Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - PRELIMINARES - INOVAÇÃO RECURSAL - NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO E JULGAMENTO ULTRA PETITA - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - NOTAS FISCAIS - ENTREGA DAS MERCADORIAS - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. 1.

Atende o dever de fundamentação das decisões judiciais a sentença que conclui pela improcedência dos pedidos iniciais baseando-se nos elementos de prova produzidos nos autos. 2. Não ocorre julgamento ultra petita quando a sentença, vinculada à pretensão deduzida na petição inicial, decide de acordo o pedido e provas produzidos nos autos. 3. A procedência da ação de cobrança fundada em nota fiscal é condicionada à apresentação de prova de que houve a efetiva entrega da mercadoria. 4. Não havendo comprovação de que houve a prestação de serviços e a entrega das mercadorias, a dívida é inexigível.... (Continua)