Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação. Obrigação de fazer c/c indenização. Descredenciamento de aplicativo de transporte. Rescisão unilateral pela empresa provedora do aplicativo. Possibilidade. Autonomia da vontade das partes. Liberdade de contratação. Expressa previsão legal quanto à possibilidade de rescisão unilateral diante das hipóteses elencadas. Alto índice de entregas não concluídas. Decisão da empresa por descadastrar permanentemente o motorista. Abusividade não configurada. Alegação de ocorrência de fato imprevisível que impediu a conclusão das corridas. Argumento lançado somente em recurso. Inovação recursal configurada que impede o conhecimento deste trecho. Sentença mantida. Recurso improvido, na parte conhecida