documentos indispensaveis
Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DE FAMÍLIA - AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL - PARTILHA DE BENS - REGIME DA COMUNHÃO PARCIAL - DOCUMENTOS INDISPENSÁVEIS À PROPOSITURA DA AÇÃO - CERTIDÃO DE REGISTRO DOS IMÓVEIS DE PROPRIEDADE DO CASAL A SEREM PARTILHADOS - IMPRESCINDIBILIDADE QUANTO À COMPROVAÇÃO DO DOMÍNIO - INTIMAÇÃO PARA REGULARIZAÇÃO - NÃO ATENDIMENTO - INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL - RECURSO DESPROVIDO - SENTENÇA MANTIDA.

Para além dos requisitos de ordem formal, a petição inicial deve ser instruída, desde o momento da propositura da ação, com os documentos indispensáveis, sob pena de indeferimento (arts. 320 c/c CPC/2015, art. 321). ... (Continua)

2 - STJ Tributário. Taxa de iluminação pública. Documentos indispensáveis à propositura da ação de repetição de indébito. CPC/1973, art. 283. CTN, art. 165.

«Em sede de repetição de indébito, os documentos indispensáveis à propositura da ação são aqueles hábeis a comprovar a realização do pagamento indevido e a legitimidade ativa «ad causam do contribuinte que arcou com o referido recolhimento.... (Continua)

3 - TRT2 Embargos de terceiro. Requisitos agravo de petição. Embargos de terceiro. Ausência de documentos indispensáveis. A ausência dos documentos indispensáveis à propositura dos embargos de terceiro não comporta a aplicação do CPC/1973, art. 284 e da Súmula 263/TST, haja vista que os documentos faltantes referem-se àqueles necessários à prova sumária da qualidade de terceiro, e não àqueles indispensáveis à propositura de qualquer ação, como o instrumento de procuração, por exemplo.

4 - STJ Tributário. Taxa de iluminação pública. Documentos indispensáveis à propositura da ação de repetição de indébito. CPC/1973, art. 283.

«Em sede de repetição de indébito, os documentos indispensáveis à propositura da ação são aqueles hábeis a comprovar a realização do pagamento indevido e a legitimidade ativa «ad causam do contribuinte que arcou com o referido recolhimento. Em se tratando de débitos repetidos e de igual conteúdo, a verificação do «quantum debeatur pode ser postergada para a liqüidação.... (Continua)

5 - STJ Mandado de segurança. Petição inicial. Instrução com os documentos indispensáveis. Dilação probatória. Impossibilidade. Breves considerações do Min. Paulo Gallotti sobre o tema. CPC/1973, art. 283. Lei 1.533/51, art. 1º.

«... Como cediço, o mandado de segurança qualifica-se como processo documental, em cujo âmbito não se admite dilação probatória, exigindo-se que a liquidez e certeza do direito vindicado esteja amparada em prova produzida com a inicial. ... (Continua)

6 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL - PETIÇÃO INICIAL - INDEFERIMENTO - DOCUMENTOS INDISPENSÁVEIS À PROPOSITURA DA AÇÃO - PRESENÇA - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO - IMPOSSIBILIDADE.

petição inicial será instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação, sob pena de seu indeferimento (CPC/2015, art. 320 c/c art. 321, caput e parágrafo único).... (Continua)

7 - TJSP Prova. Documento. Alegação de ausência de documentos indispensáveis. Descabimento. Documentos comuns às partes. Não obrigatoriedade da juntada pela autora dos contratos cuja revisão pleiteia. Aplicação dos ditames do CDC. Responsabilidade do banco apelante em exibir tais documentos. Inépcia da petição inicial repelida. Preliminar rejeitada.

8 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - IMPUGNAÇÃO - AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS INDISPENSÁVEIS - INEXIGIBILIDADE DA OBRIGAÇÃO - NÃO OCORRÊNCIA - CÁLCULOS HOMOLOGADOS - DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO.

Tendo a parte exequente instruído o cumprimento de sentença com os cálculos homologados na fase de liquidação de sentença, bem como com planilha de cálculos atualizados, não há que se falar em ausência de documentos indispensáveis à propositura da ação. ... (Continua)

9 - TJSP Apelação - Ação de execução de título executivo extrajudicial - Despesas condominiais - Exceção de pré-executividade acolhida - Extinção do feito sob o fundamento de que não foram juntados documentos indispensáveis à propositura da ação na inicial - Documentos indispensáveis apresentados em impugnação à exceção de pré-executividade - Oportunizado o contraditório e a ampla defesa após a juntada de novos documentos não indispensáveis - Documentos juntados com a inicial que já eram suficientes para embasar a pretensão, como a ata que aprovou a taxa condominial, a convenção do condomínio e a planilha do débito atualizado - Recurso provido para, anulada a sentença, determinar o prosseguimento do feito

10 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE USUCAPIÃO - JUNTADA DE DOCUMENTOS INDISPENSÁVEIS À INSTRUÇÃO E AO PROCESSAMENTO DO FEITO - INÉRCIA NO ATENDIMENTO À DETERMINAÇÃO - EXTINÇÃO DO PROCESSO - CABIMENTO.

Deve o processo ser extinto sem resolução do mérito, quando a parte autora, intimada e devidamente ciente da ordem para a juntada de documentos indispensáveis à instrução e ao processamento da ação de usucapião, deixa de cumprir o comando judicial no prazo que lhe foi concedido.... (Continua)

11 - TRT3 Prova documental. Preclusão. Juntada de documentos. Oportunidade. Preclusão.

«Pela regra do artigo 283 CPC/1973, «a petição inicial será instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação. Juntados os documentos com a petição inicial e, pela parte contrária, na contestação (artigo 396 CPC/1973), restou preclusa a apresentação da prova documental, como havia sido declarado na ata da audiência inaugural.... (Continua)

12 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Documentos indispensáveis. Revisão. Súmula 7/STJ.

1 - Não ocorre negativa de prestação jurisdicional quando o tribunal de origem examina, de forma fundamentada, todas as questões que lhe foram submetidas, ainda que tenha decidido contrariamente à pretensão da parte. Precedente. ... (Continua)

13 - TJMG Petição inicial. Apelação cível. Ação de responsabilização securitária. Indeferimento da inicial. Documentos indispensáveis à propositura da ação. Certidões de registro imobiliário. Inexigência. Alegações genéricas. Inexistência. Sentença cassada

«- Os documentos indispensáveis à propositura da ação são aqueles que fazem prova de fato a cujo respeito a lei não admite outro tipo de prova. ... (Continua)

14 - TJSP Petição inicial. Requisitos. Indeferimento por falta de documentos indispensáveis. Cobrança de diferenças de rendimentos de caderneta de poupança nos Planos Econômicos «Bresser e «Verão. Extratos bancários indispensáveis ao julgamento do processo, mas não à propositura da ação. Documento comum exigível também da instituição financeira. Possibilidade de exibição incidental de documentos. CPC/1973, art. 355. Extinção da ação. Sentença anulada. Recurso provido.

15 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. DOCUMENTOS INDISPENSÁVEIS À PROPOSITURA DA DEMANDA. PRESENÇA. PRESSUPOSTOS DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO DO PROCESSO. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação cível interposta contra sentença que julgou procedente a ação de cobrança, condenando a requerida ao pagamento de R$ 227.378,07, acrescidos de correção monetária e juros moratórios, além de custas processuais e honorários advocatícios fixados em 15% do valor da causa. A apelante alega nulidade da sentença sob o fundamento de ausência de documentos indispensáveis à propositura da demanda, pleiteando a extinção do processo sem resolução do mérito e a inversão dos ônus sucumbenciais. ... (Continua)

16 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DUPLICATAS MERCANTIS. DOCUMENTOS INDISPENSÁVEIS. RECURSO NÃO PROVIDO.

Caso em Exame: Ação de Execução de Título Extrajudicial. Crédito representado por duplicatas mercantis. Sentença extinguiu a execução por ausência de documentos essenciais. ... (Continua)

17 - TJSP Petição inicial. Inépcia. Reconhecimento. Ausência de documentos indispensáveis à propositura da demanda. Indeferimento da inicial mantido. Recurso não provido.

18 - TJSP Petição inicial. Indeferimento. Inadmissibilidade. Apresentação, com a inicial, de todos os documentos indispensáveis à propositura da ação. Juntada de prova documental do esboço de cálculo comparativo da renda mensal inicial. Desnecessidade. Sentença reformada. Recurso provido.

19 - STJ Ação rescisória. Processual civil. Inépcia da inicial. Inexistência. Documentos indispensáveis à propositura da ação. Possibilidade de se aferir a tempestividade da ação. Preliminares afastadas.

«1. Considera-se inepta a inicial ininteligível e incompreensível; porém, mesmo que redigida de maneira singela, mas mencionando os fatos e os fundamentos jurídicos do pedido, possibilitando a defesa do réu e a aplicação do direito à espécie pelo magistrado, terá ela preenchido os requisitos necessários para sua apreciação. ... (Continua)

20 - TJSP USUCAPIÃO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM APRECIAÇÃO DE MÉRITO. ADMISSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS ESSENCIAIS. DETERMINAÇÃO JUDICIAL PARA REGULARIZAÇÃO DA INSTRUÇÃO DO FEITO. DESCUMPRIMENTO. DOCUMENTOS INDISPENSÁVEIS À PROPOSITURA DA DEMANDA E AO DESENVOLVIMENTO DO PROCESSO. SENTENÇA MANTIDA. RECUSO DESPROVIDO.

21 - TJSP Extinção do processo. Embargos à execução. Oposição sem a juntada de documentos indispensáveis ao ajuizamento da demanda. Inadmissibilidade. Exame documental inviável em segundo grau. Extinção sem julgamento do mérito mantida, entretanto, por novos fundamentos. Recurso desprovido, com observação.

22 - TJSP Recurso. Pressupostos de admissibilidade. Apelo questionando decisão de piso que julgou improcedente os embargos à execução. Embargos opostos sem a juntada dos documentos indispensáveis ao ajuizamento da demanda. Processamento inadmissível. Exame documental inviável em segundo grau. Recurso não conhecido.

23 - TJSP Embargos do devedor. Requisitos. Oposição sem a juntada dos documentos indispensáveis ao ajuizamento da demanda. Inadmissibilidade. Exame documental inviável em segundo grau. Extinção do processo de ofício, sem apreciação do mérito. Recurso desprovido, com alteração da parte dispositiva da sentença.

24 - TJSP Cobrança - Direitos decorrentes da incorporação do Adicional de Local de Exercício ao salário base, nos moldes em que foi concedido no mandado de segurança coletivo 1001391-23.2014.8.26.0053 - Presença dos documentos indispensáveis à propositura da ação - Ausência de prescrição, consideradas as parcelas reconhecidas na sentença - Sentença mantida, por seus fundamentos. Recurso Ementa: Cobrança - Direitos decorrentes da incorporação do Adicional de Local de Exercício ao salário base, nos moldes em que foi concedido no mandado de segurança coletivo 1001391-23.2014.8.26.0053 - Presença dos documentos indispensáveis à propositura da ação - Ausência de prescrição, consideradas as parcelas reconhecidas na sentença - Sentença mantida, por seus fundamentos. Recurso desprovido.

25 - TJMG Registro público. Apelação cível. Usucapião. Ausência de documentos necessários. Indeferimento inicial. CPC/2015, art. 321. Lei 6.015/1973, art. 16. Lei 6.015/1973, art. 17. Lei 6.015/1973, art. 18. Lei 6.015/1973, art. 19. Lei 6.015/1973, art. 20.

«A petição inicial será instruída com documentos indispensáveis à propositura da ação. O julgador, ao constatar que a peça de ingresso encontra-se desprovida de documentos indispensáveis ao julgamento da causa, determinará que o autor, no prazo de quinze dias, a emende ou a complete, sob pena de indeferimento da inicial. Deixando o autor de cumprir a diligência exigida pelo juízo a quo, o indeferimento da petição inicial é medida que se impõe.... (Continua)

26 - TJMG Juntada de documentos. Agravo de instrumento. Recurso de apelação. Juntada de documentos. Ausência de «guarda de trunfos. Possibilidade

«- Apenas os documentos indispensáveis à ação devem ser necessariamente juntados com a petição inicial ou com a resposta; os demais podem ser acostados a qualquer tempo, até mesmo em grau de recurso, desde que não haja suspeita de ocultação proposital e seja dada vista à parte contrária.... (Continua)

27 - TJSP Petição inicial. Inépcia. Inocorrência. Alegada ausência da causa de pedir e de documentos indispensáveis à propositura da demanda. Desacolhimento. Pretensão adequadamente narrada. Possibilidade de posterior juntada aos autos de outros documentos não anexados à exordial. Preliminar rejeitada. Agravo de instrumento improvido.

28 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE USUCAPIÃO - PETIÇÃO INICIAL - INDEFERIMENTO - DOCUMENTOS INDISPENSÁVEIS PARA A PROPOSITURA DA AÇÃO - PRESENÇA - EMENDA À INICIAL - DESNECESSIDADE - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO - IMPOSSIBILIDADE - CAUSA MADURA - INOCORRÊNCIA - NÃO APLICAÇÃO DO ART. 1.013, § 3º DO CPC/2015.

petição inicial será instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação (CPC/2015, art. 320). ... (Continua)

29 - TJSP Recurso. Agravo de instrumento. Exibição incidental de documentos extemporânea. Presunção da veracidade das alegações da inicial. CPC/1973, art. 359. Documentos juntados viabilizando provar tais arguições. Irresignação. Descabimento. Documentos indispensáveis ao convencimento do juízo e exibidos antes do julgamento do feito. Argumentações genéricas e abstratas da exordial que necessitam de prova objetiva. Presunção relativa. Recurso improvido.

30 - TJSP Recurso Inominado - Servidora Pública - Inclusão do prêmio de incentivo na base de cálculo de décimos incorporados - Pretensão recursal que não observou o princípio da dialeticidade - Demonstrativos de pagamento que não constituem documentos indispensáveis à propositura da demanda - Condenação ao pagamento de diferenças - Incidência de descontos legais obrigatórios - Recurso conhecido em parte e Ementa: Recurso Inominado - Servidora Pública - Inclusão do prêmio de incentivo na base de cálculo de décimos incorporados - Pretensão recursal que não observou o princípio da dialeticidade - Demonstrativos de pagamento que não constituem documentos indispensáveis à propositura da demanda - Condenação ao pagamento de diferenças - Incidência de descontos legais obrigatórios - Recurso conhecido em parte e provido em parte.

31 - TJSC Consumidor exibição de contratos de participação financeira. Alegação de ausência de documentos indispensáveis à propositura da demanda. Suficiência das informações trazidas. Fatura telefônica é documento irrelevante, por não indicar a qualidade de acionista. Nome completo da parte e número de inscrição no cadastro de pessoas físicas. Elementos bastantes para a pesquisa pela empresa de telefonia demandada. Prefacial rechaçada.

«Para a pesquisa acerca da existência de contrato de participação financeira, basta a informação do nome completo da parte e do número de sua inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF, elementos suficientes para que a ré proceda à busca em seu sistema interno. ... (Continua)

32 - STJ Tributário. Processual civil. Ação de repetição de indébito. Inépcia da petição inicial. Acórdão do tribunal de origem que, diante do acervo probatório dos autos, constatou que não foram colacionados documentos essenciais à propositura da ação. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ.

«1. Nos termos da jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça, na ação de repetição de indébito, os documentos indispensáveis mencionados no CPC, art. 283, de 1973 são aqueles hábeis a comprovar a legitimidade ativa ad causam do contribuinte que arcou com o pagamento indevido da exação, sendo desnecessária, para efeito de reconhecimento do direito alegado pelo autor, a juntada de todos os comprovantes de recolhimento do tributo, providência que deverá ser levada a termo, quando da apuração do montante que se pretende restituir, em sede de liquidação do título executivo judicial (REsp 1.111.003/PR, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 13/05/2009, DJe 25/05/2009.). ... (Continua)

33 - TJMG APELAÇÃO - AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL C/C PARTILHA DE BENS - PETIÇÃO INICIAL - REQUISITOS OBRIGATÓRIOS - AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS INDISPENSÁVEIS À PRPOSITURA DA AÇÃO - CERTIDÕES DE CASAMENTO OU NASCIMENTO ATUALIZADAS DAS PARTES -AUSÊNCIA DE IMPEDIMENTO - OPORTUNIDADE PARA EMENDA - DESÍDIA DA PARTE AUTORA - INDEFERIMENTO - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.

Verificado pelo magistrado que a petição inicial não preenche os requisitos necessários, por ausentes os documentos indispensáveis à propositura da ação e, se, dada à parte autora oportunidade para emenda, esta não o faz, imperioso o indeferimento da peça vestibular e consequente extinção do processo, sem julgamento do mérito. Inteligência dos arts. 330, I e 485, I, do CPC.... (Continua)

34 - STJ Recurso especial. Ação de indenização. Relação consumerista. Defeito no serviço. Decadência (CDC, art. 26). Inaplicabilidade. Denunciação da lide. Impossibilidade, in casu. Petição inicial. Documentos indispensáveis à propositura da ação.

35 - STJ Petição inicial. Falta de documento indispensável. Suprimento. CPC/1973, art. 283.

«Em obséquio ao princípio da instrumentalidade do processo, não estando a inicial acompanhada dos documentos indispensáveis, deve o juiz determinar o suprimento e, não, indeferir de plano a inicial.... (Continua)

36 - TJSP PETIÇÃO INICIAL. INDEFERIMENTO. FALTA DE DOCUMENTO INDISPENSÁVEL À PROPOSITURA DA AÇÃO. LAUDO MÉDICO. RECURSO ESPECIAL 1.657.156. TEMA 106 DO STJ. Decisão que indefere a petição inicial por ausência de laudo médico detalhado. Documentos juntados ilegíveis. Requisito estabelecido pelo STJ no Recurso Especial 1.657.156 (Tema 106). O CPC/2015, art. 320 Ementa: PETIÇÃO INICIAL. INDEFERIMENTO. FALTA DE DOCUMENTO INDISPENSÁVEL À PROPOSITURA DA AÇÃO. LAUDO MÉDICO. RECURSO ESPECIAL 1.657.156. TEMA 106 DO STJ. Decisão que indefere a petição inicial por ausência de laudo médico detalhado. Documentos juntados ilegíveis. Requisito estabelecido pelo STJ no Recurso Especial 1.657.156 (Tema 106). O CPC/2015, art. 320 exige que a petição inicial seja acompanhada dos documentos indispensáveis à propositura da ação. A falta de documento essencial, após intimação para emenda, conforme o CPC/2015, art. 321, justifica o indeferimento da petição inicial. Recurso desprovido.

37 - TJSP Ação de cobrança. Parcelas anteriores à impetração do mandado de segurança coletivo 1001391-23.2014.8.26.0053. Cabimento. Decisão final, no mandado de segurança coletivo, transitou em julgado. Presença dos documentos indispensáveis à propositura da ação. Ausência de prescrição, consideradas as parcelas reconhecidas na sentença. Coisa julgada material do mandado de segurança coletivo: eficácia Ementa: Ação de cobrança. Parcelas anteriores à impetração do mandado de segurança coletivo 1001391-23.2014.8.26.0053. Cabimento. Decisão final, no mandado de segurança coletivo, transitou em julgado. Presença dos documentos indispensáveis à propositura da ação. Ausência de prescrição, consideradas as parcelas reconhecidas na sentença. Coisa julgada material do mandado de segurança coletivo: eficácia e vinculação. Cálculos apresentados corretos. Sentença mantida, por seus fundamentos. Recurso desprovido.

38 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Servidor público. Ação de restituição de contribuição previdenciária. Análise da inépcia da inicial pela falta de documentos indispensáveis. Incidência da Súmula 7/STJ. Prescrição. Exame de Lei local. Impossibilidade. Súmula 280/STF.

«1. A desconstituição das premissas lançadas pelo Tribunal a quo, na forma pretendida, a fim de verificar se a inicial apresenta ou não os documentos indispensáveis à propositura da ação, demandaria a incursão no acervo fático-probatório dos autos, procedimento que encontra óbice na Súmula 7/STJ. ... (Continua)

39 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE USUCAPIÃO ESPECIAL URBANA - INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - DOCUMENTOS INDISPENSÁVEIS À PROPOSITURA DA AÇÃO - SENTENÇA MANTIDA. - A

falta de documento essencial ensejará o indeferimento da petição inicial se a parte autora, intimada para suprir o vício, não apresentar a documentação faltante no prazo de quinze dias.... (Continua)

40 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO RENOVATÓRIA - NÃO APRESENTAÇÃO DOS DOCUMENTOS INDISPENSÁVEIS À PROPOSITURA DA AÇÃO - AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PARA EMENDA À INICIAL - INDEFERIMENTO DA INICIAL - DESCABIMENTO - DECADÊNCIA CONFIGURADA.

Nos termos da Lei 8.245/91, art. 71, II, incumbe à parte autora instruir a petição inicial da ação renovatória com documentos comprobatórios do cumprimento das obrigações decorrentes do contrato de locação. ... (Continua)

41 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA - PRELIMINAR - DOCUMENTOS INDISPENSÁVEIS - PRESENÇA - REQUISITOS LEGAIS - PRESENÇA.

petição inicial será instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação. (CPC/73, art. 283) ... (Continua)

42 - TJSP USUCAPIÃO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL E EXTINÇÃO DO FEITO SEM APRECIAÇÃO DE MÉRITO. ADMISSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS INDISPENSÁVEIS À PROPOSITURA DA DEMANDA. DETERMINAÇÃO DO JUÍZO PARA REGULARIZAÇÃO DA INSTRUÇÃO DO FEITO. DESCUMPRIMENTO. DOCUMENTOS IMPRESCINDÍVEIS À PROPOSITURA DA DEMANDA E AO DESENVOLVIMENTO DO PROCESSO. SENTENÇA MANTIDA. RECUSO DESPROVIDO

43 - TJSP Recurso. Agravo retido. Interposição contra decisão saneadora. Inocorrência de inépcia da inicial, eis que instruída com todos os documentos indispensáveis. Legitimidade passiva da instituição financeira configurada. Prescrição afastada. Decisão mantida. Recurso não provido.

44 - TJPE Penal e processual penal. Habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Ausência de documentos indispensáveis. Habeas corpus não conhecido.

«_ - A inicial petitória veio desacompanhada dos documentos necessários para o reconhecimento do constrangimento ilegal alegado. ... (Continua)

45 - TJSP Prova. Documento. Ação de cobrança de parcela relativa a co-seguro. Inadimplemento caracterizado. Relação obrigacional comprovada nos autos. Ação proposta com os documentos indispensáveis. Crédito demonstrado por robusta prova documental. Impossibilidade de compensação em relação a valores cobrados pela ré em face da autora por meio de outra ação. Desnecessidade de reunião de processos, dada a impossibilidade de prolação de decisões conflitantes. Causas de pedir diversas. Ação parcialmente procedente. Recurso do réu improvido.

46 - 1TACSP Julgamento «citra petita. Contestação que apresenta preliminares de competência, prescrição e falta de documentos indispensáveis à propositura da ação. Omissão, pela sentença, que só aprecia o mérito da demanda. Decisão «citra petita. Anulação.

É citra petita a sentença que, apreciando o mérito da demanda, esquece-se de apreciar as preliminares levantadas em contestação.... (Continua)

47 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS INDISPENSÁVEIS À PROPOSITURA DA AÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. EXIGIBILIDADE DE DOCUMENTAÇÃO CONTRATUAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. MAJORAÇÃO EM SEDE RECURSAL. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação cível contra sentença proferida que extinguiu o processo sem resolução de mérito, em razão da ausência de documentos indispensáveis à propositura da ação, condenando a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência. ... (Continua)

48 - STF Mandado de segurança. Ausência dos documentos indispensáveis à propositura da ação. Lei 1.533/51, art. 6º. Determinação do Juízo à administração pública para remessa de documento ao qual o impetrante não teve acesso. Não cumprimento da ordem. Carência de ação dos autores. Impossibilidade. Prova controvertida e coisa julgada. Mandado de segurança. Cabimento.

«Decisão que declara os impetrantes carecedores do direito de ação em face da impossibilidade de juntarem aos autos os documentos indispensáveis à sua propositura e de comprovarem, por requerimento ou certidão, que a autoridade coatora recusou-se a fornecê-los. Insubsistência. ... (Continua)

49 - TJSP AÇÃO REVISIONAL DE CRÉDITO CONSIGNADO - INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL POR AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS INDISPENSÁVEIS AO AJUIZAMENTO - PRETENSÃO DE REFORMA - CABIMENTO -

Documentos comprobatórios do direito, como é o contrato revisando, não são indispensáveis à propositura da ação de cobrança, quando o direito postulado puder ser demonstrado por outros meios em direito admitidos, inclusive por admissão do réu - Sentença anulada. Recurso provido... (Continua)

50 - TJSP ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - VEÍCULO - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - DOCUMENTOS INDISPENSÁVEIS REUNIDOS - CONTRATO QUE CELEBROU A GARANTIA QUE SE PRETENDE EXECUTAR - COMPROVAÇÃO DA MORA - PRESSUPOSTOS PARA A PROPOSITURA DA AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO PREENCHIDOS - DOCUMENTO DE PROPRIEDADE DO VEÍCULO - DESNECESSIDADE - SENTENÇA ANULADA - APELAÇÃO PROVID