Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DOCUMENTO PARTICULAR ASSINADO POR DUAS TESTEMUNHAS. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE CONTENDO ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO E DE ABUSIVIDADE DE CLÁUSULA PENAL. DECISÃO DENEGATÓRIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EFEITO ANTECIPATÓRIO DENEGADO E, DESDE JÁ, DESPROVIDO O RECURSO. I.

Caso em Exame 1. Agravo de instrumento interposto contra r. decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade. Executado alega que excesso de execução e abusividade contratual são matérias cognoscíveis de ofício, cabendo sua discussão por exceção de pré-executividade. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar a viabilidade de se conhecer, pela via da exceção de pré-executividade, das alegações de excesso de execução e de abusividade na cláusula penal. III. Razões de Decidir 3. Apreciação pelo colegiado do pedido de efeito antecipatório e, desde já, estando o recurso maduro para julgamento, pode se dar o seu deslinde de plano. 4. Quanto à alegação de que a inicial estaria desacompanhada de planilha de cálculo, constata-se que a exequente, ainda que de modo sucinto e no corpo da própria exordial, fez constar demonstrativo do débito, preenchendo o requisito constante do art. 798, I, «b do CPC. 5. No que concerne às discussões acerca da abusividade da cláusula penal, tal matéria não comporta apreciação em sede de exceção de pré-executividade não havendo elementos que autorizem a conclusão ex officio de que o seu percentual seria abusivo. 6. Quanto à alegação de que haveria excesso de execução diante da cobrança de honorários contratuais de 20%, constata-se que dita verba integra o documento particular livremente firmado entre as partes e assinado por duas testemunhas, não se confundido com a verba honorária do CPC, art. 827. IV. Dispositivo e Tese 7. Efeito antecipatório denegado e, desde já, desprovido o recurso. Tese de julgamento: 1. A exceção de pré-executividade não é via adequada para discussão acerca da abusividade de cláusula penal, devendo tal matéria ser arguída por meio de embargos à execução. 2. É suficiente para atender ao requisito do art. 798, I, «b do CPC a apresentação de demonstrativo do débito, ainda que sucinto. 3. Honorários advocatícios convencionais integram o documento particular firmado entre as partes, não se confundindo com a verba honorária prevista no CPC, art. 827. Legislação Citada: RITJSP, 129 e 168, §2º; CPC, arts. 1º; 4º; 6º; 80; 139; 798; 827; e 917. Jurisprudência Citada: TJSP, AI 2237416-47.2024.8.26.0000; TJSP, AI 2178838-91.2024.8.26.0000; TJSP, AI 2107725-19.2020.8.26.0000... (Continua)