1 - TJSP CONTRATO BANCÁRIO - EMPRESTIMO CONSIGNADO -
Alegação de contratação de portabilidade de empréstimo consignado - Pleito de anulação do negócio jurídico e indenização por dano moral - Sentença de parcial procedência - Recurso do réu visando à desconstituição do julgado ou a redução da verba fixada a título de indenização por danos morais - Possibilidade parcial - As mensagens trocadas entre as partes evidenciam que a autora foi levada a acreditar que o valor depositado em sua conta seria destinado à quitação dos contratos consignados anteriores, consolidando-os em um único débito - No entanto, tal expectativa foi frustrada, já que o contrato firmado tratava-se, na verdade, de um novo empréstimo consignado - Vício de consentimento comprovado - Dano moral configurado (natureza in re ipsa) - Reduzido o montante nos termos do aresto, em observância aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade - Recurso parcialmente provido.... ()
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2 - TJSP APELAÇÃO - CONTRATO BANCÁRIO - EMPRESTIMO -
Caso em que comprovada a celebração de empréstimo, mediante instrumento com cláusula de que as parcelas seriam pagas mediante retenção dos valores que terceira empresa, que atua como credenciadora de cartão de crédito, faria em desfavor da tomadora do dinheiro - Excessos na retenção que foram voluntariamente desbloqueados - Inocorrência de danos morais - Sentença ratificada - NEGARAM PROVIMENTO AO RECURS... ()
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3 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. EMPRESTIMO CONSIGNADO. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. COMPROMETIMENTO DA MARGEM CONSIGNÁVEL. SENTENÇA DE IMPROCEDENCIA. REFORMA.
1.Trata-se de ação de cobrança em que a instituição financeira autora pretende, em razão da inadimplência do réu, reaver as parcelas em aberto do contrato de empréstimo consignado 592764834, firmado em 09/01/2012. ... ()
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4 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. RELAÇÃO DE CONSUMO. CONTRATOS DE EMPRESTIMO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA E SOLIDÁRIA DAS RÉS. DANO MORAL CONFIGURADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. REFORMA.
1.Trata-se, na origem, de ação de obrigação de fazer cumulada com indenizatória, em razão de falha das rés na prestação do serviço bancário. ... ()
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5 - TJSP APELAÇÃO - CONTRATO BANCÁRIO - CONTRATO DE EMPRESTIMO CONSIGNADO - PORTABILIDADE - PROVA DA CONTRATAÇAO - INEXISTÊNCIA.
-Contrato de empréstimo consignado - Promessa de correspondente bancários de portabilidade do contrato com redução das parcelas - Autora que recebeu o montante referente ao novo empréstimo e transferiu para conta da correspondente bancária - Realização de novo empréstimo, sem que tenha ocorrido a portabilidade - Fraude - Prova da contratação - Inexistência - Declaração de inexigibilidade: - É de rigor a declaração de inexigibilidade de contrato de empréstimo consignado realizado mediante fraude de correspondente bancário, quando o banco não comprova a efetiva contratação por parte da autora, a quem teria sido prometido a portabilidade de contrato anteriormente existente. ... ()
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6 - TJRJ DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. EMPRESTIMO CONSIGNADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. SENTENÇA PROCEDENTE. AUTOR NEGA CONTRATAÇÃO DE EMPRESTIMO. ADUZ USO DE MÁ FÉ DO RÉU E SEUS PREPOSTOS. A RÉ POR SUA VEZ ALEGA FALTA DE PROVAS E LEGALIDADE DO CONTRATO. NEGADO PROVIMENTO. 1.
Trata-se de apelação, interposta pelo réu, em face de autor idoso, pessoa hipervulnerável de acordo com o CDC, o qual nega a contratação do empréstimo consignado, comprova devolução de valores, e comprova a continuidade de débitos, logo, não persiste evidência de contratação valida. 2. Pretensão recursal não acolhida; 3. Apelação a que se nega provimento. Sentença que se mantém.... ()
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7 - TJMG APELAÇÕES CIVEIS - REVISIONAL DE CONTRATO - JUROS REMUNERATORIOS EM EMPRESTIMO PESSOAL COM VEICULO DADO EM GARANTIA - EMPRESTIMO PESSOAL NÃO CONSIGNADO - RISCO DO CAPITAL - TABELA EQUIVALENTE À AQUISIÇÃO DE VEÍCULO - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - ILEGALIDADE - HONORÁRIOS -FIXAÇÃO SOB O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA - SUCUMBENCIA -SENTENÇA PARCIALMENTE ALTERADA.
Ataxa de juros remuneratórios convencionada entre as partes pode ser superior a superior a 12% ao ano, devendo, contudo, ser observada a taxa média de mercado como orientação para a análise da existência ou não de abusividade do percentual contratado, ressaltando-se que, seguindo o parâmetro estabelecido pelo STJ, a taxa pactuada pode exceder até uma vez e meia a taxa média do BACEN para o período da contratação. ... ()
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8 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL - PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE DIALETICIADADE - REJEITADA - EMPRESTIMO CONSGNADO - JUROS ABUSIVOS - NÃO CONSTATADO.
Não há que se falar em ofensa ao CPC, art. 514 se das razões do recurso de apelação infere-se efetiva impugnação ao conteúdo da sentença. A instrução normativa 28 do Instituto Nacional de Seguridade Social, regulamenta o que é considerado abusividade nos contratos de empréstimo consignado de pensionistas e aposentados do Regime Geral.... ()
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9 - TJRJ DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. EMPRESTIMO CONSIGNADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. SENTENÇA PROCEDENTE. AUTOR NEGA CONTRATAÇÃO DE EMPRESTIMO. PERICIA ATESTA ASSINATURA FALSA. A RÉ POR SUA VEZ ALEGA CERCEAMENTO DE DEFESA, POR HAVER SIDO NEGADA A PRODUÇÃO DE PROVA ORAL. NEGADO PROVIMENTO.
Trata-se de apelação, interposta pelo réu, com preliminar de cerceamento de defesa, pela negativa de produção de prova oral. A ação foi proposta por autor idoso, pessoa hipervulnerável de acordo com o CDC, na qual ele nega a contratação do empréstimo consignado. A ação objetiva anular o negócio jurídico e a condenação da ré por danos materiais e morais. Considerando que o autor nega a contratação e a perícia atesta que a assinatura é falsa, não persiste evidência de contratação valida, ante o exposto nego o provimento do recurso, pois a prova documental se mostra suficiente. Pretensão recursal não acolhida; Apelação a que se nega provimento. Sentença que se mantém.... ()
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10 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. EMPRESTIMO CONSIGNADO. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. RELAÇÃO DE CONSUMO.
-Autora alega que desejava contrair um empréstimo na modalidade consignado, porém, na prática, foi celebrado contrato na modalidade cartão de crédito consignado. ... ()
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11 - TJSP BANCÁRIO - EMPRESTIMO CONSIGNADO -
Ação declaratória de Inexistência de débito c/c repetição de indébito e danos morais - Sentença de parcial procedência - Apelo do réu - Notícia de falecimento do autor - Intimação do patrono e intimação pessoal para dar andamento ao processo - Validade da intimação enviada pelo correio ao endereço indicado na inicial - Art. 274, parágrafo único, do CPC - Ausência de interesse na sucessão processual - Extinção do processo sem resolução de mérito - CPC, art. 485, IV - Recurso prejudicado... ()
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12 - TJSP APELAÇÃO - CONTRATOS BANCÁRIOS - EMPRESTIMO CONSIGNADO -
Reconhecida fraude na contratação - Laudo pericial refutou a veracidade da assinatura lançada no contrato ... ()
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13 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE EMPRESTIMO CONSIGNADO. JUROS REMUNERATÓRIOS. OBSERVÂNCIA AOS LIMITES DA NORMA DO INSS. SENTENÇA REFORMADA.
1.Constatado, em contrato de empréstimo consignado celebrado entre a instituição financeira e beneficiário da previdência social, a cobrança de juros remuneratórios dentro do limite estabelecido na Portaria INSS 623/2012, há de ser rejeitada a pretensão de revisão do encargo pretendida pela parte autora. ... ()
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14 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE EMPRESTIMO CONSIGNADO. JUROS REMUNERATÓRIOS. OBSERVÂNCIA AOS LIMITES DA NORMA DO INSS. SENTENÇA MANTIDA.
1.Constatado, em contrato de empréstimo consignado celebrado entre a instituição financeira e beneficiário da previdência social, a cobrança de juros remuneratórios dentro do limite estabelecido na Portaria INSS 623/2012, há de ser rejeitada a pretensão de revisão do encargo pretendida pela parte autora. ... ()
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15 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO DANO MORAL E MATERIAL E REPETIÇÃO DE INDÉBITO. RELAÇÃO DE CONSUMO. ALEGAÇÃO DO AUTOR DE REALIZAÇÃO DE EMPRESTIMO NÃO AUNÍDO E DESCONTO NOS PROVENTOS DA APOSENTADORIA. PEDIDO DE ANULAÇÃO DO EMPRESTIMO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DA PARTE RÉ. APELO ADUZINDO SOBRE A CONTRATAÇÃO DO EMPRÉSTIMO FEITO POR ASSINATURA DIGITAL. RÉ NÃO APRESENTA PROVAS DE FATO EXTINTIVO DO DIREITO AUTORAL. ART. 372, II DO CPC
e SÚMULA 479/STJ. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.... ()
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16 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZAÇÃO. EMPRESTIMO CONSIGNADO. CARTÃO DE CRÉDITO. RELAÇÃO DE CONSUMO.
-Autor alega que desejava contrair um empréstimo na modalidade consignado, porém, na prática, foi celebrado contrato na modalidade cartão de crédito consignado. ... ()
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17 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZAÇÃO. EMPRESTIMO CONSIGNADO. CARTÃO DE CRÉDITO. RELAÇÃO DE CONSUMO.
-Autora alega que desejava contrair um empréstimo na modalidade consignado, porém, na prática, foi celebrado contrato na modalidade cartão de crédito consignado. ... ()
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18 - TJDF APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE EMPRESTIMO BANCÁRIO. TERMINAL ELETRÔNICO. INFORMAÇÕES CONTRATUAIS DEVIDAMENTE PRESTADAS. DEVER DE INFORMAÇÃO. OBSERVÂNCIA. CONTRATO VÁLIDO.
1.É aplicável o CDC ao contrato de empréstimo firmado entre a instituição financeira e a parte contratante, consoante Súmula 297/STJ. ... ()
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19 - TJRJ DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS. CONSUMIDOR POR EQUIPARAÇÃO. SERVIÇOS BANCÁRIOS. EMPRESTIMO NÃO RECONHECIDO. FRAUDE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA, DANOS MORAIS FIXADOS EM R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS). IRRESIGNAÇÃO DAS PARTES. DESPROVIMENTO.
I. Caso em exame ... ()
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20 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZAÇÃO. EMPRESTIMO CONSIGNADO. CARTÃO DE CRÉDITO. RELAÇÃO DE CONSUMO.
- AAutora alega, apesar de possuir relação contratual com o Réu, desconhece as cobranças nos valores de R$89,18, R$74,60 e R$6,42; que desconhece o empréstimo, sendo indevidas a cobranças realizadas a partir de agosto de 2018. ... ()
