1 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Oposição por ambas as partes. Primeiro recurso: erro material: vício configurado. Omissão e contradição: efeitos infringentes. Correção de erro material. Efeitos infringentes. Segundo recurso: omissão e contradição. Efeitos infringentes.
«1. Corrige-se evidenciado erro material para que conste no resultado do julgamento do recurso especial o voto proferido pelo Ministro Franciulli Netto, acompanhando a relatora. ... ()
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2 - STJ Tributário. Embargos de declaração com efeitos infringentes. Revogação da Súmula 256/STJ. Aplicação retroativa. Efeitos infringentes aos embargos de declaração.
1 - O STJ tem conferido efeitos infringentes a embargos declaratórios para aplicar nova orientação jurisprudencial desta Corte, competente, por força de determinação constitucional, pela uniformização da interpretação da legislação infraconstitucional federal.... ()
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3 - STJ Processual penal. Petição recebida como embargos de declaração. Efeitos infringentes. Embargos acolhidos, com efeitos infringentes.
1 - Em 8/11/2019, o Tribunal Pleno do Supremo Tribunal Federal concluiu o julgamento das Ações Declaratórias de Constitucionalidade 43, 44 e 54, e decidiu, por maioria de votos, que é constitucional a regra do CPP que prevê o esgotamento de todas as possibilidades de recurso (trânsito em julgado da condenação) para o início do cumprimento da pena. ... ()
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4 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no agravo em recurso especial. Contradição. Ocorrência. Efeitos infringentes. Possibilidade. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ. Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes para não conhecer do agravo regimental.
«1. É possível a concessão de efeitos infringentes aos aclaratórios no caso em que seu suprimento acarrete, inevitavelmente, a modificação do julgado recorrido. ... ()
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5 - STJ Processo penal. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Omissão. Efeitos infringentes. Inviabilidade. Embargos de declaração acolhidos, sem efeitos infringentes.
1 - Os embargos de declaração são cabíveis quando houver ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, a teor do CPP, art. 619, e erro material, conforme CPC/2015, art. 1022, III. ... ()
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6 - TJSP "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - OMISSÃO - EFEITOS INFRINGENTES -
Omissão inocorrente - Afastado o acolhimento dos embargos com efeitos infringentes ao julgado, em face de estarem limitados aos lindes traçados no CPC/2015, art. 1022, II - Embargos de declaração rejeitados"... ()
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7 - STJ Processo civil e administrativo. Embargos de declaração nos embargos de declaração no recurso especial. Erro material. Existência. Omissão. Efeitos infringentes. Inviabilidade. Embargos de declaração parcialmente acolhidos, sem efeitos infringentes.
«1 - Na espécie, o aresto embargado ostenta apenas a mácula do erro material apontado. Foram rejeitados os aclaratórios anteriores com base na inexistência de ofensa ao CPP, art. 619, ocorre que é caso de rejeição do recurso por não violação ao CPC/2015, art. 1.022. ... ()
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8 - TJRS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO. OCORRÊNCIA. EFEITOS INFRINGENTES.
Acolhidos os embargos de declaração para corrigir contradição quanto ao índice de correção dos honorários advocatícios devidos ao patrono da parte autora, concedendo-lhe efeitos infringentes.... ()
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9 - STJ Embargos de declaração. Contradição sanada. Declaratórios acolhidos com efeitos infringentes.
«1 - Na hipótese dos autos, verifica-se a contradição apontada, a qual merece reparos. Com efeito, constata-se que a sentença fixou a verba honorária sobre o valor da condenação, e não sobre o valor da causa (fl. 144, e/STJ). ... ()
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10 - TJSP "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - OMISSÃO - EFEITOS INFRINGENTES -
Omissão inocorrente - Afastado o acolhimento dos embargos com efeitos infringentes ao julgado, em face de estarem limitados aos lindes traçados no CPC/2015, art. 1022, II - Embargos de declaração rejeitados"... ()
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11 - TJSP "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - CONTRADIÇÃO - EFEITOS INFRINGENTES -
Contradição inocorrente - Afastado o acolhimento dos embargos com efeitos infringentes ao julgado, em face de estarem limitados aos lindes traçados no CPC/2015, art. 1022, II - Embargos de declaração rejeitados"... ()
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12 - TJSP "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - CONTRADIÇÃO - EFEITOS INFRINGENTES -
Contradição inocorrente - Afastado o acolhimento dos embargos com efeitos infringentes ao julgado, em face de estarem limitados aos lindes traçados no CPC/2015, art. 1022, II - Embargos de declaração rejeitados"... ()
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13 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Obscuridade. Existência. Correção, porém, sem atribuição de efeitos infringentes. Omissão. Inexistência. Apresentada devida e clara fundamentação. Acolhimento dos embargos, sem atribuição de efeitos infringentes.
1 - Nos termos do CPP, art. 619, é cabível a oposição de embargos de declaração quando houver no julgado ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, o que não se verifica no caso.... ()
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14 - STJ Embargos de declaração. Omissão constatada. Efeitos infringentes.
1 - Embargante alega omissão quanto à justificação apresentada para a interposição aparentemente intempestiva do agravo interno.... ()
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15 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Obscuridade verificada. Acolhimento dos embargos sem efeitos infringentes.
1 - Os Embargos Declaratórios são cabíveis para a modificação do julgado que se apresenta omisso, contraditório ou obscuro, bem como para sanar possível erro material existente no julgado. ... ()
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16 - STJ Penal. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Omissão. Prescrição da pretensão punitiva superveniente. Matéria de ordem pública. Efeitos infringentes. Cabimento. Embargos acolhidos com efeitos infringentes.
«1 - Diante de sentença condenatória proferida no ano de 2006, sem recurso de apelação da acusação, com pena definitiva maior que 2 anos, mas inferior a 4 anos, o lapso prescricional de 8 anos foi alcançado sem ter havido trânsito em julgado para a defesa. (CP, art. 110,§ 1º, combinado com art. 109, IV, e com o art. 117, todos). ... ()
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17 - STJ Penal. Embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Erro material. Ocorrência de reformatio in pejus. Efeitos infringentes. Cabimento. Prequestionamento de matéria constitucional. Não cabimento. Embargos acolhidos com efeitos infringentes.
«1. Os embargos de declaração são cabíveis quando houver ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, a teor do CPP, art. 619 - Código de Processo Penal - CPP, e erro material, conforme CPC, CPC, art. 1.022, III- CPC. ... ()
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18 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Adoção de premissa equivocada. Correção. Possibilidade. Pretensão de efeitos infringentes. Inviabilidade. Embargos acolhidos, sem efeitos infringentes.
1 - Nos termos da jurisprudência do STJ, « é admitido o uso de embargos de declaração com efeitos infringentes, em caráter excepcional, para a correção de premissa equivocada, com base em erro de fato, sobre a qual tenha se fundado o acórdão embargado, quando tal for decisivo para o resultado do julgamento « (EDcl nos EDcl nos EDcl no AgRg no Ag 632.184/RJ, Relatora Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 19/9/2006, DJ de 2/10/2006).... ()
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19 - STJ Recurso. Embargos de declaração. Efeitos infringentes. Inadmissibilidade. CPC/1973, art. 535.
«Os embargos de declaração não se prestam ao revolvimento das questões de mérito que cercam o julgamento do recurso. Os efeitos infringentes são excepcionais, admitidos tão-somente como decorrência do saneamento dos vícios indicados no CPC/1973, art. 535.... ()
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20 - STJ Processo penal. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Omissão. Efeitos infringentes. Inviabilidade. Embargos de declaração acolhidos, sem efeitos infringentes.
«1 - Os embargos de declaração são cabíveis quando houver ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, a teor do CPP, art. 619, e erro material, conforme CPC/2015, art. 1.022, III - CPC. ... ()
