empresa de entregas
Jurisprudência Selecionada

1 - TRT2 Relação de emprego. Vínculo empregatício. Motoboy. Empresa de entregas. Engajamento. CLT, art. 3º.

«É empregado, e não autônomo, o motoboy que exerce seus misteres em empresa que explora o ramo de serviços de transporte e entrega de documentos através de moto-mensageiros. Por se tratar de atividade-fim, resta presumido o engajamento do reclamante à estrutura e objetivos encetados pela empresa, com a conseqüente subordinação jurídica, que constituem elementos marcantes da relação de emprego. Presentes os elementos da pessoalidade, continuidade, onerosidade e subordinação, na realização de atividade afeta aos fins do empreendimento econômico, é de se prestigiar a decisão de origem que reconheceu o vínculo empregatício do entregador motorizado.... (Continua)

2 - TRT2 Relação de emprego. Motoboy. Empresa de entregas. Engajamento. Vínculo empregatício reconhecido. CLT, art. 3º.

«É empregado, e não autônomo, o motoboy que exerce seus misteres em empresa que explora o ramo de serviços de transporte e entrega de documentos através de moto-mensageiros. Por se tratar de atividade-fim, resta presumido o engajamento do reclamante à estrutura e objetivos encetados pela empresa, com a conseqüente subordinação jurídica, que constituem elementos marcantes da relação de emprego. Presentes os elementos da pessoalidade, continuidade, onerosidade e subordinação, na realização de atividade afeta aos fins do empreendimento econômico, é de se prestigiar a decisão de origem que reconheceu o vínculo empregatício do entregador motorizado.... (Continua)

3 - TJSP APELAÇÃO - ACIDENTE DE TRÂNSITO - EMPRESA DE APLICATIVO DE ENTREGAS - CONDUTA DE MOTORISTA CADASTRADO - ILEGITIMIDADE PASSIVA.

A empresa responsável por aplicativo de entregas integra a cadeia de consumo, o que atrai sua responsabilidade objetiva e afasta a alegação de ilegitimidade passiva.... (Continua)

4 - TJPR PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS.APELAÇÃO 01 - IFOOD.COM AGENCIA DE RESTAURANTES ONLINE S/A.1. CASO EM EXAME E DISCUSSÃO - INCONFORMISMO DA EMPRESA RÉ - ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DA EMPRESA - MERA INTERMEDIADORA. 2. RAZÕES DE DECIDIR: 2.1. ‘GOLPE DO DELIVERY - FRAUDE OCORRIDA DURANTE A ENTREGA DO PRODUTO COMPRADO VIA APLICATIVO DE ENTREGA DOMICILIAR - MENSAGEM ENVIADA INFORMANDO QUE O PEDIDO HAVIA SIDO CANCELADO - EXIGÊNCIA DE PAGAMENTO NA ENTREGA - ‘GOLPE DA MAQUINIHA’ - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DA RÉ CARACTERIZADA - DISPOINIBILIZAÇÃO DE DADOS SIGILOSOS - CONTRADIÇÃO EXISTENTE NAS INFORMAÇÕES CONFERIDAS PELO PRÓPRIO APLICATIVO QUE INDICOU A CONFIRMAÇÃO DA RETIRADA DO PRODUTO E, EM CONJUNTO, O CANCELAMENTO DO PEDIDO - PRETENSO GOLPE QUE SE DEU MEDIANTE ATUAÇÃO DO ENTREGADOR VINCULADO À EMPRESA DE ENTREGAS - FORTUITO INTERNO - RELAÇÃO DE CONSUMO CARACTERIZADA - INTERMEDIADORA DE VENDA DE ALIMENTOS POR MEIO DE APLICATIVO QUE RESPONDE OBJETIVAMENTE PELOS DANOS CAUSADOS DECORRENTES DE SUA ATIVIDADE - CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE DANOS MATERIAIS DEVIDA. 2.2. PLEITO PELO AFASTAMENTO DOS DANOS MORAIS - IMPOSSIBILIDADE - DANOS MORAIS CONFIGURADOS - SITUAÇÃO FÁTICA QUE ULTRAPASSA O MERO ABORRECIMENTO - VALOR SUBTRAÍDO DO PATRIMÔNIO DOS AUTORES QUE SE MOSTRA RELEVANTE - QUANTUM ARBITRADO QUE ATENDE AOS PARÂMETROS ADOTADOS POR ESTA C. CÂMARA CÍVEL - ATENDIMENTO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. 3. DISPOSITIVO - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. APELAÇÃO 02 - SISPRIME DO BRASIL - COOPERATIVA DE CREDITO.1. CASO EM EXAME E DISCUSSÃO - INCONFORMISMO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE SOBRE O OCORRIDO. 2. RAZÕES DE DECIDIR: 2.1. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - ACOLHIDA - TRANSFERÊNCIAS OCORRIDAS VIA CARTÃO DE CRÉDITO, COM A INSERÇÃO DE CARTÃO COM CHIP E SENHA PESSOAL QUE SE DEU POR INTERFERÊNCIA DA PRÓPRIA AUTORA - FORTUITO EXTERNO - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - CULPA EXCLUSIVA DE TERCEIRO - IMPOSSIBILIDADE DA APLICAÇÃO DA SÚMULA 479 DO C. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA NÃO CONSTATADA EIS QUE NÃO SE OBSERVADA A OCORRÊNCIA DE ATO ILÍCITO, TAMPOUCO NEXO CAUSAL ENTRE O DANO E A CONDUTA DA COOPERATIVA DE CRÉDITO REQUERIDA. 2.2. ANÁLISE DOS DEMAIS PEDIDOS FORMULADOS QUE SE MOSTRA PREJUDICADA EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DO DEVER DE INDENIZAR. 2.3. REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. 3. DISPOSITIVO - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. APELAÇÃO 03 - BEBIDA NA PORTA COMERCIO DE BEBIDAS LTDA.1. CASO EM EXAME E DISCUSSÃO - INCONFORMISMO DA PARTE RÉ - ALEGADA AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DA EMPRESA POR FRAUDE DE TERCEIROS. 2. RAZÕES DE DECIDIR: 2.1. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS A SER IMPUTADA À EMPRESA RÉ - ACOLHIDA - PRETENSO GOLPE QUE SE DEU NA ENTREGA DAS MERCADORIAS - ENTREGA DE INTEIRA RESPONSABILIDADE DA INTERMEDIADORA - EMPRESA RÉ QUE NÃO TEM OU TEVE ACESSO A INFORMAÇÕES SOBRE O DESTINATÁRIO DO PEDIDO, TAMPOUCO O ENDEREÇO DE ENTREGA - INEXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO E NEXO CAUSAL NECESSÁRIOS PARA CARACTERIZAR A RESPONSABILIDADE CIVIL.2.2. ANÁLISE DOS DEMAIS PEDIDOS FORMULADOS QUE SE MOSTRA PREJUDICADA EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DO DEVER DE INDENIZAR. 2.3. REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. 3. DISPOSITIVO - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE: STJ,

AgRg no AREsp: 543437 RJ 2014/0165055-3, Relator.: Ministro RAUL ARAÚJO, J: 03/02/2015.... (Continua)

5 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EMPRESAS REQUERIDAS CONDENADAS A DESBLOQUEAR E RESTABELECER O ACESSO DO AUTOR AO APLICATIVO DE ENTREGAS.

Respeitável decisão declarou cumprida a obrigação de fazer. ... (Continua)

6 - TJSP APELAÇÃO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. PLATAFORMA DIGITAL DE ENTREGAS RÁPIDAS. EXTRAVIO DO OBJETO TRANSPORTADO.

Ação de indenização por danos materiais e morais ajuizada pelo consumidor do serviço de entrega, mecânico contratado por terceiro para consertar motor de uma moto aquática. Motociclista que retirou um cilindro de motor na oficina do autor, mas não o entregou no endereço de destino, qual seja, empresa especializada em retífica. Relação de consumo caracterizada. Aplicação da teoria finalista mitigada. Responsabilidade objetiva da plataforma digital pelos danos causados por seu preposto, ainda que com ele não mantenha vínculo empregatício. Teoria do risco da atividade. Ré que empresta sua credibilidade aos entregadores que cadastra. Existência e valor do dano material suficientemente demonstrados. Verossimilhança das alegações do autor, extraída das mensagens enviadas à ré após o extravio. Inexigibilidade da apresentação da nota fiscal da peça extraviada porque componente da moto aquática, cuja propriedade fora comprovada. Inexigibilidade de apresentação da nota fiscal da peça a ser substituída porque o autor alega não ter condições financeiras para adquiri-la. Suficiência do orçamento apresentado, no valor de R$ 12.638,17. Impugnação genérica da ré sobre o «quantum debeatur". Pagamento de R$ 42,05 em dinheiro ao motociclista não demonstrado. Dano moral não configurado. Alegações genéricas. Mero descumprimento contratual, sem repercussões exageradas no patrimônio imaterial do autor. SUCUMBÊNCIA. Custas e despesas repartidas e responsabilidade de parte a parte pelo pagamento da honorária, tendo em vista a sucumbência recíproca. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... (Continua)

7 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - PLATAFORMA DIGITAL DE ENTREGAS «IFOOD".

Ação de obrigação de fazer com pedido de reparação de danos morais. Pedido formulado por entregador de reativação na plataforma. Desligamento do autor da plataforma de entrega indevido. Alegação da empresa ré de existência de postura irregular que não encontra amparo no conjunto probatório. Telas sistêmicas apresentadas que refletem prova unilateral e, por si só, não caracterizam violação aos termos de uso - Dano moral caracterizado. Situação que ultrapassou o mero dissabor cotidiano, traduzindo-se em efetivo prejuízo que atinge a personalidade da pessoa. Indenização arbitrada em R$ 6.000,00 (seis mil reais) adequada ao caso em apreço - Sentença de procedência - Manutenção - Recurso não provido... (Continua)

8 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - PLATAFORMA DIGITAL DE ENTREGAS «IFOOD".

Ação de obrigação de fazer com pedido de reparação de dano moral. Pedido formulado por entregador, para reativação na plataforma. Desligamento do autor da plataforma de entrega indevido. Alegação da empresa ré de existência de postura irregular que não encontra amparo no conjunto probatório. Telas sistêmicas apresentadas que configuram prova unilateral que, por si só, não caracterizam violação aos termos de uso. Dano moral caracterizado. Situação que ultrapassou o mero dissabor cotidiano, traduzindo-se em efetivo prejuízo que atinge a personalidade da pessoa. Indenização arbitrada em R$ 10.000,00 (dez mil reais) que comporta redução para R$ 6.000,00 (seis mil reais) valor mais adequada ao caso em apreço - Sentença de procedência - Reforma apenas quanto ao valor arbitrado pelo abalo moral - Recurso parcialmente provido... (Continua)

9 - TRT2 Relação de emprego. Motorista. Vínculo de emprego. Motorista de entregas. Ausência de pessoalidade. CLT, art. 3º.

«Se o trabalhador confirma em depoimento pessoal, que possuía veículo próprio e poderia fazer-se substituir por outrem, para entrega de mercadorias, inviável o reconhecimento do vínculo empregatício, haja vista a ausência de pessoalidade. Isso porque, a relação de emprego se revela apenas na presença concomitante dos requisitos previstos nos CLT, art. 2º e CLT, art. 3º.... (Continua)

10 - TRT3 Danos morais. Menor. Designação para serviços de entregas. Condução de veículo automotor.

«É negligente e imprudente o empregador que contrata menor de idade, sem habilitação, para o exercício da atividade de entregador, a qual exigia a condução de veículo automotor. O Lei 9.503/1997, art. 310 (Código de Trânsito) não deixa dúvida quanto a obrigação do dono do veículo de certificar-se da habilitação das pessoas a quem delega a direção, pois considera ilícito penal "permitir, confiar ou entregar a direção de veículo automotor a pessoa não habilitada...". Impunha-se, portanto, que os reclamados se certificassem da habilitação do autor, o que não fizeram. Consoante o princípio da alteridade, os riscos do negócio são assumidos pelo empregador. Não pode, assim, o empregador, querer se eximir da responsabilidade por um dano sofrido em decorrência do desempenho de sua atividade empresarial. Portanto, ao contratar um menor como entregador de lanches motorizado, os réus assumiram os riscos da atividade, que se insere na dinâmica da empresa e foi executada em proveito do empreendimento. Nesse contexto, não impressiona a alegação de que a idade do autor seria desconhecida dos demandados. Como já ressaltado, ao admitir empregado para executar serviços de entrega na condução de veículo automotor, incumbia aos reclamados certificarem-se de que o trabalhador preenchia todas as exigências legais para execução da atividade, seja quanto à habilitação, seja quanto à idade. Por fim, a detenção do empregado, em blitz da Polícia Militar, com encaminhamento à Delegacia especializada, constitui evento capaz de provocar dano moral, cuja reparação incumbe ao empregador, que permitiu aquele tipo de trabalho proibido.... (Continua)

11 - TRT2 Relação de emprego. Motoboy. Vínculo empregatício. Inexistência. Subordinação. CLT, art. 3º. Não é subordinado o trabalhador que concorre com outros profissionais na disputa das entregas domiciliares disponibilizadas por empresa do ramo do fornecimento de lanches e congêneres, visando recebimento de pagamento pelos serviços que logra prestar. Sentença mantida.

12 - TJSP AÇÃO DE COBRANÇA C.C. DANOS MATERIAIS E MORAIS. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ENTREGA DE MERCADORIAS. NÃO PAGAMENTO PELAS ENTREGAS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DO AUTOR.

Irresignação do autor com relação ao reconhecimento da ilegitimidade passiva da corré SHPS Tecnologia e Serviços Ltda. Não acolhimento. A presente demanda é de cobrança por inadimplemento contratual, proposta por prestador de serviços de empresa de transporte, fundada no CCB, art. 389, não se admitindo que a corré SHPS Tecnologia e Serviços Ltda. contratante do transporte, responda por obrigação contratual decorrente de negócio jurídico que não celebrou. Sentença mantida nessa parte. ... (Continua)

13 - TRT2 Horas extras trabalho externo motorista de entregas. Horas extras. Aplicação do CLT, art. 62, I. O simples fato de o empregado não ser obrigado a retornar à empresa após a última entrega não autoriza a aplicação do art.62, I, CLT quando está obrigado a comparecimento diário para retirar as mercadorias que são entregues no dia e porque havia controle do horário de cada ordem de serviço. Neste caso, as horas extras são devidas. Recurso da reclamada não acolhido, no particular.

14 - TST AGRAVO. RITO SUMARÍSSIMO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - RELAÇÃO COMERCIAL - EMPRESA DE TRANSPORTE DE CARGAS E ENTREGAS E COMPENSAÇÃO POR DANO MORAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO QUE DENEGOU SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESFUNDAMENTADO. SÚMULA 422, I. ALEGAÇÃO GENÉRICA. NÃO CONHECIMENTO.

No caso, foi mantida a decisão denegatória do recurso de revista pela incidência dos óbices das Súmulas 126 e 297, bem como do CLT, art. 896, § 1º-A, I, que tratam, respectivamente, da impossibilidade do reexame de fatos e provas em instância extraordinária, da falta do necessário prequestionamento e da ausência de transcrição do trecho prequestionado representativo da controvérsia. A parte, contudo, não se insurge de forma direta e específica contra a fundamentação lançada na decisão agravada, já que sua insurgência se resume na alegação genérica de que a decisão de admissibilidade não apresenta justificativa plausível para impedir o seguimento de seu recurso de revista, bem como na renovação de suas teses recursais de mérito. Nada dispõe, portanto, sobre os fundamentos da decisão de admissibilidade, firmada na inobservância da previsão contida nas referidas súmulas e no aludido do CLT, art. 896, § 1º-A, I. Imperam os ditames da Súmula 422, I. Agravo de que não se conhece.... (Continua)

15 - TRT2 Relação de emprego. Motorista. Entregas e coletas. Vínculo de emprego não caracterizado na hipótese. CLT, art. 3º.

«Não está configurado o vínculo de emprego no caso do reclamante que presta serviços à reclamada na condição de motorista de caminhão, para entregas e coletas, utilizando veículo próprio, cuja manutenção e custo corriam à sua própria conta. Ficou evidenciado que o não comparecimento do reclamante ao trabalho não ensejaria nenhuma outra conseqüência senão a ausência do pagamento pelo dia não trabalhado, já que não houve a prestação dos serviços por sua vontade. Por último, o trabalho era realizado mediante a ajuda de um chapa, que era pago pelo próprio reclamante. Por não caracterizados os requisitos inerentes à relação de emprego, fica mantida a sentença que julgou improcedente o pedido.... (Continua)

16 - STF Agravo regimental nos embargos de declaração em ação cível originária. Monopólio postal. Empresa Brasileira de correios e telégrafos. Ect. Serviço de busca e entregas de documentos e mercadorias próprias, entre endereços do mesmo ente público. Ausência de finalidade comercial. Serviços urgentes, que poderiam ser desempenhados pelo quadro próprio de funcionários estatais. Agravo a que se nega provimento.

«I - Conquanto inegável o monopólio postal da ECT, este não é afetado pela licitação de serviço de busca e entregas de documentos e mercadorias próprias, entre seus endereços, sem finalidade comercial, prática comum em qualquer ente público que possua endereços diversos além de sua sede principal. ... (Continua)

17 - TJSP Apelação. Obrigação de fazer c/c indenização. Descredenciamento de aplicativo de transporte. Rescisão unilateral pela empresa provedora do aplicativo. Possibilidade. Autonomia da vontade das partes. Liberdade de contratação. Expressa previsão legal quanto à possibilidade de rescisão unilateral diante das hipóteses elencadas. Alto índice de entregas não concluídas. Decisão da empresa por descadastrar permanentemente o motorista. Abusividade não configurada. Alegação de ocorrência de fato imprevisível que impediu a conclusão das corridas. Argumento lançado somente em recurso. Inovação recursal configurada que impede o conhecimento deste trecho. Sentença mantida. Recurso improvido, na parte conhecida

18 - TRT2 Relação de emprego. Entregador de pizza. Motociclista. Locação de motocicleta para entregas. Hipótese de prestação de serviços cumulada com locação de veículo. Vínculo de emprego não reconhecido. CLT, art. 3º.

«... Relação de trabalho. A ré compareceu em audiência desassistida por advogado (fl. 69). Ao informar que o autor trabalhava somente de sexta a domingo, negou o vínculo, excluindo a habitualidade. Há, portanto, controvérsia acerca da relação havida entre as partes. 2.1. A inicial informa (fl. 03) que o autor era proprietário de uma motocicleta e recebia R$ 4,05 por hora. A ré (fl. 69) afirma que pagava R$ 13,00 por dia mais R$ 1,00 por entrega. De uma forma ou de outra, percebe-se que o pagamento se refere à locação da atividade de entregas (veículo e prestação de serviços), na qual o autor assumia o custo do seu negócio (manutenção do veículo, combustível etc.). Essa fórmula de contratação dá importância à existência do veículo, sem o qual o autor não poderia realizar a atividade por que se interessava a ré. Além disso, a 1ª testemunha do autor (fl. 69) afirmou que «se não pudesse ir trabalhar, poderia se fazer substituir. Quanto à habitualidade, os depoimentos das testemunhas são inconsistentes e não trazem segurança, porquanto a 1ª testemunha do autor (fl. 69) afirmou que ele trabalhava de segunda a segunda; a 2ª testemunha (fl. 69) disse que ele comparecia às sextas, sábados e domingos; a 1ª testemunha da ré (fl. 70) referiu que «via o reclamante trabalhando na ré apenas aos sábados e domingos; que às 6a.feiras nem sempre via o autor; a 2ª testemunha da ré (fl. 70) afirmou que chegou a encontrar o autor trabalhando terça ou quarta-feira; por fim, a 3ª testemunha mencionou que via o autor trabalhando nos finais de semana. Reputo, pois, como trabalho por conta própria. ... (Juiz Rafael E. Publiese Ribeiro).... (Continua)

19 - TRT2 Relação de emprego. Motoqueiro. Locação de motocicleta para entregas. Hipótese de prestação de serviços cumulada com locação de veículo. Vínculo de emprego não reconhecido. CLT, art. 3º.

«... O autor era motoboy e fazia entregas de produtos da ré (pizzas) no período noturno, sendo que durante o dia trabalhava em outro local no horário das 8h às 17:30h. Ele confessou (fl. 69) que era proprietário de uma motocicleta e, assumindo o custo do seu negócio (manutenção do veículo, combustível etc.), fazia entregas para a ré (pizzas). Era paga uma importância (R$ 20,00 por dia, testemunha; fl. 69) estipulada pela hora de locação dessa atividade (veículo e prestação de serviços). Essa fórmula de contratação dá importância à existência do veículo, sem o qual o autor não poderia realizar a atividade por que se interessava a ré. Reputo, pois, como trabalho por conta própria. Prejudicadas as demais questões. ... (Juiz Rafael E. Pugliese Ribeiro).... (Continua)

20 - TJDF Direito civil e Processual Civil. apelação. Ação Indenizatória. Cerceamento de Defesa. Inocorrência. Código de defesa do Consumidor. Inaplicabilidade. Plataforma digital de entregas. Ifood. Desativação do cadastro do entregador. Resilição unilateral sem aviso prévio. Possibilidade. Autonomia privada. Liberdade contratual. Indícios de prática de conduta contrária aos termos de uso pelo autor. Ônus da prova. Ausência do dever de indenizar. Preliminar rejeitada. Desprovido. 

I. Caso em exame  ... (Continua)