Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. ENERGIA ELÉTRICA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PRETENSÃO INDENIZATÓRIA DE PERDAS E DANOS. ALEGAÇÃO DE IRREGULARIDADE NO MEDIDOR DE ENERGIA ELÉTRICA NA RESIDÊNCIA DO AUTOR. CORTE NO FORNECIMENTO DE ELERGIA PELO NÃO PAGAMENTO DE FATURAS. SENTENÇA DE IMPROCEDENCIA DOS PEDIDOS. IRRESIGNAÇÃO DO DEMANDANTE. CONSUMOS QUE CONDIZEM COM OS GASTOS NA RESIDÊNCIA DO APELANTE. AUSÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. MANUTENÇÃO INTEGRAL DO DECISUM. DESPROVIMENTO DO RECURSO.