dissolucao irregular
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Tributário. Execução fiscal. Inclusão de sócio no pólo passivo. Dissolução irregular da empresa executada. Exercício da gerência à época do fatos geradores e permanência no quadro societário no momento da dissolução irregular.

«1. O Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento de que os sócios só respondem pelo não recolhimento de tributo quando a Fazenda Pública demonstrar que agiram com excesso de poderes, infração à lei, contrato social ou estatuto, ou ainda no caso de dissolução irregular da empresa. ... (Continua)

2 - STJ Tributário. Execução fiscal. Inclusão de sócio no pólo passivo. Dissolução irregular da empresa executada. Exercício da gerência à época do fatos geradores. Permanência no quadro societário no momento da dissolução irregular.

«1. O Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento de que os sócios só respondem pelo não recolhimento de tributo quando a Fazenda Pública demonstrar que agiram com excesso de poderes, infração à lei, contrato social ou estatuto, ou ainda no caso de dissolução irregular da empresa. ... (Continua)

3 - STJ Tributário. Execução fiscal. Inclusão de sócio no pólo passivo. Exceção de pré-executividade. Acolhimento. Dissolução irregular da empresa executada. Exercício da gerência à época do fatos geradores e permanência no quadro societário no momento da dissolução irregular.

«1. O Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento de que os sócios só respondem pelo não recolhimento de tributo quando a Fazenda Pública demonstrar que agiram com excesso de poderes, infração à lei, contrato social ou estatuto, ou ainda no caso de dissolução irregular da empresa. ... (Continua)

4 - STJ Tributário e processual civil. Execução fiscal. Redirecionamento contra sócio-gerente. Dissolução irregular. Súmula 435/STJ. Súmula 83/STJ. Fortes indícios de dissolução irregular da empresa.

«1. É firme a orientação no sentido de que a dissolução irregular da empresa sem deixar bens para garantir os débitos, ao contrário do simples inadimplemento do tributo, enseja o redirecionamento da execução fiscal contra os sócios-gerentes, independentemente de estar caracterizada a existência de culpa ou dolo por parte destes. ... (Continua)

5 - STJ Tributário. Execução fiscal. Inclusão de sócio no pólo passivo. Exceção de pré-executividade. Acolhimento. Dissolução irregular da empresa executada. Exercício da gerência à época do fatos geradores e permanência no quadro societário no momento da dissolução irregular.

«1. O Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento de que os sócios só respondem pelo não recolhimento de tributo quando a Fazenda Pública demonstrar que agiram com excesso de poderes, infração à lei, contrato social ou estatuto, ou ainda no caso de dissolução irregular da empresa. ... (Continua)

6 - TJPR Direito tributário e direito processual civil. Agravo de instrumento. Redirecionamento de execução fiscal em razão de dissolução irregular de empresa. Recurso conhecido e desprovido.

I. Caso em exame1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou exceção de pré-executividade em ação de execução fiscal, na qual o Estado do Paraná busca a cobrança de créditos fiscais de ICMS de empresa, alegando dissolução irregular da sociedade, com base na não localização da empresa em seu domicílio fiscal. O agravante, sócio da empresa, sustenta a ausência de evidências da dissolução irregular e requer a atribuição de efeito suspensivo ao recurso, além do provimento do agravo.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a dissolução irregular da empresa HBA Sistemas Hidráulicos Ltda. justifica o redirecionamento da execução fiscal ao sócio, considerando a presunção de dissolução irregular e a responsabilidade pessoal dos sócios conforme o CTN.III. Razões de decidir3. A presunção de dissolução irregular da empresa foi confirmada pela não localização da devedora no domicílio fiscal, conforme a Súmula 435/STJ.4. O agravante não apresentou provas que afastassem a presunção de dissolução irregular, o que justifica o redirecionamento da execução fiscal ao sócio.5. A responsabilidade do sócio é fundamentada nos arts. 134, VII, e 135, III, do CTN.IV. Dispositivo e tese6. Recurso conhecido e desprovido.... (Continua)

7 - TJRS Direito privado. Dissolução irregular de sociedade. Sócio. Teoria da despersonalização. Apelação cível. Embargos à execução de sentença. Dissolução irregular de sociedade. Redirecionamento contra o sócio administrador. Possibilidade. Desconsideração da personalidade jurídica.

«Tendo o embargante, sócio administrador da empresa executada, confessado a dissolução irregular da sociedade, cabível o redirecionamento da execução, em aplicando-se o princípio da desconsideração da personalidade jurídica, positivado no art. 50, do CC/02. Jurisprudência desta Corte e do STJ. APELAÇÃO NÃO PROVIDA.... (Continua)

8 - STJ Tributário. Execução fiscal. Dissolução irregular. Redirecionamento. Possibilidade. Precedentes. Verificação. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - A responsabilidade patrimonial do sócio funda-se na regra do redirecionamento da execução fiscal, que somente é cabível quando demonstrado que ele agiu com excesso de poderes, infração a lei ou contra o estatuto, ou na hipótese de dissolução irregular da empresa.... (Continua)

9 - STJ Tributário. Execução fiscal. Redirecionamento contra sócio-gerente. Dissolução irregular. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.

«1. A dissolução irregular da sociedade inclui-se no conceito de «infração à lei previsto no CTN, art. 135, caput. ... (Continua)

10 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Execução fiscal. Dissolução irregular de sociedade. Redirecionamento.impossibilidade na espécie. Orientação Jurisprudencial do STJ. Desconsideração da personalidade jurídica. Requisitos e limites. CCB, art. 50. Verificação da dissolução irregular. Impossibilidade. Reexame de prova. Óbice da Súmula 7/STJ.

«1. A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.371.128/RS pelo regime do CPC, art. 543-C, firmou entendimento no sentido de ser possível o redirecionamento da execução fiscal de dívida não-tributária na hipótese da dissolução irregular da pessoa jurídica devedora, situação na qual a execução prosseguirá sobre o patrimônio dos sócios. ... (Continua)

11 - STJ Tributário. Execução fiscal. Redirecionamento. Dissolução irregular da empresa. Exercício da gerência à época do fatos geradores.

«1. O Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento de que os sócios só respondem pelo não recolhimento de tributo quando a Fazenda demonstrar que agiram com excesso de poderes, infração à lei, contrato social ou estatuto, ou ainda no caso de dissolução irregular da empresa. ... (Continua)

12 - STJ Processual civil e tributário. Redirecionamento. Indícios de dissolução irregular. Possibilidade.

1 - O acórdão recorrido detectou indícios de dissolução irregular e, consequentemente, a possibilidade de responsabilização do sócio administrador, em razão de a empresa não ter sido localizada no endereço fornecido como domicílio fiscal. ... (Continua)

13 - STJ Processual civil. Inexistência de comprovação. Administração da empresa. Momento da dissolução irregular.

«1. Em caso de dissolução irregular da sociedade, o redirecionamento será feito contra o sócio-gerente ou o administrador contemporâneo à ocorrência da dissolução. ... (Continua)

14 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. REDIRECIONAMENTO CONTRA SÓCIO-ADMINISTRADOR. DISSOLUÇÃO IRREGULAR. TEMA 962/STJ. LEGITIMIDADE PASSIVA DO SÓCIO. NÃO CONFIGURAÇÃO DE VIOLAÇÃO.

I. Caso em exame: A controvérsia decorre de embargos à execução fiscal opostos por ex-sócio de sociedade empresária, que questiona o redirecionamento da execução contra si. Sustenta ausência de comprovação de dissolução irregular durante sua gestão, alegando que sua retirada do quadro societário ocorreu em 22-10-2002, data anterior à constatação da dissolução irregular da empresa, atestada em 2007. A embargante invoca o TEMA 962 do STJ, defendendo que não praticou atos com excesso de poderes ou infração à lei que justifiquem sua responsabilização. No entanto, os fatos geradores do crédito tributário em execução, correspondentes a ICMS não informado nas competências de 06/2000 a 12/2000, ocorreram durante sua administração, e há comprovação de que a empresa encerrou suas atividades sem quitar débitos tributários, caracterizando dissolução irregular.... (Continua)

15 - TJSP APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. ICMS. DISSOLUÇÃO IRREGULAR DA SOCIEDADE.

Sentença que julgou extinta a execução fiscal uma vez que a empresa encerrou suas atividades antes do ajuizamento da ação. Distrato social da empresa registrado perante a Junta Comercial. Descabimento da extinção. Registro do distrato social não afasta a dissolução irregular, sendo indispensável a realização do ativo e o pagamento do passivo, com a efetiva liquidação da sociedade. Indícios de dissolução irregular da sociedade. Redirecionamento para os sócios da empresa. Possibilidade. Precedentes desse Tribunal. Sentença que julgou extinta a execução fiscal reformada. Prosseguimento da execução. Recurso provido... (Continua)

16 - STJ Tributário. Execução fiscal. Inclusão de sócio no pólo passivo. Dissolução irregular da empresa executada. Exercício da gerência à época do fatos geradores.

«1. O Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento de que os sócios só respondem pelo não recolhimento de tributo quando a Fazenda Pública demonstrar que agiram com excesso de poderes, infração à lei, contrato social ou estatuto, ou ainda no caso de dissolução irregular da empresa. ... (Continua)

17 - TJSP Agravo de Instrumento - Exceção de pré-executividade - ICMS - Incidente rejeitado - Redirecionamento da execução para os sócios administradores, por presunção de dissolução irregular da empresa - Insurgência - Certificado o regular funcionamento da empresa - Inexistência de faturamento empresarial que, por si só, não indica sua dissolução irregular - Decisão reformada - Recurso provido

18 - STJ Tributário. Execução fiscal. Redirecionamento. Dissolução irregular da empresa. Exercício da gerência à época do fatos geradores.

«1. O Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento de que os sócios só respondem pelo não recolhimento de tributo quando a Fazenda demonstrar que agiram com excesso de poderes, infração à lei, contrato social ou estatuto, ou ainda no caso de dissolução irregular da empresa. ... (Continua)

19 - TJDF DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. SOCIEDADE EMPRESÁRIA NÃO ENCONTRADA NO DOMICÍLIO FISCAL. INDÍCIOS DE DISSOLUÇÃO IRREGULAR. REDIRECIONAMENTO PARA O SÓCIO-ADMINISTRADOR. CABIMENTO.

I. O CTN, art. 135, III, autoriza o redirecionamento da execução fiscal na hipótese de dissolução irregular da sociedade empresária.  ... (Continua)

20 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. REDIRECIONAMENTO DO FEITO EXECUTIVO. DISSOLUÇÃO IRREGULAR.

1. REDIRECIONAMENTO DO FEITO EXECUTIVO. DISSOLUÇÃO IRREGULAR. A dissolução irregular da pessoa jurídica consiste em uma das possibilidades de redirecionamento do feito executivo aos sócios da pessoa jurídica devedora. A respeito dessa hipótese, a Súmula 435/STJ dispõe que «Presume-se dissolvida irregularmente a empresa que deixar de funcionar no seu domicílio fiscal, sem comunicação aos órgãos competentes, legitimando o redirecionamento da execução fiscal para o sócio-gerente". Assim, na hipótese em que o pedido de responsabilização do sócio decorre da dissolução irregular da pessoa jurídica, a sua inclusão no polo passivo da demanda decorre do disposto no CTN, art. 135, III, sendo necessária, para tanto, a existência de prova nos autos de que a sociedade executada não mais funciona no seu domicílio fiscal sem a devida comunicação aos orgãos competentes, o que é atestado por meio de certidão de Oficial de Justiça. ... (Continua)