ausência de provas.

«- Litigância de má-fé - Não configurada - Apelo a que se nega provimento. ... (Continua)