Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. EMPRESTIMO CONSIGNADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. SENTENÇA PROCEDENTE. AUTOR NEGA CONTRATAÇÃO DE EMPRESTIMO. PERICIA ATESTA ASSINATURA FALSA. A RÉ POR SUA VEZ ALEGA CERCEAMENTO DE DEFESA, POR HAVER SIDO NEGADA A PRODUÇÃO DE PROVA ORAL. NEGADO PROVIMENTO.

Trata-se de apelação, interposta pelo réu, com preliminar de cerceamento de defesa, pela negativa de produção de prova oral. A ação foi proposta por autor idoso, pessoa hipervulnerável de acordo com o CDC, na qual ele nega a contratação do empréstimo consignado. A ação objetiva anular o negócio jurídico e a condenação da ré por danos materiais e morais. Considerando que o autor nega a contratação e a perícia atesta que a assinatura é falsa, não persiste evidência de contratação valida, ante o exposto nego o provimento do recurso, pois a prova documental se mostra suficiente. Pretensão recursal não acolhida; Apelação a que se nega provimento. Sentença que se mantém.... (Continua)