Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DUPLICATA MERCANTIL. PROTESTO POR INDICAÇÃO. COMPROVAÇÃO DA ENTREGA DAS MERCADORIAS. DISPENSA DA APRESENTAÇÃO FÍSICA DO TÍTULO. EXTINÇÃO INDEVIDA. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. CABIMENTO. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA

Nos termos do Lei 5.474/1968, art. 15-A, II, a duplicata não aceita pode ser cobrada judicialmente desde que tenha sido protestada e esteja acompanhada de documento hábil que comprove a entrega das mercadorias ou a prestação dos serviços. O STJ (STJ) consolidou o entendimento de que a ausência física da duplicata não impede a execução, desde que a inicial seja instruída com o instrumento de protesto por indicação e os comprovantes de entrega da mercadoria ou do serviço prestado. No caso, a parte exequente instruiu a execução com notas fiscais eletrônicas, comprovantes de entrega das mercadorias e os respectivos protestos, documentos que são suficientes para caracterizar a certeza, liquidez e exigibilidade do crédito. A sentença que extinguiu a execução por ausência de título executivo revela-se equivocada, devendo ser desconstituída para viabilizar o prosseguimento da execução.... (Continua)