Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AÇÃO DE COBRANÇA C.C. DANOS MATERIAIS E MORAIS. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ENTREGA DE MERCADORIAS. NÃO PAGAMENTO PELAS ENTREGAS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DO AUTOR.

Irresignação do autor com relação ao reconhecimento da ilegitimidade passiva da corré SHPS Tecnologia e Serviços Ltda. Não acolhimento. A presente demanda é de cobrança por inadimplemento contratual, proposta por prestador de serviços de empresa de transporte, fundada no CCB, art. 389, não se admitindo que a corré SHPS Tecnologia e Serviços Ltda. contratante do transporte, responda por obrigação contratual decorrente de negócio jurídico que não celebrou. Sentença mantida nessa parte. ... (Continua)