1 - STJ Recurso especial. Dissídio de jurisprudêcia. Requisitos. Julgados dissidentes fundamentados em preceito constitucional. Inadmissibilidade. Cotejo analítico. Necessidade. Situação fática diversa. Descabimento. CPC/1973, art. 541.
«Não se conhece da divergência jurisprudencial nas hipóteses em que os julgados dissidentes cuidam de situações fáticas diversas ou fundamentam-se, apenas, em preceitos de ordem constitucional. Não se conhece, também, do dissenso pretoriano quando o recorrente não procede ao cotejo analítico dos acórdãos tidos por divergentes.... ()
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2 - STJ Embargos de declaração. Agravo regimental. Dissidio jurisprudencial não comprovado nos termos legais.
«1.- Só se conhece do especial pela alínea «c, se o dissídio jurisprudencial estiver comprovado nos termos exigidos pelos artigos 541, parágrafo único, do Código de Processo Civil e 255, parágrafos 1º e 2º, do Regimento Interno desta Corte, com a descrição da similitude fática e os pontos divergentes das decisões. ... ()
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3 - STJ Agravo em recurso especial. Dissidio jurisprudencial. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Agravo em recurso especial desprovido.
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4 - STJ Agravo interno nos embargos de divergência. Não demonstração de dissidio jurisprudencial. Ausência de similitude. Recurso não conhecido.
1 - O agravante não trouxe nenhum argumento novo capaz de modificar a decisão agravada, limitando-se a repetir os mesmos argumentos utilizados quando dos embargos de divergência.... ()
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5 - STJ processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Dissidio jurisprudencial prejudicado.
1 - Tendo o recurso sido interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ. ... ()
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6 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Dissidio jurisprudencial não demonstrado.
1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ. ... ()
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7 - STJ Recurso especial. Acidente de trabalho. Responsabilidade civil. Pensão previdenciária. Cumulação. Possibilidade. Precedentes. Dissidio jurisprudencial não comprovado.
«I - É assente o entendimento nesta Corte no sentido de que a indenização previdenciária é diversa e independente da contemplada no direito comum, inclusive porque têm origens distintas: uma, sustentada pelo direito acidentário; a outra, pelo direito comum, uma não excluindo a outra (Súmula 229/STF), podendo, inclusive, cumularem-se. Precedentes. ... ()
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8 - STJ Processual civil. Agravo interno recurso especial. Dissidio jurisprudencial. Ausência de indicação do dispositivo de Lei. Súmula 284/STF.
«1. A Corte Especial do STJ, no julgamento do REsp 1.346.588/DF, Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, decidiu que, para a comprovação do dissídio jurisprudencial, é necessária a indicação do dispositivo de Lei em torno do qual pende divergência interpretativa, o que não ocorreu na espécie. Incide, portanto, o óbice da Súmula 284/STF. Precedentes: AgRg no AREsp 170.377/MG, Rel. Min. Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 8/9/2014; AgRg no AREsp 484.048/PB, Rel. Min. Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe 3/9/2014; EDcl no AREsp 328.060/RJ, Rel. Min. Ari Pardendler, Primeira Turma, DJe 18/8/2014. ... ()
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9 - STJ Civil e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Execução. Embargos de terceiro. Dissidio jurisprudencial não demonstrado. Decisão mantida.
«1. Não se conhece do Recurso Especial fundado em dissídio jurisprudencial, quando inexiste similitude fático-jurídica entre o acórdão recorrido e o paradigma, ou quando ausente o necessário confronto analítico entre os arestos confrontados. ... ()
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10 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Fundamento na alínea «c. Dissidio jurisprudencial não demonstrado.
«1. Inadmissível o recurso especial que, fundamentado na existência de divergência jurisprudencial, limita-se à mera transcrição de ementa, sem mencionar as circunstâncias que identificam ou assemelham os casos confrontados, tampouco indica quais preceitos legais foram interpretados de modo dissentâneo, o que atrai a incidência da Súmula 284/STF. ... ()
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11 - STF Recurso. Inexistindo questão federal de direito e não estando comprovado o dissidio jurisprudencial, não se conhece do recurso ordinário.
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12 - STJ Administrativo. Processual civil. Desapropriação. Alegação de violação de dispositivo de lei. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Dissidio jurisprudencial não demonstrado.
«1. No caso vertente, os recorrentes limitam-se a asseverar que houve ofensa ao Decreto 3.365/4, sem indicar precisamente em que pontos e de que forma o acórdão recorrido teria violado o dispositivo legal em que se ampara o seu direito supostamente violado, o que impede a esta Corte conhecer da controvérsia e exercer o seu papel constitucional de uniformizadora da legislação infraconstitucional, incidindo na hipótese, a Súmula 284/STF. ... ()
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13 - STJ Família. Processual civil. Recurso especial. Ação de alimentos. Consonância entre o acórdão recorrido e a jurisprudência do STJ. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade. Dissidio jurisprudencial prejudicado.
«1 - O acórdão recorrido que adota a orientação firmada pela jurisprudência do STJ não merece reforma. Súmula 568/STJ. ... ()
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14 - STJ Penal. Agravo regimental no recurso especial. Princípio da insignificância. Interposição pela alínea c. Ausência de cotejo analítico. Dissidio não demonstrado.
«O recurso especial interposto com fulcro no CF/88, art. 105, III, alínea c, exige a demonstração do dissídio jurisprudencial, por meio da realização do indispensável cotejo analítico, para demonstrar a similitude fática entre o v. acórdão recorrido e o eventual paradigma (arts. 541, parágrafo único, do CPC/1973 e 255, § 2º, do RISTJ), o que não ocorreu na espécie. ... ()
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15 - STJ Processual civil e tributário. Agravo interno no recurso especial. Base de cálculo. Pis e Cofins. Conceito de faturamento. Matéria constitucional. Competência do STF. Dissidio jurisprudencial prejudicado. Precedentes.
1 - A jurisprudência desta Corte tem entendido que a interpretação do conceito de receita e faturamento para fins de incidência da contribuição ao PIS e à Cofins é matéria eminentemente constitucional, que foge à sua competência do âmbito do Recurso Especial. Precedentes: AgInt no REsp 1.435.966/RS, Rel. Min. Gurgel de Faria, Primeira Turma, Dje 16/02/2018; AgInt no Resp 1.668.205/SP, Rel. Min. Benedito Gonçalves, Primeira Turma, Dje 4/6/2019. ... ()
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16 - STJ Penal. Agravo regimental no recurso especial. Uso de documento falso. Interposição pela alínea c. Ausência de cotejo analítico. Dissidio não demonstrado.
«O recurso especial interposto com fulcro no CF/88, art. 105, III, alínea c, exige a demonstração do dissídio jurisprudencial, por meio da realização do indispensável cotejo analítico, para demonstrar a similitude fática entre o v. acórdão recorrido e o eventual paradigma (arts. 541, parágrafo único, do CPC/1973 e 255, § 2º, do RISTJ), o que não ocorreu na espécie. ... ()
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17 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso fundado unicamente em dissidio jurisprudencial que não foi devidamente demonstrado.
1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/STJ. ... ()
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18 - STJ Processual civil e civil. Incidência das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Não ocorrência. Dissidio jurisprudencial demonstrado. Harmonia entre a decisão monocrática e a jurisprudência do STJ.
«1. O STJ, a partir do panorama fático delineado pelas instâncias ordinárias, pode proceder à adequada qualificação jurídica do fato, inexistindo o reexame da prova produzida ou análise de cláusula contratual. ... ()
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19 - STJ Processual civil e civil. Agravo no agravo em recurso especial. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade. Astreintes. Alteração do valor fixado. Dissidio jurisprudencial.
«1. O reexame de fatos e provas em recurso especial é inadmissível. ... ()
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20 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Dissidio jurisprudencial não demonstrado. Ausência de indicação do dispositivo sobre o qual se alega interpretação divergente. Súmula 284/STF.
«1 - A jurisprudência do STJ firmou-se no sentido de que a ausência de indicação do dispositivo legal, objeto de interpretação divergente, configura deficiência na fundamentação recursal a impedir o conhecimento do apelo nobre interposto com fundamento n CF/88, art. 105, III «c. ... ()
