direito do consumidor energia
Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR.

Trata-se de ação indenizatória que busca o refaturamento e reparação por danos materiais, ante à cobrança indevida nas faturas de energia, e por danos morais, devido à ameaça de inscrição do nome do consumidor no cadastro restritivo de crédito. ... (Continua)

2 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR.

Trata-se de ação indenizatória que busca o refaturamento e reparação por danos materiais, ante à cobrança indevida nas faturas de energia, e por dano moral, devido ao desvio do tempo produtivo da consumidora e da necessária mudança de residência, por não conseguir arcar com as cobranças realizadas pela concessionária. ... (Continua)

3 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR.

Sentença de parcial procedência que determinou o cancelamento do TOI e indeferiu o pleito de indenização por dano moral. ... (Continua)

4 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR.

Sentença de parcial procedência que determinou o refaturamento do parcelamento do TOI, com base na estimativa apurada pelo perito e afastou os danos morais, pois constatado o desvio de energia. ... (Continua)

5 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. ENERGIA ELÉTRICA. REFATURAMENTO.

Sentença de procedência, determinando o refaturamento das contas de consumo e indenização a título de dano moral no valor de R$ 6.000,00. ... (Continua)

6 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. ENERGIA ELÉTRICA. MICROGERAÇÃO FOTOVOLTAICA. COBRANÇA INDEVIDA. FALHA NA COMPENSAÇÃO DE ENERGIA. DESCUMPRIMENTO DE TUTELA DE URGÊNCIA. DANO MORAL CONFIGURADO. MAJORAÇÃO.

Instalação de sistema de energia solar pela consumidora com o objetivo de reduzir os custos com energia elétrica. Alegação de cobranças excessivas e incompatíveis com o consumo após a implantação do sistema. ... (Continua)

7 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR.

Suspensão do serviço que restou incontroversa, realizada em 13/07/2023. ... (Continua)

8 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR.

Sentença de procedência, determinando o refaturamento das contas de consumo e indenização a título de dano moral no valor de R$ 6.000,00. Apelação da parte ré. ... (Continua)

9 - TJRS RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. ENERGIA ELÉTRICA. PEDIDO DE BALCÃO. AUTO DE CONSUMO IRREGULAR. DESVIO DE ENERGIA. TERMO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA. DEGRAU SIGNIFICATIVO DE CONSUMO EVIDENCIADO. COBRANÇA DEVIDA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA REFORMADA PARA JULGAR IMPROCEDENTE O PEDIDO. RECURSO PROVIDO.

10 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. ENERGIA ELÉTRICA. REFATURAMENTO.

Sentença de procedência, determinando o refaturamento das contas de consumo e indenização a título de dano moral no valor de R$ 5.000,00. ... (Continua)

11 - TJRJ DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. ENERGIA ELÉTRICA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO

c/c INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DA PARTE AUTORA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. ... (Continua)

12 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR.

Sentença que reconhece a ocorrência da interrupção do fornecimento, fixando a indenização em R$2.000,00. ... (Continua)

13 - TJSP Recurso Inominado. Direito do Consumidor. Energia elétrica. Alteração de titularidade. Retirada do relógio de luz. Procedimento que, no caso, mostrou-se indevido. Dano moral. Ocorrência. Sentença mantida. Recurso não provido.  (TJSP;  Recurso Inominado Cível 1007829-12.2022.8.26.0562; Relator (a): Felipe Esmanhoto Mateo; Órgão Julgador: 6ª Turma Cível - Santos; Foro de Santos - 1ª Vara do Juizado Especial Cível; Data do Julgamento: 23/02/2024; Data de Registro: 26/02/2024)   Classe/Assunto: Recurso Inominado Cível / Fornecimento de Energia Elétrica Relator(a): Felipe Esmanhoto Mateo Comarca: Santos Órgão julgador: 6ª Turma Cível - Santos Data do julgamento: 23/02/2024 Data de publicação: 26/02/2024 Ementa: Ementa: Recurso Inominado. Direito do Consumidor. Energia elétrica. Alteração de titularidade. Retirada do relógio de luz. Procedimento que, no caso, mostrou-se indevido. Dano moral. Ocorrência. Sentença mantida. Recurso não provido.

14 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. ENERGIA ELÉTRICA. FATURA DE CONSUMO. COBRANÇA DESARRAZOADA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DA RÉ.

Ação ajuizada em face de concessionária de energia elétrica. Alegação de cobrança incompatível com o consumo mensal. Sentença de procedência parcial. Apelo da ré. ... (Continua)

15 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR.

Sentença de improcedência que não reconheceu cobrança indevida pela concessionária de energia. ... (Continua)

16 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. ENERGIA ELÉTRICA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PRETENSÃO INDENIZATÓRIA DE PERDAS E DANOS. ALEGAÇÃO DE IRREGULARIDADE NO MEDIDOR DE ENERGIA ELÉTRICA NA RESIDÊNCIA DO AUTOR. CORTE NO FORNECIMENTO DE ELERGIA PELO NÃO PAGAMENTO DE FATURAS. SENTENÇA DE IMPROCEDENCIA DOS PEDIDOS. IRRESIGNAÇÃO DO DEMANDANTE. CONSUMOS QUE CONDIZEM COM OS GASTOS NA RESIDÊNCIA DO APELANTE. AUSÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. MANUTENÇÃO INTEGRAL DO DECISUM. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

17 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR.

Trata-se de ação que visa a declaração de nulidade do registro de TOI e indenização por dano moral, pois o autor teve seu nome inscrito no cadastro restritivo de crédito. ... (Continua)

18 - TJRJ ¿RESPONSABILIDADE CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. ENERGIA ELÉTRICA. COBRANÇA INDEVIDA. DANOS MORAIS.

Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais, em que objetiva o autor a declaração de inexistência de dívida referente ao consumo de energia elétrica de junho/2018 a outubro/2018, com a repetição do indébito e a reparação do dano moral experimentado. Sentença de procedência. A prova técnica produzida aponta que as cobranças realizadas pela concessionária-ré, nos meses de junho/2018 a outubro/2019, são incompatíveis com a estimativa de consumo do autor (10 KWH) e, portanto, são ilegítimas, impondo-se, por consequência, a devolução do montante cobrado a maior, conforme corretamente determinado pelo decisum. Dano extrapatrimonial delineado, na espécie. Quantificação dotada de proporcionalidade e razoabilidade, diante das circunstâncias do caso concreto, não merecendo majoração. Súmula 343/TJRJ. Sentença mantida. Desprovimento do recurso.¿.... (Continua)

19 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR.

Trata-se de ação declaratória de inexistência de dívida cumulada com pedido indenizatório por dano moral em que a parte autora relata que passou a receber cobranças referentes ao parcelamento de consumo recuperado, em razão de lavratura de TOI, o que ocasionou corte em seu fornecimento de energia. ... (Continua)

20 - TJRJ DIREITO DO CONSUMIDOR. ENERGIA ELÉTRICA. ELABORAÇÃO DE TOI - TERMO DE OCORRÊNCIA DE IRREGULARIDADE. COBRANÇA DE CONSUMO NÃO FATURADO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE ANOMALIAS NO MEDIDOR. TERMO DE OCORRÊNCIA DE IRREGULARIDADE (T.O.I) QUE NÃO GOZA DE PRESUNÇÃO DE VERACIDADE ABSOLUTA. COBRANÇA INDEVIDA. CANCELAMENTO DO DÉBITO. DANO MORAL CONFIGURADO. INTERRUPÇÃO NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DESPROVIMENTO DO APELO.