1 - STJ Seguridade social. Previdenciário. PRORUAL. Empresa produtora rural. Obrigação da contribuição à previdência urbana. Lei Complementar 11/71, art. 3º, § 1º, «a. Lei Complementar 16/73, art. 4º. Lei 5.889/73, arts. 2º e 17. Lei 3.807/60, art. 4º, «a.
«Está assentado na jurisprudência da 1ª T. do STJ (confira-se REsp 13.797-0/MG) que as empresas produtoras rurais devem contribuir, também, para a previdência social urbana. Inexistência de bitribuição. Distintas são as hipóteses de incidência e das respectivas bases de cálculo. Ressalva o ponto de vista do relator.... ()
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2 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Ação revisional. Relação entre produtor rural e empresa que comercializa insumos agrícolas. CDC. Inaplicabilidade. Precedentes da corte.
«1. A jurisprudência desta Corte firmou entendimento no sentido de que o produtor rural que adquire insumos agrícolas para incrementar sua atividade produtiva não é considerado destinatário final, logo não é tido como consumidor na relação negocial. ... ()
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3 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Competência. Ação revisional. Relação entre produtor rural e empresa que comercializa insumos agrícolas. CDC. Inaplicabilidade. Precedentes da corte.
«1. A jurisprudência desta Corte firmou entendimento no sentido de que o produtor rural que adquire insumos agrícolas para incrementar sua atividade produtiva não é considerado destinatário final, logo não é tido como consumidor na relação negocial. ... ()
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4 - TST Contribuição previdenciária. Empresa rural.
«Consoante se extrai do acórdão regional, a reclamada se enquadra na condição de produtor rural, pessoa jurídica, que depende da colaboração de empregados, não se qualificando, pois, como segurado especial, de modo que deve efetuar o recolhimento também sobre a folha de pagamento. Assim, não se constata a apregoada ofensa ao Lei 8.212/1991, art. 25, I e II, pois a reclamada não se enquadra na hipótese prevista no mencionado dispositivo. Agravo de instrumento conhecido e não provido.... ()
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5 - STJ Seguridade social. Tributário. Previdenciário. Contribuição. FUNRURAL. Empresa ligada a produção urbana. Inadmissibilidade. Conceito de produto rural. Considerações do Min. Garcia Vieira sobre o tema. Lei Complementar 11/71, art. 29. Lei Complementar 16/73, art. 15, I, «b e § 1º. Decreto 83.081/79, art. 76.
«Não é jurídico admitir-se a oneração de empresa estranha à produção rural. A sujeição à previdência rural reclama a qualificação do contribuinte na atividade agrícola ou agropastoril. Recurso provido. (...) Quando se trata de empresa agro-industrial, está ela obrigada a recolher a contribuição previdenciária rural. A Lei Complementar 11, de 25/05/71, ao instituir a contribuição para o custeio do programa de assistência ao trabalhador rural, estabeleceu em seu art. 29 que a empresa agro-industrial já vinculada aos extintos IAPI e INPS, continuaria vinculada ao sistema geral de Previdência Social. Este dispositivo não isentou referidas empresas da contribuição para o programa de assistência ao trabalhador rural. Continuavam elas vinculadas ao sistema geral de Previdência Social, fazendo as suas contribuições previdenciárias sobre a folha de pagamento de seus empregados urbanos, mas, também sujeitas à contribuição para a assistência ao trabalhador rural, em geral, incidente sobre o valor dos produtos rurais, por ela adquiridos ou vendidos. Como se vê, são contribuições com fatos geradores diversos. Com o advento da Lei Complementar 16, de 30/10/73, foi revogado o citado Lei Complementar 11/1971, art. 29, ficando estabelecido pelo art. 15, item I, letra «b, que a contribuição devida pelo produtor sobre o valor comercial dos produtos rurais é recolhida «quando ele próprio industrializar seus produtos, vendê-los ao consumidor, no varejo, ou o adquirente domiciliado no exterior. Pelo seu § 1º, «Entenda-se como produto rural todo aquele que, não tendo sofrido qualquer processo de industrialização, provenha da origem vegetal ou animal inclusive as espécies aquáticas, ainda que haja sido submetido a beneficiamento.... Por sua vez, o art. 76 do Decreto 83.081, de 24/01/79, determina que o custeio da previdência do trabalhador rural é atendido palas contribuições do produtor rural, incidente sobre o valor comercial doe produtos rurais, a serem recolhidos pelo adquirente e pelo produtor que industrializa os seus produtos ou os vende diretamente ao consumidor ou a adquirente domiciliado no exterior. Como se vê, a empresa agro-industrial está sujeita a ambas as contribuições por ser vinculada à previdência social urbana e rural. Assim já entendia o TFR e já decidiu esta E. Turma, no Rec. Esp. 11.278-MG, julgado no dia 05/08/91, do qual fui relator, como a seguinte ementa: ... ()
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6 - STJ Tributário. Salário-educação. Produtor rural. Pessoa física com registro cnpj. Equiparação à empresa. Incidência.
«1 - De acordo com o entendimento firmado pelas turmas que compõem a Primeira Seção, a contribuição do salário educação é devida pelo produtor rural pessoa física que possui registro Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica - CNPJ. Precedentes. ... ()
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7 - STJ Processual civil e tributário. Salário- educação. Produtor rural. Pessoa física. Equiparação a empresa. Reexame de provas. Impossibilidade.
1 - A jurisprudência do STJ consolidou-se no sentido de que «a contribuição para o salário-educação tem como sujeito passivo as empresas, assim entendidas as firmas individuais ou sociedades que assumam o risco de atividade econômica, urbana ou rural, com fins lucrativos ou não» (STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Seção, DJe de 3/12/2010). ... ()
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8 - STJ Seguridade social. Tributário. Previdenciário. FUNRURAL. Parceria. Produtor rural. Comercialização de animais. Simples retorno de crias submetidas a processo de engorda à empresa. Comercialização não caracterizada. Quota parte pertencente à empresa. Não incidência da contribuição. Lei 8.212/91, arts. 25, I e 30, III.
«A contribuição previdenciária pelo empregador rural pressupõe comercialização. O simples retorno de crias submetidas a processo de engorda à empresa, por si só não revela comercialização, sendo certo que o direito tributário vale-se dos conceitos privados. Deveras, opera-se a comercialização na oportunidade em que o produtor vende à empresa, por força da parceria, parte dos animais submetidos também à engorda, observadas as características da «parceria avícola A empresa, na qualidade de responsável tributária, retém a contribuição previdenciária incidente sobre a quota-parte que adquire do produtor (segurado especial) e a repassa à Autarquia Previdenciária, nos termos da legislação de regência. Sobre a quota-parte dos animais que simplesmente retornam à empresa, não sendo a esta vendida pelo produtor parceiro, não pode haver incidência da citada exação, porquanto não há qualquer comercialização, pressuposto da tributação, «in casu. O adquirente, o consignatário e a cooperativa não são contribuintes do tributo em comento, sendo meros responsáveis tributários, por substituição. Contribuinte é o parceiro produtor rural, impondo-se a incidência tributária tão somente na hipótese de comercialização da produção pelo produtor rural.... ()
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9 - STJ Agravo interno em conflito positivo de competência. Contrato firmado entre empresa de insumos e grande produtor rural. Ausência de prejuízos à defesa pela manutenção do foro de eleição. Não configuração de relação de consumo.
«1 - A jurisprudência atual do STJ reconhece a existência de relação de consumo apenas quando ocorre destinação final do produto ou serviço, e não na hipótese em que estes são alocados na prática de outra atividade produtiva. ... ()
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10 - STJ Tributário. Recurso especial da fazenda. Enunciado Administrativo 3/STJ. Empregador rural pessoa física inscrito no CNPJ. Sujeição passiva à incidência do salário educação. Precedentes. Conceito amplo de empresa.
1 - Discute-se nos autos a sujeição do produtor rural pessoa física à incidência da contribuição ao Salário-Educação sobre a remuneração paga aos seus empregados. ... ()
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11 - STJ Processual civil e tributário. Agravo em recurso especial. Contribuição para o salário-educação. Produtor rural pessoa física. Equiparação à empresa. Revolvimento de matéria fática e probatória. Impossibilidade. Agravo conhecido para não se conhecer do recurso especial.
1 - Discute-se nos autos a sujeição do produtor rural pessoa física à incidência da contribuição ao Salário-Educação sobre a remuneração paga aos seus empregados. A recorrente sustenta, em síntese, que impetrante é produtora rural pessoa física com inscrição no CNPJ, razão pela qual estaria sujeito à incidência da contribuição em questão sobre a folha de salário, sobretudo porque o contribuição individual se equipara a empresa para fins da legislação previdenciária seja porque na definição do conceito de empresa previsto na legislação de regência o que importa para a sujeição à tributação em tela é que o empregador tenha assumido o risco da atividade econômica, pouco importando se tal atividade é urbana ou rural, se tem fins lucrativos ou não.... ()
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12 - STJ Tributário. Salário educação. Produtor rural. Pessoa física com inscrição no cnpj. Equiparação à empresa. Reexame de provas. Inadmissibilidade.
«1 - Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça . ... ()
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13 - STJ Processual civil e tributário . Contribuição para o salário-educação. Produtor rural pessoa física com registro no cnpj. Equiparação à empresa. Revolvimento de matéria fática e probatória. Impossibilidade.
1 - «Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do STJ (Enunciado Administrativo 2/STJ). ... ()
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14 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - PENHORA DE FATURAMENTO DE PRODUTOR RURAL - INFORMAÇÕES ATUALIZADAS SOBRE A RECEITA DO PRODUTOR RURAL - AUSÊNCIA. I - O
patrimônio de uma empresa, ou de uma pessoa física na qualidade de produtor rural, equipara-se a uma sociedade empresária, devendo atender às obrigações sociais, pagamentos de empregados e de fornecedores, capital e demais despesas; II - A penhora sobre o faturamento de produtor rural tem caráter excepcional, e o percentual penhorado não pode inviabilizar as suas atividades; III - Tendo em vista, que os documentos que instruem os autos demonstram que a penhora de faturamento da produtora rural pode inviabilizar as suas atividades, deve ser mantida a decisão que indeferiu o pedido.... ()
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15 - STJ Tributário. Contribuição para o salário-educação. Legitimidade do fnde. Produtor rural. Pessoa física com registro no cnpj. Equiparação à empresa.
«I - O feito decorre de ação ajuizada para obter a restituição da contribuição do salário-educação cobrado de produtor rural, pessoa física, com inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica - CNPJ, como contribuinte individual. ... ()
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16 - STJ Tributário. Contribuição previdenciária sobre a folha de salários. Alteração do enquadramento da empresa de rural para agroindústria. Necessidade de rever fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
1 - Na verdade o que se pretende é alterar a condição da empresa de «produtora rural pessoa jurídica para «agroindústria, a fim de que ocorra a incidência do Lei 8.212/1991, art. 22, I e II. No entanto, da análise das razões do acórdão recorrido, conclui-se que este interpretou o dispositivo tido por afrontado a partir de argumentos de natureza eminentemente fática.... ()
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17 - STJ Processual civil e tributário. Salário- educação. Produtor rural pessoa física sem registro no CNPJ. Equiparação à empresa. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade.
1 - «Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do STJ (Enunciado Administrativo 2/STJ). ... ()
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18 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. COMPRA E VENDA DE TRATOR PARA ATIVIDADE PRODUTIVA RURAL. INAPLICABILIDADE DO CDC. TEORIA FINALISTA. AQUISIÇÃO DE INSUMO PARA IMPLEMENTAÇÃO DE ATIVIDADE ECONÔMICA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA AFASTADA. RECURSO PROVIDO.
I. Caso em Exame ... ()
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19 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. COMPRA E VENDA DE TRATOR PARA ATIVIDADE PRODUTIVA RURAL. INAPLICABILIDADE DO CDC. TEORIA FINALISTA. AQUISIÇÃO DE INSUMO PARA IMPLEMENTAÇÃO DE ATIVIDADE ECONÔMICA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA AFASTADA. RECURSO PROVIDO.
I. Caso em Exame ... ()
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20 - STJ Processual civil. Tributário. Contribuição para o salário-educação. Legitimidade passiva. Produtor rural pessoa física. Enquadramento no conceito de empresa estabelecido pela Lei 9.424/1996, art. 15 c/c Lei 9.766/1998, art. 1º, § 3º, apesar da condição de contribuinte individual. Existência de CNPJ e múltiplos estabelecimentos. Questão fática. Súmula 7/STJ.
1 - A definição do sujeito passivo da obrigação tributária referente à contribuição ao salário-educação foi realizada pela Lei 9.766/1998, art. 1º, § 3º, pelo Decreto 3.142/1999, art. 2º, § 1º e, posteriormente, pelo Decreto 6.003/2006, art. 2º. Sendo assim, em havendo Lei específica e regulamento específico, não se aplica à contribuição ao salário-educação o disposto no parágrafo único, da Lei 8.212/1991, art. 15, que estabelece a equiparação de contribuintes individuais e pessoas físicas a empresas no que diz respeito às contribuições previdenciárias. ... ()
