empregadora
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Seguridade social. Previdência complementar. Desligamento do empregado. Devolução da contribuição paga pela empregadora. Descabimento. Verba pertencente à empregadora.

«Pertence exclusivamente à empresa empregadora a contribuição por ela vertida, como patrocinadora, à entidade de previdência complementar. Descabida a pretensão de resgate da aludida parcela pelo ex-empregado.... (Continua)

2 - STJ Seguridade social. Previdência privada complementar. Desligamento do empregado. Devolução da contribuição paga pela empregadora. Descabimento. Verba pertencente à empregadora.

«Pertence exclusivamente à empresa empregadora a contribuição por ela vertida, como patrocinadora, à entidade de previdência complementar. Descabida a pretensão de resgate da aludida parcela pelo ex-empregado.... (Continua)

3 - TRT3 Indenização por dano moral. Responsabilidade da empregadora.

«A reclamada, considerada empregadora na acepção do caput do CLT, art. 2 o. está inserida no contexto do capitalismo, isto é, da economia de mercado, como um ente destinado à obtenção do lucro, por isso que, no âmbito do Direito do Trabalho, ela se arroga dos poderes organizacional, diretivo, fiscalizatório e disciplinar, por direta e expressa delegação da lei, assumindo amplamente os riscos sociais de sua atividade econômica e se investe do dever de garantir a segurança, a saúde, assim como a integridade física e psíquica dos seus empregados, durante a prestação de serviços, para que o empregado tenha uma vida normal dentro e fora da empresa. Ao explorar determinado ramo de atividade econômica, o empregador é responsável pelos danos físicos sofridos pelo empregado no exercício de suas atividades laborativas, que integram e proporcionam a edificação e a manutenção do ciclo produtivo, célula mater da sociedade capitalista. Nesta toada, compete à empregadora a adoção de medidas simples ou complexas que minimizem ou eliminem o risco e promovam melhores condições de segurança e de bem-estar físico no trabalho. A culpa, a seu turno, exsurge, portanto, da não adoção por parte da empresa de todas as cautelas e diligências necessárias e devidas no sentido de evitar o infortúnio laboral, in casu, o acidente sofrido nas dependências da Ré.... (Continua)

4 - TRT3 Alta previdenciária. Inaptidão para o trabalho. Obrigação da empregadora.

«Tendo sido negado ao empregado, junto à Previdência Social, seu pedido de prorrogação do benefício previdenciário, porquanto considerado apto para o retorno às suas atividades de trabalho, mas sendo-lhe negado, de outro turno, a possibilidade desse retorno e reassunção de seu posto de trabalho, por ato do médico da empresa, que, contrariamente à conclusão da Previdência, considerou estar o empregado inapto, ficando ele, assim, e em face disso, sem receber qualquer valor, seja a título de benefício previdenciário, seja de salários da empregadora, cabe a esta última remunerá-lo pelo período do afastamento que lhe foi imposto, por ato dela mesma - empregadora, porquanto e até mesmo, pelo disposto no CLT, art. 4º, considera-se como tempo efetivo de serviço todo o período em que o empregado esteja à disposição do empregador, aguardando ou executando ordens. Ademais, tem-se que, pelo disposto no §2º, do Lei 605/1949, art. 6º, considera-se como motivo justificado para ausência ao trabalho, o período de tempo em que o trabalhador, sucessivamente ao médico da instituição de previdência social, o médico da empresa ou por ela designado, justificar suas ausências. Se a própria empregadora, então, por seu serviço médico, próprio ou designado, é quem determina ou justifica o afastamento do empregado, deve arcar, conseqüentemente, com os ônus dessa sua decisão (princípio da alteridade).... (Continua)

5 - TRT5 Responsabilidade civil. Dano moral. Empregado. Racismo. Ato de preposto. Responsabilidade da empregadora. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 932, III. CF/88, art. 5º, V e X.

«... Por fim, a culpa da empregadora na produção do evento danoso, também, é indiscutível. A discriminação praticada por preposto do empregador importa na responsabilização concorrente deste último, em face do seu dever de zelar para que o ambiente de trabalho seja seguro e disciplinado. Ademais, o CCB/2002, art. 932, III prevê a responsabilidade pela reparação civil do empregador «por seus empregados, serviçais ou prepostos, no exercício do trabalho que lhes competir, ou em razão dele. ... (Juíza Conv. Heliana Neves da Rocha).... (Continua)

6 - TST Horas extras. Minutos residuais. Troca de roupa, espera de condução forneci da pela empregadora. Tempo à disposição da empregadora.

«Extrai-se do acórdão recorrido que o tempo destinado para trocar de roupa (vestir o uniforme), e de espera do transporte fornecido pela empresa não podem ser considerados à disposição do empregador. A Súmula 366/TST prescreve: «Não serão descontadas nem computadas como jornada extraordinária as variações de horário do registro de ponto não excedentes de cinco minutos, observado o limite máximo de dez minutos diários. Se ultrapassado esse limite, será considerada como extra a totalidade do tempo que exceder a jornada normal, pois configurado tempo à disposição do empregador, não importando as atividades desenvolvidas pelo empregado ao longo do tempo residual (troca de uniforme, lanche, higiene pessoal etc.). Assim, a v. decisão regional contraria a Súmula 366/TST. Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)

7 - TRT3 Danos morais. Indenização. Responsabilidade da empregadora.

«Devida a indenização por danos morais quando propagadas mensagens de injúria racial para os demais empregados, por meio de e-mail funcional, ainda que não se comprove a ciência dos representantes legais da empregadora.... (Continua)

8 - STJ Recurso especial. Ação de obrigação de fazer. Pedido de terceiro para intervenção como assistente da parte ré. Pleito indeferido no julgamento da apelação. Ausência de intimação do requerente. Ineficácia do ato de publicação. Plano de saúde coletivo empresarial. Estipulação da empregadora em favor dos empregados. Negativa de cobertura assistencial. Demanda entre empregado e operadora. Ausência de interesse jurídico da empregadora.

1 - Ação de obrigação de fazer ajuizada em 31/01/2018, da qual foram extraídos os presentes recursos especiais, interpostos em 07/07/2021 e 04/09/2020, conclusos ao gabinete em 16/01/2023.... (Continua)

9 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RESPONSABILIDADE CIVIL. TEORIA SUBJETIVA. CANCELAMENTO DE PLANO DE SAÚDE CUSTEADO PELA EMPREGADORA. EXTINÇÃO DO VÍNCULO CONTRATUAL REALIZADO PELA OPERADORA. DEVER DE FISCALIZAÇÃO. CONDUTA OMISSIVA CULPOSA DA EMPREGADORA. DANOS MORAIS. ATUAÇÃO DA EMPREGADORA PARA A MINIMIZAÇÃO DOS EFEITOS GRAVOSOS DO INDEVIDO CANCELAMENTO. CUSTEIO DO TRATAMENTO E DAS CONSULTAS. PREJUÍZOS EXTRAPATRIMONIAIS NÃO CONFIGURADOS. DEVER REPARATÓRIO AFASTADO.

ordenamento jurídico pátrio adotou, como regra, a teoria subjetiva da responsabilidade civil, traçando o Código Civil, em seus arts. 186 e 927, os pressupostos caracterizadores do dever indenizatório. ... (Continua)

10 - TRT3 Rescisão indireta. Culpa. Empregador. Rescisão indireta do contrato de trabalho. Ato lesivo. Praticado pela empregadora. Não configuração.

«O reconhecimento da rescisão indireta do pacto laboral exige que a falta cometida pela empregadora, além de devidamente comprovada, seja de tal gravidade que inviabilize a continuidade da relação empregatícia. É necessária, também, a reação imediata da empregada, sob pena de se caracterizar o perdão tácito. Ademais, não podem ser invocados para justificar o pedido se os descumprimentos que o empregador teria incorrido são releváveis, inclusive com possibilidade de reparação plena com o ajuizamento da ação pertinente perante o Judiciário.... (Continua)

11 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCEDIMENTO COMUM. DENUNCIAÇÃO DA LIDE. ALEGAÇÃO DE DIREITO DE REGRESSO EM FACE DA EMPREGADORA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA EMPREGADORA. CPC, art. 125, II. NÃO CABIMENTO DA INTERVENÇÃO DO TERCEIRO. RECURSO PROVIDO. 1) A

denunciação da lide é uma espécie de intervenção de terceiro que tem como objetivo o exercício incidental e eventual de uma pretensão regressiva, constituindo como um mecanismo para antecipar a ação de regresso; 2) Em que pese o art. 932, III, do Código Civil prever a responsabilidade objetiva do empregador pelos danos causados por seus empregados no exercício do trabalho que lhes competir, tal norma não atrai eventual direito de regresso da ré em face da sua empregadora, caso seja condenada ao pagamento de indenização para reparação dos danos causados por si, justamente porque, havendo a apuração da culpa, o ato ilícito será atribuído à ré, sendo, portanto, de sua responsabilidade o pagamento da obrigação de reparação, nos termos do CCB, art. 927.... (Continua)

12 - TJSP Medida cautelar. Exibição de documentos. Pretensão de empregada objetivando cópia de seguro contratado pela empregadora quando de sua admissão. Pedido não acolhido. Impugnação. Acolhimento. Empregadora que na qualidade de estipulante, atuou como mandatária da seguradora por ela contratada em favor de seus empregados, na medida em que retêm os valores respectivos aos prêmios, por meio de desconto em folha de pagamento dos empregados. Decisão reformada. Recurso parcialmente provido.

13 - TST Agravo de instrumento. Recurso de revista. Danos morais e materiais. Acidente de trabalho. Morte do empregado em assalto nas dependências da empregadora. Responsabilidade civil objetiva da empregadora.

«Ante a razoabilidade da tese de violação ao CCB/2002, art. 927, parágrafo único, recomendável o processamento do recurso de revista, para exame da matéria veiculada em suas razões. Agravo provido.... (Continua)

14 - TRT3 Seguro de vida em grupo. Indenização. Seguro de vida em grupo. Alteração contratual lesiva. Indenização devida pela empregadora.

«Reduzindo a empregadora as hipóteses de cobertura do seguro de vida em grupo contratado em favor de seus empregados, alterando as condições vigentes por ocasião da contratação do reclamante, caracteriza-se a alteração contratual lesiva, sendo devida a indenização substitutiva ao empregado que teve a indenização negada justamente em virtude dessa alteração. Inteligência dos artigos 468 da CLT e 186 e 927 do CC.... (Continua)

15 - TJSP ILEGITIMIDADE «Ad Causam. Obrigação de fazer. Prestação de serviços. Plano de saúde. Contrato coletivo empresarial. Demissão de empregado. Ação proposta contra a operadora e a exempregadora voltada a manter os usuários em situação anterior. Reconhecimento, de ofício, da ilegitimidade passiva da ex-empregadora, por se tratar de mera estipulante na avença de prestação de serviços de assistência médica e hospitalar. Apelação interposta pela ex-empregadora prejudicada.

16 - TRT4 Pedido de diferenças de «auxílio por morte pago pela ex-empregadora à viúva de ex-empregado. Competência da justiça do trabalho.

«[...]. Compete à Justiça do Trabalho o julgamento da ação quando o direito postulado decorre de relação havida entre ex-empregado e ex-empregador, e que tenha amparo em regulamento interno da ex-empregadora, sendo dela, portanto, a incumbência pelo pagamento do benefício postulado. Não sendo o benefício postulado de incumbência de entidade de previdência privada, tal circunstância não atrai a aplicação da decisão contida no Recurso Extraordinário 586.453 do STF. [...]... (Continua)

17 - TJSP AÇÃO ACIDENTÁRIA - DEMANDA AJUIZADA POR SEGURADO CONTRA O INSS - INTERVENÇÃO DA EMPREGADORA NO FEITO COMO ASSISTENTE SIMPLES - ADMISSIBILIDADE.

"Presente interesse jurídico reflexo da empregadora no que tange ao desfecho da demanda acidentária proposta pelo empregado segurado contra o INSS, tem-se por admissível o ingresso dela, empregadora, no feito na condição de assistente simples do INSS"... (Continua)

18 - TJSP AÇÃO ACIDENTÁRIA - DEMANDA AJUIZADA POR SEGURADO CONTRA O INSS - INTERVENÇÃO DA EMPREGADORA NO FEITO COMO ASSISTENTE SIMPLES - ADMISSIBILIDADE.

"Presente interesse jurídico reflexo da empregadora no que tange ao desfecho da demanda acidentária proposta pelo empregado segurado contra o INSS, tem-se por admissível o ingresso dela, empregadora, no feito na condição de assistente simples do INSS"... (Continua)

19 - TJSP AÇÃO ACIDENTÁRIA - DEMANDA AJUIZADA POR SEGURADO CONTRA O INSS - INTERVENÇÃO DA EMPREGADORA NO FEITO COMO ASSISTENTE SIMPLES - ADMISSIBILIDADE.

"Presente interesse jurídico reflexo da empregadora no que tange ao desfecho da demanda acidentária proposta pelo empregado/segurado contra o INSS, tem-se por admissível o ingresso dela, empregadora, no feito na condição de assistente simples do INSS"... (Continua)

20 - TJSP AÇÃO ACIDENTÁRIA - DEMANDA AJUIZADA POR SEGURADO CONTRA O INSS - INTERVENÇÃO DA EMPREGADORA NO FEITO COMO ASSISTENTE SIMPLES - ADMISSIBILIDADE.

"Presente interesse jurídico reflexo da empregadora no que tange ao desfecho da demanda acidentária proposta pelo empregado segurado contra o INSS, tem-se por admissível o ingresso dela, empregadora, no feito na condição de assistente simples do INSS"... (Continua)