Jurisprudência Selecionada
1 - TJDF DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. SOCIEDADE EMPRESÁRIA NÃO ENCONTRADA NO DOMICÍLIO FISCAL. INDÍCIOS DE DISSOLUÇÃO IRREGULAR. REDIRECIONAMENTO PARA O SÓCIO-ADMINISTRADOR. CABIMENTO.
I. O CTN, art. 135, III, autoriza o redirecionamento da execução fiscal na hipótese de dissolução irregular da sociedade empresária. ... ()
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