Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. NOTAS FISCAIS ELETRÔNICAS. DANFE. COMPROVAÇÃO DE RECEBIMENTO. JUNTADA DE DOCUMENTOS NA FASE RECURSAL. PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE DO PROCESSO. ENTREGA DAS MERCADORIAS COMPROVADA. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. RECURSO PROVIDO.

Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente ação de cobrança ajuizada, condenando a autora ao pagamento das custas e honorários advocatícios fixados em 10% sobre o proveito econômico. Sustenta a apelante que apresentou documentação suficiente para comprovar a dívida e requer a reforma da sentença para reconhecimento do débito, desconsideração da personalidade jurídica da devedora principal e responsabilização solidária dos demais réus. ... (Continua)