Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 566.5090.2884.5869

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR.

ENERGIA ELÉTRICA. COBRANÇA ACIMA DA MÉDIA DE CONSUMO.

Sentença de improcedência que não reconheceu cobrança indevida pela concessionária de energia. ... ()

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