Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR Direito Civil e processual civil. Recurso inominado. Execução de título extrajudicial. Documento particular assinado pelo devedor e por duas testemunhas. CPC, art. 784, III. Assinatura mediante aposição de sinal gráfico. Firma do tipo tradicional, aposta diretamente em documento digital. Sinal que não se confunde com assinatura eletrônica. Autenticação que passa pela avaliação de semelhança dos traços, tal qual das assinaturas físicas tradicionais. Documento válido. Provimento.

I. Caso em exame1. Recurso inominado que objetiva a reforma da sentença de extinção, para reconhecimento da validade do título apresentado com o prosseguimento da execução.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se o documento apresentado como título executivo extrajudicial, assim como a assinatura nele contida, são válidos e aptos para embasar o processo executivo.III. Razões de decidir3. A assinatura aposta no documento apresentado pela recorrente, embora tenha sido afixada por via digital, é do tipo tradicional, cuja autenticidade é verificada com base na semelhança dos traços usados em comparação com a assinatura usualmente utilizada pelo signatário.4. Como a assinatura objeto da discussão não se confunde com uma assinatura eletrônica e inexistem questionamentos quanto à sua fidedignidade, é impositivo o reconhecimento quanto à validade do documento apresentado como título executivo extrajudicial - o que enseja o prosseguimento da ação executiva.IV. Dispositivo e tese5. Recurso inominado conhecido e provido.... (Continua)