Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual penal. Agravo regimental no recurso especial. CP, art. 273, § 1º. Inépcia da denúncia. Não ocorrência. Súmula 283/STF. Ausência de dolo na conduta. Súmula 7/STJ.

1 - No caso em exame, foi devidamente observado o disposto no CPP, art. 41, visto que foi descrita na denúncia a conduta dos acusados, consubstanciada em expor a venda insumos farmacêuticos, medicamentos e cosméticos sem o devido e necessário registro. Ademais, «a jurisprudência do STJ e do STF não exige a descrição pormenorizada das condutas dos imputados nos chamados crimes societários, fazendo-se necessário consignar o vínculo do agente com a conduta tipificada (RHC Acórdão/STJ, relator Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 7/5/2019, DJe 15/5/2019). ... (Continua)