Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. DUPLICATA SEM ACEITE. ENTREGA DAS MERCADORIAS. ÔNUS DO AUTOR. AUSÊNCIA DE PROVA. RECURSO PROVIDO. 1 -

De acordo com a jurisprudência pacificada do STJ, prova escrita hábil a instruir a ação monitória é qualquer documento, sem eficácia executiva, que denote indícios da existência da obrigação. 2 - Pela sistemática processual vigente, o ônus da prova incumbe à parte autora quanto ao fato constitutivo do seu direito, enquanto à parte ré incumbe a comprovação de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito daquele (autor), nos termos do art. 373, I e II, do CPC. 3 - Os embargos monitórios devem ser acolhidos se o autor não comprovou a a entrega das mercadorias que, em tese, teriam ensejado a emissão das duplicatas.... (Continua)