embargos a execucao fiscal
Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL DE IPTU. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO.

Execução Fiscal ajuizada pelo Município de Campos dos Goytacazes em novembro de 2014 para cobrança de IPTU dos exercícios de 2010 a 2013. ... (Continua)

2 - TJMG Embargos à execução fiscal. Ipva de veículo furtado. Tributário. Embargos à execução fiscal. Ipva. Veículo furtado. Isenção legal

«- Nos termos da Lei Estadual 14.937/2003, a isenção do IPVA de propriedade de veículo furtado alcança todo o período decorrido, desde o fato da subtração até que o bem seja devolvido. ... (Continua)

3 - TJMG Embargos à execução fiscal. Nulidade da cda. Apelação cível. Embargos à execução fiscal. IPTU. Dúvida quando à existência do imóvel. Nulidade da cda reconhecida

«- Existindo provas nos autos de que ocorreu superposição de quarteirões, a dúvida sobre a existência do imóvel elide a certeza e a exigibilidade do título executado.... (Continua)

4 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL DE IPTU.

Trata-se de Execução Fiscal para a cobrança de créditos tributários de IPTU e taxa extinta por ausência de certeza e liquidez, eis que não haveria a individualização dos valores de cada tributo na CDA. ... (Continua)

5 - TJMG EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO - EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.

Uma vez extinta a execução fiscal por pronúncia da prescrição intercorrente, incontroversa a perda superveniente do interesse processual nos correlatos embargos à execução fiscal, impondo-se também sua extinção, a teor do CPC/2015, art. 485, VI.... (Continua)

6 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL DE IPTU. GARANTIA INTEGRAL DO DÉBITO. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA.

Decisão indeferiu o pedido de tutela provisória de urgência para baixa da certidão de dívida ativa. Agravo de instrumento interposto pelo embargante. ... (Continua)

7 - TJRJ DIREITO PÚBLICO. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL DE IPTU.

Sentença de improcedência dos embargos à execução fiscal, com condenação dos Embargantes nos ônus sucumbenciais. Trânsito em julgado superveniente de ação declaratória de inexistência de relação jurídico-tributária. Cancelamento do débito fiscal pelo Município. ... (Continua)

8 - TJSP Tributário. APELAÇÃO. MUNICÍPIO DE AMERICANA. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL.. Sentença que rejeitou liminarmente os embargos, ante a ausência de penhora na execução fiscal, deixando de fixar honorários advocatícios. Apelo do Município. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Rejeição liminar dos embargos à execução fiscal. Ausência de triangulação da relação processual. Honorários que visam remunerar a atuação do advogado, que, nessa hipótese, não ocorreu. Impossibilidade de condenação da embargante ao pagamento de honorários sucumbenciais. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça e desta Câmara. Sentença mantida. Recurso desprovido.

9 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL.

10 - TJRJ DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, POR AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO. INCONFORMISMO DO DEMANDANTE. GARANTIA DO JUÍZO QUE SE REVELA CONDIÇÃO ESSENCIAL DE ADMISSIBILIDADE DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL, NOS TERMOS DO LEI 6.830/1980, art. 16, §1º. AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO QUE IMPÕE A EXTINÇÃO DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS QUE SÃO OPOSTOS EM AUTOS APARTADOS, ENQUANTO A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE É OPOSTA NOS PRÓPRIOS AUTOS DA EXECUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE, PARA CONVERSÃO DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL EM EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. RECURSO CONHECIDO. NEGADO PROVIMENTO.

11 - TJSP Embargos à Execução Fiscal - Sentença que rejeitou os embargos à execução fiscal em razão da nulidade da CDA que embasa a execução fiscal decretada em ação anulatória - Ausente hipótese de reexame necessário - Reexame necessário não conhecido.

12 - TJSP Recurso. Embargos à execução fiscal. Imposto. Transmissão de bens imóveis (ITBI). Conferência de bens imóveis dos sócios à pessoa jurídica da apelante. Notificações de lançamentos onde consta que a apelante tem como atividade preponderante o ramo imobiliário. Inexistência de prova cabal nesse sentido. Inteligência do CF/88, art. 156, § 2º, I cumulado com CTN, art. 37, §§ 1º e 2º. Embargos à execução fiscal procedentes. Recurso provido.

13 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. LEVANTAMENTO DO VALOR CONSTRITO. PENHORA SOBRE FATURAMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL RECEBIDO SEM EFEITO SUSPENSIVO. LEVANTAMENTO DOS VALORES DEVE AGUARDAR O JULGAMENTO DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL (LEF, ART. 32, § 2º).

1. HIPÓTESE EM QUE O PERCENTUAL SOBRE O FATURAMENTO DA EMPRESA EXECUTADA FOI OFERECIDO PARA FINS DE ADMISSIBILIDADE DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL, E NÃO DE PAGAMENTO DA DÍVIDA OBJETO DE COBRANÇA NESTES AUTOS, SOMENTE APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL É QUE PODERÁ SER EXPEDIDO ALVARÁ DO REFERIDO NUMERÁRIO EM FAVOR DO ENTE EXEQUENTE. ... (Continua)

14 - STJ Processual civil e tributário. Embargos de divergência. Execução fiscal. Termo a quo do prazo para o oferecimento dos embargos nos autos do mandado de intimação da penhora. Desnecessidade.

1 - Embargos de divergência nos quais se aponta dissenso entre as Turmas de Direito Público acerca da necessidade, ou não, de indicação, no mandado de intimação da penhora, do termo inicial para a contagem do prazo (de trinta dias) para a apresentação dos embargos à execução fiscal, como pressuposto de validade desse ato processual.... (Continua)

15 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL DE IPTU. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO.

Execução Fiscal ajuizada pelo Município de Campos dos Goytacazes. ... (Continua)

16 - TJRS Direito público. Embargos à execução. Terreno foreiro. Enfiteuse. Prescrição quinquenal. Inocorrência. Termo inicial. Código Civil. Regra de transição. Embargos infringentes. Embargos à execução fiscal. Enfiteuse. Foro anual. Crédito não-tributário. Inaplicabilidade da prescrição quinquenal.

«Ao foro anual não recolhido, cobrado pelo Estado devido à enfiteuse, crédito de natureza não-tributária, não se aplica o prazo prescricional quinquenal, regulando-se pela regra geral do Código Civil.... (Continua)

17 - STJ Processual civil. Embargos de divergência. Lei estadual paulista 4.952/1985. Embargos à execução fiscal. Preparo. Isenção. Recurso especial. Interpretação. Direito local. Súmula 280-Stf. Descabimento. Tema pacificado.

I - A c. Corte Especial, em reiterados precedentes, fixou posicionamento que a dispensa de preparo para a apelação em embargos à execução fiscal depende da interpretação da Lei do Estado de São Paulo 4.952/1985, que constitui direito local, portanto não permite acesso à instância especial, nos termos da Súmula 280-STF.... (Continua)

18 - TJSP PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - GARANTIA DA EXECUÇÃO -

Desnecessidade de garantia do juízo para a admissibilidade dos embargos à execução fiscal opostos por curador especial - Aplicação do entendimento firmado pelo C. STJ no julgamento do Tema de Recursos Repetitivos 182 - Preliminar rejeitada. ... (Continua)

19 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ILEGITIMIDADE ATIVA. CONFIGURAÇÃO. 

De acordo com o art. 16 da Lei das Execuções Fiscais e com o CPC, art. 914, a legitimidade ativa para a oposição dos Embargos à Execução Fiscal é reservada ao executado, qualidade que não ostentam os embargantes. Hipótese em que os Embargantes opuseram Embargos apenas na condição de herdeiros da viúva e coproprietária do imóvel penhorado e, nessa condição, não possuem legitimidade ativa para a oposição de Embargos à Execução Fiscal, pois não fazem parte do polo passivo da Execução Fiscal.... (Continua)

20 - STJ Processual civil e tributário. Embargos de divergência. Embargos à execução fiscal. Compensação. Indeferimento administrativo. Matéria de defesa. Inviabilidade. Dissenso atual. Inexistência.

1 - Ambas as Turmas que compõem a Primeira Seção do STJ entendem que não pode ser deduzida em embargos à execução fiscal, à luz da Lei 6.830/1980, art. 16, § 3º, a compensação indeferida na esfera administrativa, não havendo mais que se falar em divergência atual a ser solucionada. ... (Continua)