Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR.

ENERGIA ELÉTRICA. TERMO DE OCORRÊNCIA DE IRREGULARIDADE ¿ TOI.

Trata-se de ação declaratória de inexistência de dívida cumulada com pedido indenizatório por dano moral em que a parte autora relata que passou a receber cobranças referentes ao parcelamento de consumo recuperado, em razão de lavratura de TOI, o que ocasionou corte em seu fornecimento de energia. ... (Continua)