1 - TRT2 Seguridade social. Estabilidade provisória. Doença profissional. Garantia de emprego que independe do afastamento previdenciário por mais de 15 dias. Lei 8.213/91, art. 118. Lei 8.213/91, art. 20.
«O portador de doença profissional tem assegurado o direito à garantia no emprego, independentemente de afastamento previdenciário. O fato de o empregado não ter sido afastado do trabalho, por mais de 15 (quinze) dias, não obsta o reconhecimento da estabilidade prevista no Lei 8.213/1991, art. 118. O afastamento previdenciário mencionado na norma legal refere-se, necessariamente, ao acidente do trabalho. As doenças profissionais, que se equiparam ao acidente do trabalho, por força do disposto no art. 20 da citada lei, não estão subordinadas à mesma exigência legal, uma vez que a doença profissional, de ação lenta e insidiosa, não se instala mediante um acontecimento único e isolado. Constatado o nexo causal da doença profissional com as atividades laborativas desempenhadas junto ao empregador, por competente prova pericial, faz jus o empregado à estabilidade no emprego prevista na legislação analisada.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
2 - TRT2 Seguridade social. Acidente de trabalho. Estabilidade provisória. Doença profissional (hérnia de disco). Cerceamento de defesa caracterizado. Prova pericial não determinada. Questão de se determinar se havia ou não doença profissional. Lei 8.213/91, art. 118. CPC/1973, art. 130.
«... 3.4. Saber se havia, ou não, doença profissional era questão que justificava a perícia, cuja realização não foi determinada pela douta Magistrada (CPC, art. 130). Acolho o cerceamento de defesa e anulo os atos processuais a partir de fl. 151. ... (Juiz Rafael E. Pugliese Ribeiro).... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
3 - TST Recurso de revista. Doença profissional. Estabilidade provisória.
«A suposta doença profissional foi apontada por perito judicial na data de 25/3/2009, em processo civil encerrado sem resolução de mérito, haja vista a desistência do próprio autor (ora recorrente neste demanda). A doença profissional, portanto, fora constatada bem antes da despedida do reclamante, que ocorreu em 05/5/2010. Tal circunstância factual não está contemplada no entendimento da Súmula 378/TST, II, não servindo, portanto, de substrato ao conhecimento do apelo. Recurso de revista não conhecido.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
4 - TRT2 . DOENÇA PROFISSIONAL. NÃO CARACTERIZADA.
Ainda que no laudo pericial inicial a perita tenha condicionado a existência de nexo causal ou concausal à confirmação do trabalho em pé do reclamante após a alta previdenciária, em vistoria no local de trabalho constatou que, de acordo com as próprias informações do reclamante, e observadas as condições de trabalho, pôde a perita concluir efetivamente o laudo, independentemente do trabalho em pé. (...). Concluiu a perita então: «Considerando as atividades vistoriadas com ausência de sobrecarga significativa para os ombros e a ausência de relatos álgicos no prontuário ocupacional apresentado, concluo em ausência de nexo causal ou concausal e ausência de incapacidade laboral para as atividades vistoriadas. Portanto, não ficou comprovado o nexo causal ou concausal entre as doenças do reclamante e as atividades realizadas na reclamada, não se caracterizando, em consequência, a doença profissional. E ausente a doença profissional ou a culpa da reclamada, não há obrigação de pagar as indenizações por danos morais ou materiais, sendo indevida ainda a reintegração ao emprego. Mantenho o julgado. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
5 - TRT2 DOENÇA PROFISSIONAL. PERÍCIA POSITIVA. CONCAUSA.
Ainda que o Juízo não esteja adstrito à prova técnica, podendo formar sua convicção por meio dos demais elementos dos autos, como lhe faculta o CPC, art. 479, a ré não conseguiu elidir a conclusão pericial positiva quanto à alegada doença profissional. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
6 - STJ Competência. Responsabilidade civil. Acidente de trabalho. Doença profissional. Justiça Comum e Justiça Trabalhista. Indenização. Julgamento pelo Justiça Estadual. CF/88, art. 114.
«Compete à Justiça Estadual apreciar e julgar pedido de indenização por danos materiais e morais sobrevindo a pessoa física em razão de doença profissional.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
7 - TRT4 Doença profissional. Responsabilidade da empregadora. Indenizações por dano moral e materiais.
«Caso em que o autor restou acometido por silicose, doença profissional cujo nexo causal com o trabalho como mineiro é presumido, respondendo a empregadora pela reparação dos danos materiais e moral sofridos pelo trabalhador. Recurso da ré desprovido. [...]... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
8 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. SEGUROS. APÓLICE COLETIVA. INVALIDEZ DECORRENTE DE DOENÇA PROFISSIONAL. COBERTURA INDEVIDA. DEVER DE INFORMAÇÃO. ESTIPULANTE.
1. Quadro clínico descrito na inicial, de incapacidade laborativa parcial decorrente de doença profissional desencadeada por acidente, que não se enquadra na definição de acidente pessoal. Outrossim, a cláusula contratual que exclui as doenças profissionais da cobertura prevista para o risco invalidez por acidente não é reputada inválida, nem abusiva. Além disso, a prova pericial judicializada atestou a inexistência de invalidez permanente. Contexto em que a autora não faz jus à cobertura prevista para o risco Invalidez Permanente Total ou Parcial por Acidente.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
9 - TRT2 Seguridade social. Acidente de trabalho. LER. Doença Profissional. Caracterização. Estabilidade reconhecida. Lei 8.213/91, art. 118.
«... A doença profissional equipara-se ao acidente de trabalho quando adquirida em decorrência das condições de trabalho a que esteve sujeito o empregado, decorrente do exercício a serviço do empregador, provocando lesão corporal, funcional ou doença que reduza, de forma permanente ou temporária, a capacidade laborativa. ... (Juíza Vera Marta Publio Dias).... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
10 - TRT3 Aviso prévio. Constatação da existência de doença profissional no curso do aviso prévio. Direito à estabilidade.
«O fato da laborista estar de pré-aviso, quando constatado que sofria de doença profissional, não tem o condão de afastar a estabilidade, se presente o outro pressuposto (percepção do auxílio. doença), posto que o prazo do aviso, mesmo que indenizado, integra o tempo de serviço, para todos os fins.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
11 - STJ Civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança securitária. Seguro de vida em grupo. Contrato que exclui doença profissional. Interpretação restritiva. Agravo interno desprovido.
1 - A jurisprudência do STJ é no sentido de que, nos contratos de seguro de vida em grupo, diante da necessidade de interpretação restritiva das cláusulas do seguro, é inviável a equiparação entre doença profissional e acidente de trabalho, para recebimento de indenização securitária, notadamente quando há exclusão de cobertura da invalidez parcial por doença laboral.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
12 - STJ Seguridade social. Acidente de trabalho. Competência. Doença profissional. Despedida. Recebimento de salários. Justiça do Trabalho. CF/88, art. 114.
«Pretensão de ex-empregado a ser readmitido, percebendo salários atrasados, com fundamento em que não poderia ser despedido, já que sofria de doença profissional. Matéria que, em vista do pleito formulado, se insere na competência da Justiça do Trabalho.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
13 - TST AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. DOENÇA PROFISSIONAL. INDENIZAÇÃO. REINTEGRAÇÃO. EXIGÊNCIA NORMATIVA DE QUE A DOENÇA PROFISSIONAL SEJA ATESTADA POR MÉDICO DO INSS .
No caso em exame, o entendimento regional apresenta-se em dissonância da diretriz fixada no IUJ-E-RR 736595/2001, o qual culminou com o cancelamento da OJ 154 da SBDI-1, circunstância apta a demonstrar o indicador de transcendência política, nos termos do art. 896-A, § 1º, II, da CLT. Ademais, ante possível violação da CF/88, art. 5º, XXXV, determina-se o processamento do recurso de revista. Transcendência política reconhecida. Agravo de instrumento provido. RECURSO DE REVISTA. DOENÇA PROFISSIONAL. INDENIZAÇÃO. REINTEGRAÇÃO. EXIGÊNCIA NORMATIVA DE QUE A DOENÇA PROFISSIONAL SEJA ATESTADA POR MÉDICO DO INSS . Após o julgamento do IUJ-E-RR 736595/2001, o qual culminou com o cancelamento da OJ 154 da SBDI-1, prevalece no âmbito deste Tribunal o entendimento de que a exegese da norma coletiva deve valer-se dos critérios da razoabilidade, não se mostrando crível, nessa medida, supor que a forma de apuração da enfermidade seja preponderante à efetiva lesão resultante do labor profissional a que fora submetido o obreiro. Na oportunidade de julgamento do IUJ, foram adotados como fundamentos norteadores para o cancelamento a circunstância de a forma de apuração da enfermidade não poder preponderar sobre o fato objetivo da existência de doença profissional. Afinal, o objetivo da norma não poderia ser o de prestigiar o procedimento de constatação da doença, em detrimento do próprio direito à estabilidade. Também foi utilizada interpretação da Súmula 378/TST, II - a qual trata dos casos nos quais a doença profissional é constatada após a extinção do contrato -, para demonstrar que a exigência de apresentação de laudo do INSS impossibilitaria o exercício do direito à estabilidade, afastando a possibilidade de conhecimento dos embargos por contrariedade às Súmulas 333 e 378, II, do TST, uma vez que ficou consignado pelo Tribunal Regional, conforme transcrição inserida no acórdão recorrido, a existência do pressuposto para a concessão da estabilidade provisória no emprego, em razão de acidente de trabalho, qual seja, o nexo causal entre a enfermidade e as funções exercidas pelo reclamante. Frise-se ser o objetivo da norma coletiva em questão garantir o emprego ao trabalhador acidentado. Com efeito, o CF/88, art. 7º, XXVI deve ser interpretado em equilíbrio com o princípio da inafastabilidade do controle jurisdicional, inserto, igualmente, na Carta Magna, no art. 5º, XXXV. Logo, uma formalidade atinente à prova da doença profissional prevista em norma coletiva não pode se sobrepor ao exercício do direito em si, devendo esta Justiça Laboral valer-se de todos os meios de prova constantes dos autos, ainda que em caso de documento que não tenha sido produzido pelo INSS. Há precedentes. Recurso de revista conhecido e provido.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
14 - TRT2 Seguridade social. Estabilidade provisória. Acidente de trabalho. Conceito. Distinção de doença profissional. Lei 8.218/90, art. 118.
«...Por acidente do trabalho entende-se o infortúnio de impacto, ocorrido em razão da relação de emprego e que instantaneamente provoca trauma físico, lesão corporal ou perturbação funcional que cause a morte, a perda ou a redução da capacidade para o trabalho mediante seqüela permanente ou temporária. Já a doença profissional e a doença do trabalho (que a Lei 8.213/1991 considera como sendo acidentes do trabalho em sentido amplo, para os efeitos legais) são entidades mórbidas insidiosas, de lenta e gradual aquisição e manifestação, definidas em lei com o emprego dos vocábulos produzida ou desencadeada (doença profissional) e adquirida ou desencadeada (doença do trabalho), enquanto para o acidente de trabalho em sentido estrito a lei reserva o verbo ocorrer (acontecer, suceder, sobrevir). ... (Wilma Nogueira de Araújo Vaz da Silva).... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
15 - TRT4 Doença profissional. Concausa. Indenização.
«[...] As atividades laborais que pressupõem a realização de movimentos repetitivos ou esforço físico dos membros superiores podem constituir concausa do surgimento ou agravamento de doenças que, embora não sejam caracterizadas como profissionais, adquirem cunho ocupacional em tais circunstâncias. Aplicação do Lei 8.213/1991, art. 21, I. Apelo provido em parte. [...]... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
16 - TRT2 DOENÇA PROFISSIONAL. PERÍCIA NEGATIVA.
Tratando-se de alegação de doença profissional, a investigação acerca de sua origem e possíveis sequelas demanda prova técnica e específica, a ser realizada por profissional especializado. Ainda que o Juízo não esteja adstrito à prova técnica, podendo formar sua convicção por meio dos demais elementos dos autos, como lhe faculta o CPC, art. 479, a autora não conseguiu elidir a conclusão pericial negativa quanto à ausência de nexo causal. Apelo da autora a que se nega provimento, no ponto. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
17 - STJ Seguridade social. Competência. Acidente de trabalho. Doença profissional. Julgamento pela Justiça Comum. Precedentes do STJ. Lei 8.213/91, art. 20. CF/88, art. 109, I.
«A doença profissional e a doença do trabalho estão compreendidas no conceito de acidente do trabalho (Lei 8.213/91, art. 20) e, nesses casos, a competência para o julgamento da lide tem sido reconhecida em favor da justiça estadual.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
18 - TRT2 DOENÇA PROFISSIONAL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAL E MATERIAL.
Presentes os requisitos e pressupostos para que se reconheça a reparação civil decorrente de doença profissional, quais sejam, dano, culpa lato sensu e nexo concausal entre a patologia que acomete o reclamante em seus ombros e o trabalho desenvolvido na ré, são devidos os pedidos de recebimento de indenização por dano moral e material. Recurso ordinário patronal não provido, no particular.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
19 - TRT2 DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. DOENÇA PROFISSIONAL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.
Presentes os requisitos e pressupostos para que se reconheça a reparação civil decorrente de doença profissional, quais sejam, dano, culpa lato sensu e nexo de concausalidade entre a patologia da reclamante e o trabalho desenvolvido na empresa, é devido o pedido de indenização por dano moral. Recurso patronal não provido, no aspecto.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
20 - TST Seguridade social. Estabilidade provisória. Acidente de trabalho. Doença profissional. Nulidade da dispensa obstativa. Prévio afastamento para aquisição da estabilidade acidentária. Desnecessidade na hipótese. Lei 8.213/91, art. 118.
«A Reclamante era portadora de uma doença profissional, adquirida no trabalho. Há referência de que a obreira teve anteriormente outro emprego sem vinculação com a doença que adquiriu. Segundo as decisões das instâncias ordinárias, o Reclamado, não obstante tivesse plena ciência que a empregada sofria de uma doença profissional, obstou à empregada conquistar o direito ao afastamento formal pelo INSS, pelo período de quinze dias, a que se refere o Lei 8.213/1991, art. 118, pelo que a dispensa foi obstativa à estabilidade, prevista legalmente. Se o empregador, como em outras circunstâncias análogas, impossibilita o empregado de adquirir o direito maliciosamente, não há como se impor a ele, ou a qualquer que seja a parte, as conseqüências que adviriam da aplicação da norma cuja aplicação maliciosamente se obstou. ... ()
