Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS.APELAÇÃO 01 - IFOOD.COM AGENCIA DE RESTAURANTES ONLINE S/A.1. CASO EM EXAME E DISCUSSÃO - INCONFORMISMO DA EMPRESA RÉ - ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DA EMPRESA - MERA INTERMEDIADORA. 2. RAZÕES DE DECIDIR: 2.1. ‘GOLPE DO DELIVERY - FRAUDE OCORRIDA DURANTE A ENTREGA DO PRODUTO COMPRADO VIA APLICATIVO DE ENTREGA DOMICILIAR - MENSAGEM ENVIADA INFORMANDO QUE O PEDIDO HAVIA SIDO CANCELADO - EXIGÊNCIA DE PAGAMENTO NA ENTREGA - ‘GOLPE DA MAQUINIHA’ - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DA RÉ CARACTERIZADA - DISPOINIBILIZAÇÃO DE DADOS SIGILOSOS - CONTRADIÇÃO EXISTENTE NAS INFORMAÇÕES CONFERIDAS PELO PRÓPRIO APLICATIVO QUE INDICOU A CONFIRMAÇÃO DA RETIRADA DO PRODUTO E, EM CONJUNTO, O CANCELAMENTO DO PEDIDO - PRETENSO GOLPE QUE SE DEU MEDIANTE ATUAÇÃO DO ENTREGADOR VINCULADO À EMPRESA DE ENTREGAS - FORTUITO INTERNO - RELAÇÃO DE CONSUMO CARACTERIZADA - INTERMEDIADORA DE VENDA DE ALIMENTOS POR MEIO DE APLICATIVO QUE RESPONDE OBJETIVAMENTE PELOS DANOS CAUSADOS DECORRENTES DE SUA ATIVIDADE - CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE DANOS MATERIAIS DEVIDA. 2.2. PLEITO PELO AFASTAMENTO DOS DANOS MORAIS - IMPOSSIBILIDADE - DANOS MORAIS CONFIGURADOS - SITUAÇÃO FÁTICA QUE ULTRAPASSA O MERO ABORRECIMENTO - VALOR SUBTRAÍDO DO PATRIMÔNIO DOS AUTORES QUE SE MOSTRA RELEVANTE - QUANTUM ARBITRADO QUE ATENDE AOS PARÂMETROS ADOTADOS POR ESTA C. CÂMARA CÍVEL - ATENDIMENTO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. 3. DISPOSITIVO - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. APELAÇÃO 02 - SISPRIME DO BRASIL - COOPERATIVA DE CREDITO.1. CASO EM EXAME E DISCUSSÃO - INCONFORMISMO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE SOBRE O OCORRIDO. 2. RAZÕES DE DECIDIR: 2.1. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - ACOLHIDA - TRANSFERÊNCIAS OCORRIDAS VIA CARTÃO DE CRÉDITO, COM A INSERÇÃO DE CARTÃO COM CHIP E SENHA PESSOAL QUE SE DEU POR INTERFERÊNCIA DA PRÓPRIA AUTORA - FORTUITO EXTERNO - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - CULPA EXCLUSIVA DE TERCEIRO - IMPOSSIBILIDADE DA APLICAÇÃO DA SÚMULA 479 DO C. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA NÃO CONSTATADA EIS QUE NÃO SE OBSERVADA A OCORRÊNCIA DE ATO ILÍCITO, TAMPOUCO NEXO CAUSAL ENTRE O DANO E A CONDUTA DA COOPERATIVA DE CRÉDITO REQUERIDA. 2.2. ANÁLISE DOS DEMAIS PEDIDOS FORMULADOS QUE SE MOSTRA PREJUDICADA EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DO DEVER DE INDENIZAR. 2.3. REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. 3. DISPOSITIVO - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. APELAÇÃO 03 - BEBIDA NA PORTA COMERCIO DE BEBIDAS LTDA.1. CASO EM EXAME E DISCUSSÃO - INCONFORMISMO DA PARTE RÉ - ALEGADA AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DA EMPRESA POR FRAUDE DE TERCEIROS. 2. RAZÕES DE DECIDIR: 2.1. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS A SER IMPUTADA À EMPRESA RÉ - ACOLHIDA - PRETENSO GOLPE QUE SE DEU NA ENTREGA DAS MERCADORIAS - ENTREGA DE INTEIRA RESPONSABILIDADE DA INTERMEDIADORA - EMPRESA RÉ QUE NÃO TEM OU TEVE ACESSO A INFORMAÇÕES SOBRE O DESTINATÁRIO DO PEDIDO, TAMPOUCO O ENDEREÇO DE ENTREGA - INEXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO E NEXO CAUSAL NECESSÁRIOS PARA CARACTERIZAR A RESPONSABILIDADE CIVIL.2.2. ANÁLISE DOS DEMAIS PEDIDOS FORMULADOS QUE SE MOSTRA PREJUDICADA EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DO DEVER DE INDENIZAR. 2.3. REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. 3. DISPOSITIVO - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE: STJ,

AgRg no AREsp: 543437 RJ 2014/0165055-3, Relator.: Ministro RAUL ARAÚJO, J: 03/02/2015.... (Continua)