Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - PLATAFORMA DIGITAL DE ENTREGAS «IFOOD".

Ação de obrigação de fazer com pedido de reparação de dano moral. Pedido formulado por entregador, para reativação na plataforma. Desligamento do autor da plataforma de entrega indevido. Alegação da empresa ré de existência de postura irregular que não encontra amparo no conjunto probatório. Telas sistêmicas apresentadas que configuram prova unilateral que, por si só, não caracterizam violação aos termos de uso. Dano moral caracterizado. Situação que ultrapassou o mero dissabor cotidiano, traduzindo-se em efetivo prejuízo que atinge a personalidade da pessoa. Indenização arbitrada em R$ 10.000,00 (dez mil reais) que comporta redução para R$ 6.000,00 (seis mil reais) valor mais adequada ao caso em apreço - Sentença de procedência - Reforma apenas quanto ao valor arbitrado pelo abalo moral - Recurso parcialmente provido... (Continua)