duplo grau de jurisdicao
Jurisprudência Selecionada

1 - TRT2 Sentença ou acórdão. Duplo grau de jurisdição (em geral). Fazenda Pública, duplo grau de jurisdição. Observância do valor da condenação.

«Não está sujeita ao duplo grau de jurisdição, decisão contrária à Fazenda Pública, cujo valor da condenação não ultrapassa o valor correspondente a 60 (sessenta) salários mínimos.... (Continua)

2 - STJ Medida cautelar. Honorários advocatícios. Cabimento. Duplo grau de jurisdição. Recurso.

«Embora seja cabível a condenação em honorários advocatícios em ação cautelar, a majoração da verba honorária, em duplo grau de jurisdição, não havendo recurso voluntário da parte vencedora no juízo de primeiro grau, caracteriza a «reformatio in pejus (Súmula 45/STJ).... (Continua)

3 - TJSP Recurso. Duplo grau de jurisdição. Execução acidentária. Remessa de ofício. Inadmissibilidade. Sentença que julga embargos à execução acidentária não está sujeita ao duplo grau de jurisdição. Entendimento. Recurso de ofício não conhecido e apelação autárquica julgada deserta.

4 - TJSP Apelação / reexame necessário . RECURSO. Duplo grau de jurisdição. Execução acidentária. Reexame necessário. Inadmissibilidade. Pacífico o entendimento de que a sentença que julga embargos à execução acidentária não está sujeita ao duplo grau de jurisdição. Reexame necessário não conhecido.

5 - STJ Recurso. Duplo grau de jurisdição. Autarquia. Reexame necessário. Lei 9.469/97. Aplicabilidade.

«As sentenças proferidas contra autarquias e fundações públicas, publicadas posteriormente à edição da Medida Provisória 1.561/1997 - convertida na Lei 9.469/1997 _, estão sujeitas ao duplo grau de jurisdição obrigatório.... (Continua)

6 - TJSP Recurso. Reexame necessário. Mandado de segurança denegado. Ausência de interposição de recurso voluntário. Duplo grau de jurisdição. Inadmissibilidade. Somente está sujeita ao duplo grau de jurisdição a sentença que conceder a segurança. Recurso «ex officio não conhecido.

7 - TAMG Recurso. Apelação. Duplo grau de jurisdição. Alegação de ilegitimidade passiva «ad causam. Inovação no juízo apelatório. Impossibilidade. CPC/1973, art. 517.

«Não se pode inovar no juízo de apelação, sob pena de ofender o princípio do duplo grau de jurisdição, conforme disposto no CPC/1973, art. 517.... (Continua)

8 - TJSP Recurso. Duplo grau de jurisdição. Deixando tese relativa à impenhorabilidade de caminhão, sob o argumento de ser instrumento de trabalho de agravante, de ser submetida a exame do juiz da causa, inadmissível apreciação em sede recursal, o que representaria supressão de grau jurisdicional, em ofensa ao duplo grau de jurisdição. Recurso não conhecido.

9 - STJ Duplo grau de jurisdição. Ofensa. Inocorrência. Julgamento pelo Tribunal de Justiça em virtude da prerrogativa de foro. Precedente do STF.

«Tendo sido o réu julgado pelo Tribunal de Justiça, em virtude de prerrogativa de foro, não há que se falar em ofensa ao princípio do duplo grau de jurisdição.... (Continua)

10 - TAMG Recurso. Apelação. Fato não suscitado na petição inicial. Inovação recursal. Inadmissibilidade. Duplo grau de jurisdição. CPC/1973, art. 517.

«A teor do CPC/1973, art. 517, em apelação, não se pode alegar fato de conhecimento anterior ao ajuizamento da ação ou da contestação, não articulado nestas, sob pena de ofensa ao princípio do duplo grau de jurisdição.... (Continua)

11 - 2TACSP Tutela antecipatória. Segundo grau. Impossibilidade. Duplo grau de jurisdição. Supressão. CPC/1973, art. 273.

«Não cabe antecipação de tutela em segundo grau, porque isso suprime um grau de jurisdição.... (Continua)

12 - STJ Recurso especial. Questões não suscitadas nem debatidas em primeiro grau. Impossibilidade de conhecimento. Supressão de instância. Duplo grau de jurisdição. Precedente do STF. CPC/1973, arts. 515, § 1º e 541.

«Questões não suscitadas e debatidas em primeiro grau não podem ser apreciadas por esta Corte na esfera de seu conhecimento recursal, sob pena de ofensa ao princípio do duplo grau de jurisdição.... (Continua)

13 - TST Agravo de instrumento em recurso de revista. Execução. Garantia do duplo grau de jurisdição. Despacho denegatório. Recurso de revista.

«1. O duplo grau de jurisdição se concretizou no julgamento do agravo de petição com a revisão das questões de fato e de direito decididas em primeiro grau, observado o princípio da devolutividade. Aliás, o recurso de revista não guarda qualquer relação com o duplo grau de jurisdição. É que por sua índole extraordinária, ou excepcional como querem alguns doutrinadores, tem seu âmbito de cognição restrito a questões de direito, visando salvaguardar a legislação federal e a uniformidade da jurisdição trabalhista no Território Nacional. Daí ser fácil inferir porque só tem cabimento nas hipóteses elencadas no CLT, art. 896.... (Continua)

14 - TRF1 Mandado de segurança. Extinção do processo sem julgamento do mérito. Recurso. Duplo Grau de Jurisdição. Descabimento. Lei 1.533/51, art. 12, parágrafo único. Exegese.

«Da interpretação do Lei 1.533/1951, art. 12, parágrafo único, conclui-se que é incabível o duplo grau de jurisdição quando o Mandado de Segurança for julgado extinto sem julgamento do mérito, não devendo o Tribunal conhecer da Remessa Oficial.... (Continua)

15 - TJSP Recurso. Duplo grau de jurisdição. Ofensa. Excesso de execução e estado de perigo. Discussão de matérias novas e dissociadas daquelas levantadas na petição inicial e discutidas na sentença. Não conhecimento do recurso, sob pena de violação do duplo grau de jurisdição. Inteligência do CPC/1973, art. 515, § 1º. Recurso conhecido em parte e, nesta, improvido.

16 - TRT2 Recurso. Transação. Acordo. Decisão homologatória. INSS. Não sujeição ao duplo grau de jurisdição. CLT, art. 842, § 4º.

«Decisão homologatória de acordo judicial em processo trabalhista não está sujeita ao duplo grau de jurisdição. A decisão homologatória de acordo celebrado em reclamação trabalhista não está sujeita ao duplo grau de jurisdição, porque a pacificação do conflito entre as partes, fim precípuo do órgão judicante, encontra-se atingida com a solução amigável da lide. O legislador salvaguardou o direito do órgão previdenciário (INSS) de manifestar eventual inconformismo com o decidido, facultando-lhe a iniciativa de recorrer (§ 4º do CLT, art. 832). Se a decisão estivesse sujeita à remessa oficial, o legislador expressamente consignaria sua vontade, pois em princípio os acordos judiciais valem como sentença irrecorrível. Segue-se que a decisão está sujeita, tão somente, ao recurso voluntário do INSS.... (Continua)

17 - STJ Recurso. Duplo grau de jurisdição obrigatório. Empresa pública. Impossibilidade. CPC/1973, art. 475, II. Lei 9.469/97, art. 10.

«De acordo com os artigos 475, II, do CPC/1973, e 10, da Lei 9.469/97, a empresa pública não possui o benefício do duplo grau de jurisdição obrigatório. A simples alegação de interesse da União no feito não autoriza a possibilidade do reexame necessário.... (Continua)

18 - STJ Embargos à execução. Duplo grau de jurisdição. Impropriedade.

«A remessa «ex officio, prevista no CPC/1973, art. 475, II, providência imperativa na fase de conhecimento, sem a qual não ocorre o trânsito em julgado da sentença, é descabida em fase de execução de sentença, pois prevalece a disposição específica do CPC/1973, art. 520, V. A superveniência da Lei 9.469/97, em nada modifica este entendimento, pois o seu art. 10 apenas estende, às autarquias, os privilégios inerentes ao ente público originário (União) que, como visto, na fase executiva, não goza do duplo grau de jurisdição obrigatório.... (Continua)

19 - STJ Recurso. Duplo grau de jurisdição. Descabimento. INSS. Execução de sentença. Decisão desfavorável. Precedentes da Corte Especial do STJ. Embargos de divergência. Aplicação da Súmula 168/STJ.

«As execuções de sentença contra Autarquias não estão sujeitas ao duplo grau de jurisdição, por isso que inexistente lei expressa concedendo o benefício a estas entidades. Incidência da Súmula 168/STJ. Embargos de divergência não conhecidos.... (Continua)

20 - STJ Recurso. Duplo grau de jurisdição. Descabimento. INSS. Execução de sentença. Decisão desfavorável. Precedentes da Corte Especial do STJ. Embargos de divergência. Aplicação da Súmula 168/STJ.

«As execuções de sentença contra Autarquias não estão sujeitas ao duplo grau de jurisdição, por isso que inexistente lei expressa concedendo o benefício a estas entidades. Incidência da Súmula 168/STJ. Embargos de divergência não conhecidos.... (Continua)