Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. REDIRECIONAMENTO CONTRA SÓCIO-ADMINISTRADOR. DISSOLUÇÃO IRREGULAR. TEMA 962/STJ. LEGITIMIDADE PASSIVA DO SÓCIO. NÃO CONFIGURAÇÃO DE VIOLAÇÃO.

I. Caso em exame: A controvérsia decorre de embargos à execução fiscal opostos por ex-sócio de sociedade empresária, que questiona o redirecionamento da execução contra si. Sustenta ausência de comprovação de dissolução irregular durante sua gestão, alegando que sua retirada do quadro societário ocorreu em 22-10-2002, data anterior à constatação da dissolução irregular da empresa, atestada em 2007. A embargante invoca o TEMA 962 do STJ, defendendo que não praticou atos com excesso de poderes ou infração à lei que justifiquem sua responsabilização. No entanto, os fatos geradores do crédito tributário em execução, correspondentes a ICMS não informado nas competências de 06/2000 a 12/2000, ocorreram durante sua administração, e há comprovação de que a empresa encerrou suas atividades sem quitar débitos tributários, caracterizando dissolução irregular.... (Continua)