Jurisprudência Selecionada

1 - TJDF Direito civil e Processual Civil. apelação. Ação Indenizatória. Cerceamento de Defesa. Inocorrência. Código de defesa do Consumidor. Inaplicabilidade. Plataforma digital de entregas. Ifood. Desativação do cadastro do entregador. Resilição unilateral sem aviso prévio. Possibilidade. Autonomia privada. Liberdade contratual. Indícios de prática de conduta contrária aos termos de uso pelo autor. Ônus da prova. Ausência do dever de indenizar. Preliminar rejeitada. Desprovido. 

I. Caso em exame  ... (Continua)