Jurisprudência Selecionada
1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - NOTAS FISCAIS - ENTREGA DAS MERCADORIAS - COMPROVAÇÃO - PAGAMENTO DEVIDO.1.
A procedência da ação de cobrança fundada em nota fiscal é condicionada à apresentação de prova de que houve a efetiva entrega da mercadoria. 2. Havendo comprovação de que houve a entrega das mercadorias, a dívida é exigível.... ()
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