dolo na conduta
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Ausência de dolo na conduta e absolvição. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Ausência de prequestionamento.

«Reconhecida a materialidade, a autoria do delito e o dolo na conduta do agente, a pretensão de absolvição na via especial esbarra no óbice da Súmula 7/STJ.... (Continua)

2 - STJ Estelionato (CP, art. 171, «caput). Ausência de dolo na conduta. Necessidade de reexame fático-probatório. Enunciado 7/STJ.

«Concluído pelas instâncias de origem, com base em elementos concretos dos autos, pela existência de dolo na conduta do agente, modificar suas conclusões, no sentido de afastar a existência do elemento subjetivo exige o revolvimento fático-probatório, providência vedada na via eleita, nos moldes do enunciado da Súmula 7/STJ.... (Continua)

3 - STJ Alegadas ausência de dolo na conduta, culpa consciente e estado de necessidade. Reexame fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1 - Após a análise dos elementos existentes no caderno processual, as instâncias de origem concluíram que estaria devidamente comprovado o elemento subjetivo do tipo atribuído aos agravantes, não sendo o caso de culpa consciente ou estado de necessidade. ... (Continua)

4 - TRT2 Justa causa. Desídia. Caracterização. Desnecessidade de dolo na conduta. CLT, art. 482, «e.

«Ato desidioso. Caracterizado pela negligência em conferir lançamento irregular de benefícios indevidos. Ainda que ausente a figura do dolo, provado que houve prejuízos para o empregador. ... (Continua)

5 - STJ Direito penal e processual penal. Agravo regimental. Dolo na conduta do agente. Tentativa de lesão corporal e ameaça. Impossibilidade de reexame fático probatório. Recurso desprovido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

6 - STJ Crime tributário (Lei 8.137/1990, art. 1º, IV). Violação do CPP, art. 564, IV. Ausência de dolo na conduta e absolvição. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ.

«1 - Reconhecida a materialidade, a autoria do delito e o dolo na conduta do agente não há que se falar em violação ao CPP, art. 564, IV. A pretensão de absolvição na via especial esbarra no óbice da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

7 - STJ Regimental. Agravo em recurso especial. Peculato. Ausência de dolo na conduta e absolvição. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Dosimetria da pena. Ausência de prequestionamento. Recurso improvido.

«1. Reconhecida a materialidade, a autoria do delito e o dolo na conduta, a pretensão de ser absolvido em recurso especial esbarra no óbice da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

8 - STJ Recurso especial. CPC/1973. Aplicabilidade. Administrativo. Improbidade administrativa. Caracterização. Elemento subjetivo. Dolo na conduta dos acusados. Presença. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Incidência. Recurso especial a que se nega provimento.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/1973. ... (Continua)

9 - STJ Processual penal. Agravo regimental no recurso especial. CP, art. 273, § 1º. Inépcia da denúncia. Não ocorrência. Súmula 283/STF. Ausência de dolo na conduta. Súmula 7/STJ.

1 - No caso em exame, foi devidamente observado o disposto no CPP, art. 41, visto que foi descrita na denúncia a conduta dos acusados, consubstanciada em expor a venda insumos farmacêuticos, medicamentos e cosméticos sem o devido e necessário registro. Ademais, «a jurisprudência do STJ e do STF não exige a descrição pormenorizada das condutas dos imputados nos chamados crimes societários, fazendo-se necessário consignar o vínculo do agente com a conduta tipificada (RHC Acórdão/STJ, relator Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 7/5/2019, DJe 15/5/2019). ... (Continua)

10 - STJ Penal. Habeas corpus. Moeda falsa. Prescrição. Não ocorrência. Ausência de dolo na conduta. Impropriedade. Análise de provas. Não conhecimento. Princípio da insignificância. Atipicidade da conduta. Supressão de instância. Ordem parcialmente conhecida e denegada.

I - Afastada a tese da ocorrência de prescrição da pretensão punitiva estatal eis que não restou implementado o prazo prescricional de 8 (oito) anos necessário para tanto, conforme disposto no CP, art. 109, IV.... (Continua)

11 - STJ Pleito absolutório. Ausência de dolo na conduta. Revolvimento aprofundado de matéria fático-probatória. Impossibilidade na via eleita. Súmula 7/STJ. Recurso improvido.

«1 - A Corte recorrida, após detida análise dos elementos colhidos no curso da ação penal, concluiu que, tendo o recorrente deixado de depositar integralmente as quantias a que estava obrigado judicialmente a título de pensão alimentícia, sem comprovar a impossibilidade ou dificuldade de fazê-lo, à mingua, inclusive, de ação revisional de alimentos a sustentar suas pretensões de quitação com a obrigação, de rigor sua condenação pelo delito previsto no CP, art. 244, caput. ... (Continua)

12 - STJ Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime contra a ordem tributária. Alegada inexistência do elementos subjetivo (dolo) na conduta. Necessidade de reexame do acervo probatório. Vedação da Súmula 7/STJ. Agravo não provido.

«1. A desconstituição do entendimento firmado pelo Tribunal de piso diante de suposta contrariedade a Lei, buscando a absolvição por ausência de dolo na conduta, não encontra campo na via eleita, dada a necessidade de revolvimento do material probante, procedimento de análise exclusivo das instâncias ordinárias – soberanas no exame do conjunto fático-probatório –, e vedado ao Superior Tribunal de Justiça, a teor da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

13 - STJ processual civil. Administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação civil pública por ato de improbidade administrativa. Ausência de dolo na conduta dos réus assentada pelo tribunal de origem. Incidência da Súmula 7/STJ, tendo em conta as particularidades do caso.

1 - Hipótese em que o Tribunal de origem, com base no acervo fático probatório dos autos, assentou a ausência de dolo na conduta dos réus. Nesse contexto, diante das particularidades do caso, não é possível dissentir de tal premissa, em razão da incidência da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

14 - STJ Penal. Processo penal. Agravo regimental. Crime tributário. Inépcia da denúncia. Sentença confirmada em grau de apelação. Alegação prejudicada. Alegação de inexistência de dolo na conduta. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.

«1. Sobrevindo sentença condenatória, resta atestada a plena aptidão da inicial acusatória, fica prejudicado o exame da violação do CPP, art. 41. ... (Continua)

15 - TJSP Crime ambiental - Maus-tratos a cães - Infração que deixa vestígios - Perícia - Imprescindibilidade - Exegese do CPP, art. 158 - Não demonstração, ademais, do dolo na conduta - Absolvição decretada - Recurso provido

16 - STJ Processual penal. Agravo regimental n o agravo em recurso especial. Pornografia infantil. Filmagem. Dissídio não demonstrado. Pretensão de desconstituição do Decreto condenatória pela ausência de dolo na conduta. Inviabilidade da via eleita. Necessidade de reexame factual. Incidência da Súmula 7, STJ.

I - O Tribunal a quo, ao apreciar os elementos de prova constituídos nos autos, manteve a sentença condenatória pela configuração do delito do ECA, art. 240. ... (Continua)

17 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Improbidade administrativa. Dolo na conduta da recorrida. Súmula 7/STJ.

«1. Rever o entendimento do Tribunal de origem, quanto à inexistência de dolo ou má-fé na conduta da recorrida, implica o imprescindível reexame das provas constantes dos autos, o que é defeso em sede de recurso especial ante o que preceitua a Súmula 7/STJ: «A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial. ... (Continua)

18 - STJ Administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Imputação de ato de improbidade administrativa. Alegação de ausência de licitação para a contratação de serviço público. Ausência de demonstração de dolo na conduta do agente. Agravo interno do mpf a que se nega provimento.

«1 - O Tribunal de origem afirmou, expressamente, a ausência de dolo na conduta imputada ao implicado. Essa orientação tem o abono jurisprudencial do STJ, que exige a comprovação do dolo como elemento da conduta, para submeter legitimamente o infrator às iras da Lei 8.429/1992, art. 11; precedentes: REsp. 1.478.274/MT, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 31/3/2015; AgRg no REsp. 1.191.261/RJ, Rel. Min. HUMBERTO MARTINS, DJe 25/11/2011; o dolo deve ser verificado na conduta, na maquinação, na maldade, na malícia do agente, sendo isso o que deve ser demonstrado e o que não foi, no caso em apreço. ... (Continua)

19 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ausência de comprovação de má-fé ou de dolo na conduta do servidor. Acórdão fundado na prova dos autos. Revisão. Súmula 7/STJ.

«1. Na via especial, não cabe a análise de tese recursal que demande a incursão na seara fático-probatória dos autos. Incidência da orientação fixada pela Súmula 7/STJ. ... (Continua)

20 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Improbidade administrativa. Dolo na conduta da parte recorrida. Súmula 7/STJ.

«1. Rever o entendimento do Tribunal de origem, quanto à inexistência de dolo ou má-fé na conduta da parte recorrida, implica o imprescindível reexame das provas constantes dos autos, o que é defeso em sede de recurso especial ante o que preceitua a Súmula 7/STJ: «A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial. ... (Continua)