divisao citacao
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ARRESTO EXECUTIVO DE BENS. RECURSO PROVIDO.

Caso em exame ... (Continua)

2 - TJSP EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - PRETENSÃO DE REFORMA DA DECISÃO QUE NÃO AUTORIZOU A CTAÇÃO POR EDITAL - INTANGIBILIDADE - É

descabida a citação por edital sem que haja o esgotamento das buscas para a citação pessoal dos executados - Ausência de pesquisas por endereços nos órgãos públicos - Recurso desprovido... (Continua)

3 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. AÇÃO RESCISÓRIA. NULIDADE DE CITAÇÃO. INDEFERIMENTO DE TUTELA DE URGÊNCIA. REQUISITOS NÃO DEMONSTRADOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.I. CASO EM EXAMEEVARISTO BORIN FILHO

interpôs Agravo Interno contra decisão que, nos autos da Ação Rescisória 92830-27.2024.8.16.0000, indeferiu pedido de tutela de urgência para suspensão da demanda indenizatória 342-08.2023.8.16.0091, sob o argumento de nulidade da citação.O agravante sustentou que não houve citação válida na Ação de Produção Antecipada de Prova 464-55.2022.8.16.0000, pois a correspondência foi enviada a endereço em que ele não mais residia, e que as provas produzidas na referida demanda foram utilizadas na demanda indenizatória, na qual também alegou nulidade da citação.A decisão agravada indeferiu o pedido de liminar, considerando ausentes os requisitos de probabilidade do direito e perigo de dano.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃOA questão em discussão consiste em saber se estão presentes os requisitos para concessão da tutela de urgência para suspensão da demanda indenizatória.III. RAZÕES DE DECIDIRO deferimento de tutela de urgência exige a presença cumulativa da probabilidade do direito alegado e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, nos termos do CPC, art. 300.A citação do agravante foi realizada no endereço indicado por ele no Contrato de Arrendamento Rural, tendo sido recebida por terceiro sem qualquer objeção, não se configurando nulidade.O agravante também suscitou nulidade da citação na demanda indenizatória, tendo o juízo rejeitado tal alegação nos autos.O perigo de dano alegado pelo agravante decorre do bloqueio judicial de valores, situação inerente ao cumprimento de sentença e não caracterizadora, por si só, de risco de dano grave e irreparável.O pedido de suspensão da demanda indenizatória 342-08.2023.8.16.0091 não tem relação direta com o objeto da Rescisória, voltada à anulação da decisão nos autos da Produção Antecipada de Prova 464-55.2022.8.16.0000.Ausentes os requisitos para concessão da tutela de urgência, deve ser mantida a decisão agravada.IV. DISPOSITIVO E TESEAgravo Interno conhecido e desprovido.Tese de julgamento: «A tutela de urgência exige a presença cumulativa dos requisitos previstos no CPC, art. 300, não caracterizados quando válida a citação operada e não demonstrado risco de dano grave e irreparável.... (Continua)

4 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Executado apresentou defesa alegando que houve vício na sua citação e prescrição originária do débito tributário. ... (Continua)

5 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. CITAÇÃO REGULAR. PROVIMENTO DO RECURSO

Caso em exame ... (Continua)

6 - TST AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. NULIDADE DA SENTENÇA POR VÍCIO DECITAÇÃO NÃO CARACTERIZADA. VÍCIO NÃO CONFIGURADO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 16/TST. DECISÃO REGIONAL FUNDAMENTADA NO EXAME DA PROVA DOS AUTOS. ÔNUS DA PROVA DA RECLAMADA. NÃO COMPROVAÇÃO DE QUE NÃO RECEBEU ACITAÇÃO . Não merece provimento o agravo que não desconstitui os fundamentos da decisão monocrática pela qual, quanto ao tema, se negou provimento ao agravo de instrumento, fundada no fato de que a Corte de origem explicitou, de forma clara e completa, as razões pelas quais entendeu pela não comprovação de que a reclamada não recebeu a citação, visto ser seu ônus, concluindo pela ausência de vício de citação . Agravo desprovido .

7 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NULIDADE DE CITAÇÃO. CONEXÃO ENTRE AÇÕES. DECISÃO PARCIALMENTE REFORMADA.

Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que determinou o cumprimento de decisão anterior que reconheceu a conexão da ação de usucapião com outras duas ações em trâmite na 2ª Vara Cível da Comarca de São José do Rio Preto, com remessa dos feitos para julgamento conjunto. ... (Continua)

8 - TJSP DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. CITAÇÃO VÁLIDA. RECURSO IMPROVIDO.

Caso em exame ... (Continua)

9 - TJSP PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

Decisão agravada que rejeitou o pedido da agravante para que as agravadas sejam consideradas citadas. Alegação de que o título executivo prevê que a citação deve ser considerada válida se encaminhada para o endereço nele constante, ainda que seja infrutífera. Inadmissibilidade. A citação é ato solene, que não pode ser presumido. Ademais, a transação sobre normas procedimentais, nos termos do CPC, art. 190, não admite a eliminação de regra de ordem pública e a renúncia ao devido processo legal. Decisão confirmada. ... (Continua)

10 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CITAÇÃO IRREGULAR. CONTESTAÇÃO. PROVIMENTO DO RECURSO.

Caso em exame ... (Continua)

11 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA. NULIDADE DE CITAÇÃO POR EDITAL RECONHECIDA. COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO NÃO CONFIGURADO. TENTATIVA DE CITAÇÃO VÁLIDA. NECESSIDADE. RECURSO DESPROVIDO.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que acolheu a preliminar de nulidade da citação por edital nos autos de ação monitória, determinando o retorno do feito para nova tentativa de citação do réu. Sustenta o agravante que a juntada de procuração nos autos supriria a necessidade de citação formal, requerendo a reforma da decisão por considerar que houve comparecimento espontâneo do réu, tornando desnecessária nova citação. ... (Continua)

12 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NULIDADE DE CITAÇÃO. DECISÃO MANTIDA.

Caso em exame ... (Continua)

13 - STJ Processual civil. Agravo interno na homologação de decisão estrangeira. Enunciado Administrativo 3/STJ. Sentença arbitral. Cobrança. Citação da parte requerida. Ausência de irregularidades no julgamento à revelia. Inadimplemento contratual. Ausência de violação de ordem pública. Agravo interno não provido.

1 - Quanto à possibilidade de homologação da sentença arbitral, os arts. 216-D e 216-F do Regimento Interno do STJ, do Decreto-lei 4.657/1942, art. 15 e do CPC/2015, art. 963, determinam os requisitos indispensáveis à homologação de sentença estrangeira: haver sido proferida por autoridade competente; terem as partes sido citadas ou haver-se legalmente verificado a revelia; ter transitado em julgado; estar autenticada pelo cônsul brasileiro e acompanhada de tradução por tradutor oficial ou juramentado no Brasil; não ofender a soberania ou ordem pública. ... (Continua)

14 - TJSP DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. MANUTENÇÃO DA DECISÃO.

Caso em exame ... (Continua)

15 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO. NÃO CONHECIMENTO.

Caso em exame ... (Continua)

16 - TJMG DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CITAÇÃO DE PESSOA JURÍDICA. LEGITIMIDADE DO EX-SÓCIO PARA RECEBIMENTO DE CITAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE PODERES DE REPRESENTAÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. NÃO CONHECIMENTO POR SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. RECURSO NÃO PROVIDO.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que, em ação de nulidade contratual cumulada com obrigação de fazer, deixou de reconhecer a validade da citação de sociedade empresária na pessoa de ex-sócio, afastando a responsabilização patrimonial deste. A parte agravante sustenta que a saída do ex-sócio ocorreu em contexto fraudulento, com o intuito de esvaziar o patrimônio da empresa e frustrar credores, invocando os arts. 1.032 e 50 do Código Civil para justificar sua inclusão no polo passivo. Requer o reconhecimento da validade da citação do ex-sócio como representante legal da pessoa jurídica e, subsidiariamente, a desconsideração da personalidade jurídica. ... (Continua)

17 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO. FALECIMENTO DO RÉU. INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE CITAÇÃO DOS SUPOSTOS HERDEIROS. NECESSIDADE DE HABILITAÇÃO PRÉVIA. RECURSO DESPROVIDO.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que, em ação de regresso, indeferiu o pedido de expedição de mandado de citação dos supostos herdeiros do réu falecido para viabilizar a substituição processual. O agravante alegou que realizou diligências para identificar os herdeiros, sem sucesso, e pediu a citação no último endereço do falecido com base nos CCB, art. 1.784 e CCB, art. 1.785, requerendo a reforma da decisão. ... (Continua)

18 - TJRS RECURSO INOMINADO. NULIDADE DA CITAÇÃO. RECURSO PROVIDO.

I. Caso em exame: Recurso Inominado interposto pela parte ré contra sentença de procedência que a condenou ao pagamento de indenização equivalente ao valor, em dobro, do frete realizado. A recorrente sustenta a nulidade da decisão por violação ao contraditório, alegando a nulidade da citação pois realizada em endereço onde não funcionava o estabelecimento, conforme certidão do Oficial de Justiça.... (Continua)

19 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL -

Pedido de arresto fundamentado na não localização das executadas para citação, com base no CPC, art. 830 - Não cabimento - Executadas citadas antes de proferida a r. decisão que indeferiu o pedido de arresto executivo - DECISÃO MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO... (Continua)

20 - TJPR DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA RURAL PIGNORATÍCIA. DECISÃO AGRAVADA DE EXTINÇÃO PARCIAL DO PROCESSO PELA PRESCRIÇÃO. INSURGÊNCIA DO EXEQUENTE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.1.

Preliminares em contrarrazões. Não acolhimento. Adequação do agravo a impugnar decisão interlocutória que extingue o processo em relação a apenas um dos coexecutados. CPC/2015, art. 203, § 1º, c/c art. 1.015. Razões do recurso que, de outro vértice, bem impugnam a decisão agravada e expõem os fundamentos da pretensão de reforma, cumprindo os requisitos do CPC/2015, art. 1.016.2. Prescrição direta. Ação ajuizada no prazo legal, na vigência do CPC/1973. Interrupção da prescrição, pelo despacho judicial que ordenara a citação ao executado, que só se daria se o interessado a promovesse ... (Continua)