Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RESPONSABILIDADE CIVIL. TEORIA SUBJETIVA. CANCELAMENTO DE PLANO DE SAÚDE CUSTEADO PELA EMPREGADORA. EXTINÇÃO DO VÍNCULO CONTRATUAL REALIZADO PELA OPERADORA. DEVER DE FISCALIZAÇÃO. CONDUTA OMISSIVA CULPOSA DA EMPREGADORA. DANOS MORAIS. ATUAÇÃO DA EMPREGADORA PARA A MINIMIZAÇÃO DOS EFEITOS GRAVOSOS DO INDEVIDO CANCELAMENTO. CUSTEIO DO TRATAMENTO E DAS CONSULTAS. PREJUÍZOS EXTRAPATRIMONIAIS NÃO CONFIGURADOS. DEVER REPARATÓRIO AFASTADO.

ordenamento jurídico pátrio adotou, como regra, a teoria subjetiva da responsabilidade civil, traçando o Código Civil, em seus arts. 186 e 927, os pressupostos caracterizadores do dever indenizatório. ... (Continua)