documento particular assinado
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Arrendamento mercantil. Leasing. Reintegração de posse. Apresentação de documento particular assinado pelo devedor. Ausência de assinatura de duas testemunhas. Título executivo extrajudicial não constituído. Decreto de extinção do processo mantido. Recurso não provido.

2 - TJSP Execução por título extrajudicial. Contrato. Instrumento particular de confissão de dívida. Documento particular assinado por duas testemunhas, expressando quantia líquida, certa e exigível. Suficiência. Requisitos do CPC/1973, art. 585, IIatendidos. Alegação de excesso de execução não comprovado. Embargos do devedor improcedentes. Recurso desprovido.

3 - TJSP Execução por título extrajudicial. Documento particular, assinado pela devedora e por duas testemunhas, que consigna confissão de dívida certa, líquida e exigível. Título executivo caracterizado. CPC/1973, art. 585, II. Inexistência de condição suspensiva. Embargos rejeitados. Recurso provido.

4 - TJSP Execução por título extrajudicial. Documento particular assinado por duas testemunhas. Dívida inexistente. Prova do pagamento. Recibos assinados pelo preposto do exequente. Preposto que atua como se tivesse poderes para receber pagamento e assinar recibo de quitação. Teoria da aparência. Pagamento da maior parte da dívida. Prescrição quinquenal configurada (CCB, art. 206, § 5º, I) apenas para parte das parcelas vencidas. Recurso parcialmente provido.

5 - TJSP Extinção do processo. Embargos à execução. Título extrajudicial consistente em documento particular assinado por duas testemunhas. Recibos que dão certeza, liquidez e exigibilidade ao título. Dúvida sobre a exequibilidade que não justifica a extinção do processo. Contraditório e ampla defesa. Possibilidade de processamento. Cabimento. Recurso parcialmente provido.

6 - TJSP Título executivo extrajudicial. Documento particular assinado pelo devedor e duas testemunhas. CPC/1973 art. 585, inciso II. Prova do cumprimento da obrigação pelo credor. Requisitos de liquidez, certeza e exigibilidade. Preenchimento. Excesso de execução, porém, configurado. Redução do montante. Sucumbência recíproca. Rejeição das preliminares. Improvimento dos agravos retidos. Apelação parcialmente provida.

7 - STJ Recurso especial. Civil. Contrato particular de promessa de compra e venda.Ausência de assinatura de duas testemunhas. Contrato aditivo. Ausência da assinatura de duas testemunhas e da devedora principal. Inexequibilidade dos títulos que aparelham a execução. 1- Apenas é título executivo «o documento particular assinado pelo devedor e por duas testemunhas, conforme dispõe o CPC, art. 585, II. 2. Recurso especial ao qual se dá provimento.

8 - TRT2 Ação Monitória. Inadequação da via eleita. Acordo. Contribuições Assistenciais. Se a parte já dispõe de documento particular assinado por duas testemunhas, que consiste em confissão de dívida de contribuições assistenciais, o ajuizamento de ação monitória é medida inadequada para obtenção de outro título executivo. Recurso ordinário do Sindicato autor a que se nega provimento.

9 - TJSP Agravo de Instrumento. Exceção de Pré-Executividade rejeitada. Título Executivo assinado digitalmente por entidade não certificada pela ICP-Brasil. Invalidade do título. Não ocorrência. O art. 10, §2º, da Medida Provisória 2.200-2-01 não impede a assinatura através de certificados não emitidos pela ICP-Brasil. Necessidade de ação de conhecimento. Não ocorrência. Documento particular assinado pelo devedor e por duas testemunhas. Título Executivo Extrajudicial. Art. 784, III, CPC. Provimento negado

10 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - INSTRUMENTO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA - DOCUMENTO PARTICULAR ASSINADO PELO DEVEDOR E DUAS TESTEMUNHAS - TÍTULO EXECUTIVO - QUANTUM DEBEATUR - INEXISTÊNCIA DE PROVAS QUE AFASTEM A PRESUNÇÃO DE LIQUIDEZ, CERTEZA E EXIGIBILIDADE DO TÍTULO. I.

O instrumento particular de confissão de dívida, assinado pelo devedor e duas testemunhas, constitui título executivo extrajudicial, dotado de presunção relativa de liquidez, certeza, exigibilidade e veracidade. II. O quantum debeatur é o valor expresso no título, com os acréscimos legais. III. No caso dos embargos à execução, cabe ao embargante comprovar a circunstância que retire a presunção de certeza, liquidez e exigibilidade do título executivo que instrui a ação de execução.... (Continua)

11 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - NULIDADE DA EXECUÇÃO - CONTRATO PARTICULAR DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA - DOCUMENTO NÃO ASSINADO POR DUAS TESTEMUNHAS E POR UM DOS DEVEDORES DEVEDOR - INTELIGENCIA DO INC. III DO CPC, art. 784 - INAPTIDÃO PARA EMBASAR A AÇÃO DE EXECUÇÃO .

Na esteira do CPC, art. 784, III, o documento particular assinado pelo devedor e por duas testemunhas é título executivo extrajudicial. Não preenchido requisito insculpido no III do art. 784, relativo à assinatura das testemunhas e, além disso, não havendo assinatura no contrato de um dos devedores executados, ausente elementos que evidenciem a higidez do documento, deve ser reconhecida a falta de executividade do documento, com a consequente extinção do feito executivo.... (Continua)

12 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE BEM IMÓVEL. DECISÃO QUE DETERMINOU A EMENDA DA INICIAL PARA ADEQUÁ-LA AO RITO COMUM. IRRESIGNAÇÃO QUE PROSPERA. DOCUMENTO PARTICULAR ASSINADO POR DUAS TESTEMUNHAS. HIPÓTESE EM QUE O AUTOR COMPROVOU DA CONTRAPRESTAÇÃO DEMONSTRANDO A CONCLUSÃO DE OBRAS NO LOTEAMENTO. TÍTULO HÁBIL A EXECUÇÃO (arts. 784, III E 786, CPC). DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO. 

13 - TJSP DOCUMENTO PARTICULAR - SALDO DEVEDOR

Documento particular assinado pelo devedor e por duas testemunhas - Erro no cálculo do saldo devedor na forma pactuada - Insurgência - Mero excesso de execução, que não afeta a higidez do título - Cabível o recálculo do saldo devedor, sem extinção da ação principal. ... (Continua)

14 - TJRS Direito privado. Execução. Extinção. Título executivo. Ausência. Requisitos. Falta. Apelação cível. Promessa de compra e venda. Ação de execução. Extinção do feito. Ausência de documento com eficácia executiva. Documento particular desprovido de assinatura de duas testemunhas. Exegese do CPC/1973, art. 585, II.

«É título executivo extrajudicial, à luz do que estabelece o CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 585 entre outros, o documento particular assinado pelo devedor e por duas testemunhas. Ausente o requisito formal da assinatura de duas testemunhas carece o documento de eficácia executiva e, via de conseqüência, obsta o ajuizamento da ação de execução. ... (Continua)

15 - TJSP RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DE EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA CONTRA DEVEDOR SOLVENTE. EMBARGOS DO DEVEDOR. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO DESCONSTITUTIVO DO TÍTULO EXTRAJUDICIAL. INCONFORMISMO DA CREDORA/EMBARGADA. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. NULIDADE AFASTADA. CONTRATO DE MÚTUO SIMULADO. DOCUMENTO PARTICULAR ASSINADO PELO DEVEDOR E DUAS TESTEMUNHAS. MÁ-FÉ DOS SÓCIOS DA CREDORA E DO DEVEDOR. CONLUIO CONFIGURADO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO «NEMO AUDITUR PROPRIAM TURPITUDINEM ALLEGANS". RECURSO PROVIDO.

CF/88 não exige que a sentença seja extensamente fundamentada, mas que o juiz ou o tribunal dê as razões de seu convencimento (CF/88, art. 93, IX, e art. 489, § 1º, II, do CPC). Analisados os elementos fáticos e todos os fundamentos apresentados pelo MM. Juiz «a quo, r. sentença não contém vício a permitir a sua invalidação. ... (Continua)

16 - STJ Honorários advocatícios. Execução. Indeferimento da petição inicial. Citação do executado na fase de recurso de apelação. Verba honorária. Cabimento. Processual civil. Recurso especial. Título executivo extrajudicial. Testemunha instrumentária. Documento particular assinado pelo devedor e por 2 (duas) testemunhas. CPC/2015, art. 784, III (título executivo extrajudicial). CPC/2015, art. 85, § 2º (honorários advocatícios).

«1 - Indeferida a inicial, sem a citação ou o comparecimento espontâneo do executado, correta a sentença que não arbitrou honorários, dada a ausência de advogado constituído nos autos. ... (Continua)

17 - TJSP Família. Separação judicial. Partilha. Reconhecimento do direito de meação postulado por ex-mulher relativamente a verbas trabalhistas recebidas pelo varão após a separação do casal. Admissibilidade. Ausência de renúncia expressa. Existência, ademais, de documento particular assinado pelas partes antes da separação onde o requerido concorda com a divisão igualitária de futura indenização trabalhista. Interpretação do CCB, art. 1660, V. Aplicabilidade. Ademais, se o período aquisitivo do direito se deu na constância do casamento, a ambos pertencerá futura indenização, ainda que recebida após a separação do casal. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. Sentença reformada. Recurso provido.

18 - 2TACSP Execução. Arrendamento mercantil. «Leasing. Configuração de título executivo extrajudicial, desde que assinado pelo devedor e subscrito por duas testemunhas. Extinção do processo afastada. CPC/1973, art. 585, II.

«... Só que o CPC/1973, art. 585, IIexpressamente dispõe que são títulos executivos extrajudiciais a escritura pública ou outro documento público assinado pelo devedor; o documento particular assinado pelo devedor e por duas testemunhas; o instrumento de transação referendado pelo Ministério Público, pela Defensoria Pública ou pelos advogados dos transatores. Ao contrário do que mencionado estão presentes os requisitos da certeza, liquidez e exigibilidade. Preenche os requisitos para ser classificado como título executivo, o contrato de arrendamento mercantil, escrito, firmado por duas testemunhas, não afetando sua liquidez e certeza a necessidade de simples cálculos aritméticos para a apuração do montante do crédito. No mesmo sentido já decidiu este Tribunal Apelação com Revisão 569.329 - 2ª Câm. - Rel. Juiz FELIPE FERREIRA - J. 03/05/99. ... (Juiz Ruy Coppola).... (Continua)

19 - TJSP Ação de obrigação de fazer c/c pedido declaratório de rescisão contratual, repetição de indébito e indenização por danos materiais e morais. Julgamento antecipado da lide. Cerceamento de defesa não configurado. Cédula de crédito bancário (empréstimo consignado). Manutenção da avença tal como pactuada entre as partes. Banco demandado comprovou que o empréstimo foi contratado para pagamento em 84 prestações, nada havendo a ser alterado com relação ao prazo de pagamento, que a autora pretende seja diminuído para 36 parcelas. Declarações constante em documento particular, assinado, que se presumem verdadeiras em relação ao signatário. Inteligência do art. 408, parágrafo único, do CPC. Diante de ausência de defeito na prestação do serviço, não há que se falar em dever de indenizar. Improcedência dos pedidos. Sentença reformada. Recursos dos corréus providos, desprovido o da autora

20 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - RECURSO DA EXECUTADA - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO ADEQUADA - REJEIÇÃO - MÉRITO - ALEGAÇÃO DE NULIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO - ACOLHIMENTO - INSTRUMENTO PARTICULAR CONTRATUAL NÃO REVELA UMA OBRIGAÇÃO LÍQUIDA, CERTA E EXIGÍVEL - EXEQUENTE QUE INSTRUI SUA INICIAL COM UMA MIRÍADE DOCUMENTAL REFRATÁRIA À NOÇÃO DE DOCUMENTO PARTICULAR APTO A FUNDAMENTAR SUA PRETENSÃO - EXECUÇÃO QUE DEVE SER EXTINTA - REFORMA DA R. DECISÃO - RECURSO PROVIDO

Não deve ser acolhida a preliminar de ausência de fundamentação, na medida em que o i. Juízo a quo conferiu motivação idônea para sustentar sua posição sobre a controvérsia. ... (Continua)

21 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL - CONTRATO ADMINISTRATIVO ASSINADO POR DUAS TESTEMUNHAS - EMBARGOS À EXECUÇÃO - INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO - DESCUMPRIMENTO DO CONTRATO - ADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA.

Nos termos do, III do CPC, art. 784, é título executivo extrajudicial o documento particular assinado pelo devedor e por 2 (duas) testemunhas. ... (Continua)

22 - 2TACSP Execução. Título extrajudicial. Exceção de pré-executividade. Instrumento de confissão de dívida devidamente assinado pelo devedor e por duas testemunhas. Autenticidade das assinaturas certificadas por Tabelião. Perfeição formal do título. Certeza que não pode ser afastada em sede de exceção. CPC/1973, art. 585, II.

«... É que a autenticidade das firmas apostas no «Instrumento Particular de Confissão de Dívida, cuja cópia se encontra às fls. 47/49, foi reconhecida por Tabelião (29º Tabelião de Notas e Oficial de Reg. Civil das Pessoas Naturais do 19º Subdist.), gerando presunção de veracidade que não pode ser afastada através da exceção de pré-executividade. Assim, tendo o legislador atribuído força executiva ao documento particular assinado pelo devedor e por duas testemunhas (CPC, art. 585, II, 2ª parte), há de se considerar que o crédito que ali se inserido é dotado de certeza, em face da perfeição formal do título, que só pode ser elidida através de mecanismo processual adequado. ... (Juiz Linneu de Carvalho).... (Continua)

23 - STJ Ação monitória. Contrato de abertura de crédito em conta corrente. Viabilidade do procedimento. CPC/1973, art. 1.102-A.

«Constituindo-se o contrato de abertura de crédito em conta corrente um documento particular, assinado pelos devedores, bastante a comprovar a existência do débito sem possuir, contudo, eficácia executiva, mostra-se adequado a instruir a ação monitória.... (Continua)

24 - STJ Ação monitória. Banco. Contrato de abertura de crédito em conta corrente. Viabilidade do procedimento. CPC/1973, art. 1.102-A.

«Constituindo-se o contrato de abertura de crédito em conta corrente um documento particular, assinado pelos devedores, bastante a comprovar a existência do débito sem possuir, contudo, eficácia executiva, mostra-se adequado a instruir a ação monitória.... (Continua)

25 - TJSP VOTO 40686

Exceção de pré-executividade. Título executivo cadastrado como «documento sigiloso". Inadmissibilidade. Inteligência do CPC, art. 189. Todavia, ausência de prejuízo à defesa. Hipótese em que a execução está aparelhada com documento particular assinado pelo devedor e por duas testemunhas. Exegese do CPC, art. 784, III. Precedente deste E. Tribunal. Decisão mantida. Determinação para levantar o sigilo dos documentos indevidamente cadastrados. ... (Continua)

26 - STJ Processual civil. Títulos executivos extrajudiciais. Documento público. Cálculos aritméticos. Liquidez do título. Precedentes desta corte.

«I - De acordo com o disposto no CPC/1973, art. 585, II, consideram-se títulos executivos extrajudiciais: «a escritura pública ou outro documento público assinado pelo devedor; o documento particular assinado pelo devedor e por duas testemunhas; o instrumento de transação referendado pelo Ministério Público, pela Defensoria Pública ou pelos advogados dos transatores. ... (Continua)

27 - TJSP Agravo de Instrumento. Exceção de Pré-Executividade Decisão que rejeitou o pedido. Recorre o Agravante argumentando inexequibilidade do título, nulidade da citação e impenhorabilidade dos valores.

28 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - PRELIMINAR CERCEAMENTO DEFESA - ACORDO EXTRAJUDICIAL - PROVA - AUSÊNCIA.

O juiz é o destinatário das provas, cabendo a ele sua valoração e o exame da conveniência em sua produção. Nos termos do art. 784, III do CPC, considera-se título executivo extrajudicial, documento particular assinado por 2 testemunhas. Ausente assinaturas que tornam o título executivo, improcedência da ação monitória é medida que se impõe.... (Continua)

29 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - COMPRA E VENDA DE BEM IMÓVEL -

Decisão agravada indeferiu o parcelamento das custas iniciais - Pretensão relativa à execução de documento particular assinado pelos Executados e por duas testemunhas - Matéria integra a competência das Câmaras da Seção de Direito Privado II - RECURSO DA EMBARGANTE-EXECUTADA VILLA NÃO CONHECIDO, COM A REMESSA DOS AUTOS A UMA DAS CÂMARAS DA SEÇÃO DE DIREITO PRIVADO I... (Continua)

30 - TJMG Contrato de locação. Título executivo extrajudicial. Apelação cível. Embargos à execução. Contrato de locação. Título executivo extrajudicial. Certeza, liquidez e exigibilidade

«- A execução deve ser instruída com o título executivo no qual se materializa o crédito e com a memória atualizada do débito pela qual é quantificada a pretensão executiva. ... (Continua)

31 - TJSP DIREITO CIVIL - OBRIGAÇÕES - ESPÉCIES DE TÍTULOS DE CRÉDITO - EMBARGOS À EXECUÇÃO -

Confissão de dívida - Sentença de improcedência - Instrumento Particular de Confissão de Dívida - Alegação de ausência dos requisitos de liquidez, certeza, e exigibilidade - Documento particular assinado pelo devedor e por duas testemunhas é título executivo extrajudicial (CPC/2015, art. 784, III) - Precedentes - Excesso de execução - Inocorrência - Pagamento do valor desembolsado pela seguradora, sem desconto, em eventual descumprimento do acordo, expressamente prevista no instrumento de confissão de dívida - Abusividade, inexistente - Sentença mantida - Recurso desprovido.... (Continua)

32 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL COM FULCRO NO ART. 784, III DO CPC (DOCUMENTO PARTICULAR ASSINADO PELO DEVEDOR E POR DUAS TESTEMUNHAS). CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. ALEGAÇÃO AUTORAL DE QUE, ALÉM DA OBRIGAÇÃO DE EXECUÇÃO DE PINTURAS, A PARTE EXECUTADA TERIA SE OBRIGADO À PRESERVAÇÃO DA EXEQUENTE FRENTE A QUAISQUER PROCESSOS DE NATUREZA TRABALHISTA, CUJA RESPONSABILIDADE POR EVENTUAIS VALORES PROVENIENTES DE RECLAMAÇÕES EM AÇÕES PROPOSTAS POR FUNCIONÁRIOS DEVERIAM SER AJUIZADAS DIRETAMENTE EM FACE DA CONTRATADA (EXECUTADA). TODAVIA, AFIRMA A EXEQUENTE QUE FOI OBRIGADA A REALIZAR DIVERSOS PAGAMENTOS ORIGINADOS DE CONDENAÇÕES NO ÂMBITO TRABALHISTA. PLEITO DE REGRESSO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA LIMINAR DO PEDIDO COM FUNDAMENTO NA PRESCRIÇÃO (ART. 206, § 5º CC). IRRESIGNAÇÃO DA EXEQUENTE QUE NÃO MERECE ACOLHIMENTO. PARTE AUTORA QUE OPTOU PELO AJUIZAMENTO DE AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL, NOS TERMOS DO ART. 784, III CPC, CUJO PRAZO PRESCRICIONAL CORRESPONDE AO PERÍODO DE 5 ANOS, NOS TERMOS DO ART. 206, § 5º, I CC, TENDO EM VISTA SE TRATAR DE PRETENSÃO DE COBRANÇA DE DÍVIDA LÍQUIDA CONSTANTE DE INSTRUMENTO PARTICULAR. EM QUE PESE A APELANTE PRETENDA FAZER CRER QUE O ENTENDIMENTO DO STJ NESSES CASOS SERIA PELA APLICAÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL DECENAL (ART. 205 CC), FATO É QUE OS JULGADOS DO STJ MENCIONADOS NAS RAZÕES RECURSAIS DIZEM RESPEITO ESPECIFICAMENTE À AÇÃO DE REGRESSO, QUE NÃO É O CASO DOS AUTOS. PRECEDENTES DESTA CORTE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

33 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL - VALIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO - TESTEMUNHA FUNCIONÁRIA DA INSTITUIÇÃO - INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE IMPEDIMENTO - RECURSO DESPROVIDO.

Nos termos do CPC/2015, art. 784, III, o documento particular assinado pelo devedor e por duas testemunhas constitui título executivo extrajudicial. ... (Continua)

34 - TJSP APELAÇÃO - EXECUÇÃO - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - EXTINÇÃO DO PROCESSO - INEXISTÊNCIA DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL -

Matéria de ordem pública, que poderia até ser conhecida de ofício, a tornar cabível a exceção de pré-executividade - Documento particular assinado pelo devedor mas apenas por uma testemunha -Irresignação da parte exequente - Alegação de possibilidade de mitigação da exigência das assinaturas das testemunhas quando a exigibilidade puder ser comprovada por outro meio idôneo - Descabimento - Incidência do disposto no CPC, art. 784, III -Requisito legal que não pode ser suprido - Inexistência de título executivo - Crédito que deve ser cobrado por ação de cobrança ou monitória - Sentença mantida. ... (Continua)

35 - STJ Agravo interno no agravo (1973, CPC, art. 544). Autos de agravo de instrumento na origem. Extinção da execução. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Irresignação da exequente/agravada.

«1 - O documento particular assinado por duas testemunhas só se caracteriza como título executivo extrajudicial quando representa obrigação líquida, certa e exigível, na forma do CPC, art. 618, I, 1973. ... (Continua)

36 - TJSP Direito do consumidor. Contratos de consumo. Bancários. Apelação cível. Embargos à execução. Intempestividade. Prescrição não consumada. Recurso conhecido em parte e desprovido na parte conhecida.

37 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Execução de Título Extrajudicial. Cessão de compromisso de venda e compra de imóvel. Decisão que afasta a exceção de pré-executividade. Inconformismo do executado. Alegação de ausência de certeza e liquidez do título e necessidade de realização de perícia para apuração de saldo. Desacolhimento. Repetição de razões recursais já enfrentadas no agravo de 2187944-14.2023.8.26.0000 ao qual foi negado provimento em decisão unânime. Documento particular assinado pelo devedor e duas testemunhas. Caráter instrumental do título preenchido. Inteligência do art. 784, III do CPC. Adimplemento do preço acordado que é aferível documentalmente nos termos do contrato celebrado. Dívida certa, líquida e exigível. Matérias afetas a embargos à execução corretamente afastadas, nos termos do CPC, art. 803 Manutenção da decisão combatida. RECURSO IMPROVIDO na parte conhecida... (Continua)

38 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Execução de Título Extrajudicial. Cessão de compromisso de venda e compra de imóvel. Decisão que afasta a terceira exceção de pré-executividade. Inconformismo do executado. Alegação de ausência de certeza e liquidez do título, ilegitimidade ativa, prescrição e incompetência da Justiça Estadual. Desacolhimento. Caixa Econômica Federal que sequer é parte na ação. Repetição de razões recursais já enfrentadas no agravo de 2187944-14.2023.8.26.0000 e 2194368-38.2024.8.26.0000 aos quais foram negado provimento em decisão unânime. Documento particular assinado pelo devedor e duas testemunhas. Caráter instrumental do título preenchido. Inteligência do art. 784, III do CPC. Adimplemento do preço acordado que é aferível documentalmente nos termos do contrato celebrado. Dívida certa, líquida e exigível. Matérias afetas a embargos à execução corretamente afastadas, nos termos do CPC, art. 803 Manutenção da decisão combatida. RECURSO IMPROVIDO na parte conhecida... (Continua)

39 - TJSP Execução por título extrajudicial. Contrato. Termo de acordo. Instrumento particular assinado pelas partes e por duas testemunhas, não presentes no ato. Irrelevância, eis que meramente instrumentárias. Documento que retrata dívida líquida, certa e exigível. Improcedência dos embargos mantida. Recurso não provido.

40 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL -

Execução de título extrajudicial - Sentença de extinção do processo, sem resolução de mérito, com fundamento no CPC/2015, art. 924, I - Inconformismo da exequente - Pedido executório fundado em documento particular assinado pelo devedor e duas testemunhas. Instrumento contratual que a despeito de, formalmente, constituir título executivo extrajudicial, no caso, não preenche os requisitos de certeza, liquidez e exigibilidade - Ressalvada eventual discussão quanto à legalidade do modelo de negócios explorado pela exequente, verifica-se que o contrato em questão não discrimina os serviços médicos que teriam sido prestados em favor do executado, tampouco os valores supostamente devidos - Notas fiscais eletrônicas juntadas aos autos, ademais, que foram emitidas por empresa diversa da exequente e também não especificam os serviços supostamente prestados - Nulidade da execução bem reconhecida, nos termos do CPC/2015, art. 803, I - Sentença mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos, nos termos do art. 252 do Regimento Interno deste E. Tribunal de Justiça - Recurso não provido... (Continua)

41 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Prestação de serviços. Execução de título extrajudicial. Decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade apresentada pela executada. Inconformismo. Interposição de agravo de instrumento. Contrato que ampara a propositura da execução originária consiste em documento particular assinado pela devedora e por duas testemunhas, características que são suficientes para conferir ao referido instrumento contratual a natureza de título executivo extrajudicial, conforme o, III do CPC, art. 784. Pretensão de reconhecimento da nulidade do título executivo apresentado não merece acolhimento, de modo que a rejeição da exceção de pré-executividade era mesmo cabível, o que implica a manutenção da r. decisão. Rejeição da pretensão de condenação da executada por litigância de má-fé, pois a referida litigante tão somente exerceu o direito à ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes, não se vislumbrando a ocorrência de excesso ou abuso que justifique a imposição da pretendida sanção. Agravo de instrumento não provido... (Continua)

42 - TJMG Instrumento particular de confissão de dívida. Requisitos. Apelação cível. Execução. Instrumento particular de confissão de dívida. Assinado somente por uma testemunha. CPC/1973, art. 585, II. Ausência de título executivo. Acolhimento dos embargos. Extinção do processo

«- A teor do disposto no CPC/1973,CPC/1973, art. 585, II, é incabível o reconhecimento do termo aditivo ao contrato particular de confissão de dívida como título executivo, se este último foi assinado somente por uma testemunha. ... (Continua)

43 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL -

Execução por Título Extrajudicial - Documento particular assinado pelo devedor e por duas testemunhas (CPC, 784, III) - Justiça gratuita concedida apenas para o conhecimento do presente recurso - Extinção do processo sem resolução do mérito decorrente de superveniente aprovação de plano de Recuperação Judicial - Novação do crédito exequendo (Lei 11.101/2005, art. 59, caput; CC, art. 360, I) - Impossibilidade de carrear os ônus de sucumbência ao Exequente, face ao princípio da causalidade - Habilitação no plano de Recuperação Judicial da verba honorária fixada de plano no processo de Execução (CPC/2015, art. 827, caput) - Inadmissibilidade de condenação de honorários de sucumbência no mesmo patamar daqueles já fixados no início do processo, sem ressalva de se tratar de eventual majoração, sob pena de ofensa ao princípio do non bis in idem - Majoração de ofício da verba honorária de sucumbência para mais 5% para recompensar o trabalho do patrono da Apelada (CPC, art. 85, § 2º, e CPC, art. 827, § 2º) - Majoração em mais 3% da verba honorária em razão do insucesso recursal (CPC/2015, art. 85, § 11; STJ, Tema 1.059) - Recurso não provido, com observação... (Continua)

44 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. CONTRATO DE CORRETAGEM. VENDA DE IMÓVEL. DOCUMENTO ASSINADO CONFIRMANDO A EXISTÊNCIA DE INTERMEDIAÇÃO DOS AUTORES NA CELEBRAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 725 E 726

do CC. Ação ordinária na qual os Autores pugnam pela condenação da parte ré ao pagamento de comissão de corretagem decorrente de compra e venda de imóvel. Prolatada sentença de improcedência, insurgem-se os Demandantes da decisão. Autores que sustentam que apesar de terem intermediado e participado da compra e venda de terreno do Porto Maravilha, não receberam a comissão que lhes era devida. Em sua defesa a parte ré sustenta, em síntese, que a verba não é devida uma vez que não houve participação dos Demandantes. Documentação acostada aos autos que confirma, de forma categórica, que houve intermediação pelos Autores. Parte ré que elaborou dois documentos - termos de quitação - assinando ambos, efetuando o pagamento de comissão de corretagem a um dos Autores. CPC, art. 408. Tratando-se de documento particular elaborado e assinado pela parte, presume-se como verdadeiro o conteúdo nela inserido. Reconhecida a participação de ambos os Autores. Remuneração devida ao Autor que não assinou o termo de quitação junto a parte ré. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.... (Continua)

45 - TJSP Agravo de instrumento - Execução de título extrajudicial - Decisão que determinou a conversão da execução em ação de conhecimento - Instrumento Particular de Confissão de Dívida assinado digitalmente pela executada e por duas testemunhas instrumentárias - Regularidade das assinaturas satisfatoriamente demonstrada no documento apresentado nos autos - Determinação que se mostra precipitada ante a não triangularização da relação processual, inexistindo por ora qualquer impugnação do documento - Decisão reformada para determinar o prosseguimento da execução - Recurso provido

46 - TJSP Apelação. Execução de título extrajudicial. Embargos à execução. Contrato de compra e venda de soja em grãos. Sentença de improcedência, rejeitando os embargos à execução. Recurso do Embargante, ora Executado. Preliminar de incompetência territorial relativa, por conta da cláusula de eleição de foro, que não prospera, tendo em vista que não se trata de relação consumerista, não restando evidenciada situação de hipossuficiência de nenhuma das partes. Inteligência do CPC, art. 63 e Súmula 335/STF. Recurso do Embargante que merece ser conhecido em parte e desprovido na parte conhecida. Alegação de vício no contrato, «por conta da assinatura digital certificada pela «Docusign, não constar das Entidades Credenciadoras - ICP - Brasil, que não foi aventada na exordial, não sendo sequer enfrentada pelo juízo de primeiro grau, não merecendo o recurso ser conhecido nesse ponto, tratando-se de inovação recursal, nos termos do CPC, art. 1.014. Ausência de constatação nos autos de vício de consentimento, não havendo que se falar em «erro, observando-se que o título executivo extrajudicial, consistente de documento particular assinado pelo devedor, bem como por 2 (duas) testemunhas, se mostra válido, estando dotado de certeza, liquidez e exigibilidade, nos termos do art. 783 e 784, III, ambos do CPC. Previsão contratual de cobrança das multas moratória e compensatória, composta de fatos geradores de naturezas claramente distintas, não configurando «bis in idem". Multa moratória destinada à imposição de sanção ao responsável pelo descumprimento do contrato que tem fato gerador diverso da multa compensatória de cunho indenizatório, com o fim de reparar a compradora que teve que adquirir outras sacas do produto no mercado, pelo preço atualizado, para cumprir suas obrigações, perante terceiros. Onerosidade excessiva que não se verifica. Prevalência do princípio da intervenção mínima nas relações contratuais, nos termos do parágrafo único do art. 421 do Código Civil (Lei. 13.874 - Lei da Liberdade Econômica). Sentença mantida. Honorários majorados. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E DESPROVIDO NA PARTE CONHECIDA

47 - TJSP EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DETERMINAÇÃO DE EMENDA PARA CONVERSÃO EM PROCESSO DE CONHECIMENTO COM O INTUITO DE RESOLUÇÃO DO CONTRATO, UMA VEZ QUE NÃO COMPROVADA A MORA DOS EXECUTADOS. OBRIGAÇÃO ORIUNDA DE INADIMPLEMENTO DE CONTRATO DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE LOTE URBANO.

Interpelação extrajudicial é requisito para a resolução do contrato, caso os promissários compradores não purguem a mora em trinta dias. Desnecessidade de igual formalidade para a cobrança do débito, sem intenção de resolução, máxime ao se tratar de obrigação positiva, líquida e com termos certos de vencimento. Inteligência da Lei 6.766/79, art. 32 e do CCB, art. 397. Precedente do STJ. Direcionamento à rescisão do contrato que vai de encontro ao princípio da conservação do negócio jurídico. Execução que, em exame superficial, está calcada em obrigação líquida, certa e exigível representada em título executivo extrajudicial (documento particular assinado pelos devedores e duas testemunhas). Exibição de Termo de Verificação de Obra - TVO, forte indicativo de que a exequente adimpliu a prestação que lhe incumbia no contrato bilateral. Regularidade formal à luz dos arts. 783, 784, III, e 787 do CPC. Decisão reformada para determinar o processamento do processo executivo. RECURSO PROVIDO... (Continua)

48 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. INSTRUMENTO PARTICULAR DE CONFISSÃO DE DÍVIDA. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DO TÍTULO POR ABUSIVIDADE DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS E DE AUSÊNCIA DE DEMONSTRATIVO DE DÉBITO. DECISÃO DENEGATÓRIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EFEITO ANTECIPATÓRIO DENEGADO E, DESDE JÁ, DESPROVIDO O RECURSO.

Caso em Exame ... (Continua)

49 - TJSP Execução por título extrajudicial. Instrumento particular de acordo e confissão de dívida. Alegação de ausência de requisitos formais do título. Descabimento. Documento devidamente assinado pelo devedor, estando preenchidos os requisitos do CPC/1973, art. 585, II. Desnecessidade de que as testemunhas tenham presenciado o ato, sendo irrelevante eventual parentesco com um dos contratantes. Embargos à execução julgados improcedentes. Recurso improvido.

50 - TJSP Execução por título extrajudicial. Instrumento de confissão de dívida. Instrumento particular assinado pelos devedores e por testemunhas, revestindo-se a execução de liquidez, certeza e exigibilidade, hábil o documento a deflagrar processo executivo. Inadmissibilidade da alegação de nulidade do aval por se tratar de garantia exclusiva do regime cambiário. Inequívoca intenção do avalista de se vincular à obrigação na condição de garantidor. Recurso não provido.