Jurisprudência Selecionada
1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR.
ENERGIA ELÉTRICA. TERMO DE OCORRÊNCIA DE IRREGULARIDADE - TOI. DANO MORALSentença de parcial procedência que determinou o cancelamento do TOI e indeferiu o pleito de indenização por dano moral. ... ()
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