direito cambiario
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Direito cambiário e responsabilidade civil. Recurso especial. Ação de indenização por danos morais. Cheque pós-datado. Pactuação extracartular. Costume contra legem. Beneficiário do cheque que o faz circular, antes da data avençada para apresentação. Terceiro de boa-fé, estranho ao pactuado. Ilegitimidade passiva. Aplicação do princípio da relatividade dos efeitos contratuais.

«1. O cheque é ordem de pagamento à vista e submete-se aos princípios, caros ao direito cambiário, da literalidade, abstração, autonomia das obrigações cambiais e inoponibilidade das exceções pessoais a terceiros de boa-fé. ... (Continua)

2 - STJ Agravo interno em recurso especial. Fomento mercantil. Títulos de crédito. Endosso. Exceções pessoais. Inoponibilidade. Direito cambiário. Regras próprias. Aplicação. Precedente. Não provimento.

1 - O entendimento atual do STJ é no sentido de que se aplicam as regras próprias do direito cambiário ao endosso de títulos a sociedade de fomento mercantil (EREsp 1439749/RS, Relatora Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 28/11/2018, DJe 6/12/2018). ... (Continua)

3 - TJSP Ilegitimidade «ad causam. Ação monitória. Prescrição do título que afasta a via executiva e as características cambiais. Impossibilidade de propositura da ação monitória contra o avalista, por ser o aval garantia existente apenas no direito cambiário. Ilegitimidade passiva reconhecida. Recurso improvido, sendo deferido o desbloqueio e levantamento de valores pelo apelado.

4 - TJSP Monitória. Título prescrito. Cheque. Causa subjacente. Empréstimo. Lapso prescricional regulado pelo direito comum, afastado o direito cambiário. Inocorrência no caso. Recurso improvido.

5 - STJ Responsabilidade civil. Dano moral. Consumidor. Banco. Cambial. Cheque. Devolução dos cheques sustados ao devedor. Credor impedido de exercer seu direito cambiário. Abalo de crédito. Dano moral caracterizado e fixado em R$ 15.000,00. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927.

«4. Com efeito, ao entregar os cheques sustados ao devedor, ao invés de fazê-lo ao credor, a impedir o exercício de direitos cambiários inerentes aos títulos, o Banco cometeu ato ilícito e deve indenizar o credor pelo dano moral experimentado, fixado em valor consentâneo com as circunstâncias do caso concreto (R$10.000,00).... (Continua)

6 - TJDF DIREITO CAMBIÁRIO, CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. DUPLICATAS MERCANTIS. CÁRTULAS TRANSMITIDAS PELA SACADORA A EMPRESA DE FACTORING. ENDOSSO EM PRETO. ACEITE DA SACADA E AVAL. CONTRATO DE FATURIZAÇÃO SUBJACENTE. SUBSISTÊNCIA. IMPLICAÇÃO NOS PRESSUPOSTOS DO EXECUTIVO. INOCORRÊNCIA. TÍTULOS ACEITOS E TRANSMITIDOS VIA ENDOSSO EM PRETO. CIRCULAÇÃO. DESPRENDIMENTO DA CAUSA ORIGINÁRIA DA EMISSÃO. INCIDÊNCIA DOS EFEITOS E REGRAS IMANENTES ÀS OBRIGAÇÕES CAMBIÁRIAS. AUTONOMIA E ABSTRAÇÃO ADVINDA DO ACEITE, ENDOSSO E AVAL. APERFEÇOAMENTO. PRESERVAÇÃO DAS OBRIGAÇÕES CAMBIAIS. OBRIGAÇÃO PELO PAGAMENTO. LEGITIMIDADE PASSIVA. SACADORA, SACADA E AVALISTAS (LEI 5.474/68, ART. 15, §1º). AVALISTAS E SACADA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. INEXISTÊNCIA. CONTRATO DE FACTORING. DEBATE NO AMBIENTE EXECUTIVO. INVIABILIDADE. AGRAVO PROVIDO.

1. Aparelhada a pretensão executória por duplicatas mercantis aceitas e avalizadas, a circulação e transmissão dos títulos via endosso, conquanto qualificada a endossatária como empresa volvida à atividade de fomento mercantil (factoring), opera-se a transmissão dos títulos e dos créditos neles retratados sob os institutos da cartularidade e circulação inerentes ao direito bancário, legitimando-a a promover a cobrança dos créditos nelas retratadas via execução movida em face da sacadora e endossante, da sacada e dos respectivos avalistas (Lei 5.474/68, art. 15, §1º).... (Continua)

7 - STJ Agravo interno. Direito cambiário. Aquisição, em contrato de desconto bancário, de título de crédito à ordem, devidamente endossado. Incidência, em benefício da instituição financeira endossatária terceira de boa-fé, dos princípios cambiários. Crédito cambiário, de natureza originária e autônoma, que se desvincula do negócio subjacente. Alegação do devedor de ter havido superveniente desfazimento do negócio fundamental. Hipótese que não resulta em nenhum prejuízo ao crédito de natureza cambial do banco portador, em vista dos princípios cambiários da autonomia das obrigações cambiais e da inoponibilidade de exceções pessoais aos terceiros de boa-fé.

«1. A quitação regular de obrigação representada em título de crédito é a que ocorre com o resgate da cártula - tem o devedor, pois, o poder-dever de exigir daquele que se apresenta como credor cambial a entrega do título de crédito (o CCB, art. 324, inclusive, dispõe que a entrega do título ao devedor firma a presunção de pagamento). (REsp 1236701/MG, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 05/11/2015, DJe 23/11/2015) ... (Continua)

8 - STJ Protesto cambial. Direito cambiário. Duplicata. Endosso. Protesto necessário. Decreto 2.044/1908, art. 32.

«O protesto do título endossado é necessário, porque «o portador que não tira, em tempo útil e de forma regular, o instrumento do protesto da letra, perde o direito de regresso contra o sacador, endossadores e avalistas. (Decreto 2.044/1908, art. 32).... (Continua)

9 - TJSP Cambial. Cheque. Cobrança. Informação da causa subjacente. Desnecessidade. Titulação desvinculada do direito cambiário. Inaplicabilidade da Lei 7357/85. Exercício da resistência com fundamentação inconsistente e incapaz de desconstituir o crédito ostentado na titulação. Apelação desprovida.

10 - TJMG Cheque nominal. Ausência de endosso. Apelação cível. Cheque nominal. Ausência de endosso ilegitimidade ativa do portador. Sentença mantida

«- As figuras do endossante e do endossatário são aferidas da cadeia regular de declarações cambiais, de forma a ensejar a legitimação para o exercício do direito cambiário ali inscrito. ... (Continua)

11 - STJ Agravo interno no recurso especial. Direito cambiário. Protesto. Cheque prescrito. Não cabimento. Agravo não provido.

«1. Nos termos da orientação jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça, é indevido o protesto de cheque prescrito. Precedentes. ... (Continua)

12 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Direito cambiário. Protesto de cheque prescrito. Não cabimento. Precedentes. Recurso negado.

«1. É indevido o protesto na hipótese de cheque prescrito. O protesto tem por finalidade precípua comprovar o inadimplemento de obrigação originada em título executivo ou outro documento de dívida e visa, ainda, à salvaguarda dos direitos cambiários do portador em face de possíveis coobrigados. ... (Continua)

13 - TAMG Ação monitória. Prova escrita. Cambial. Cheque prescrito. Admissibilidade. CPC/1973, art. 1.102-A.

«O título de crédito cujo direito cambiário já prescreveu oferece, ainda assim, excelente probabilidade da existência do crédito subjacente, constituindo, portanto, eloqüente prova escrita no processo monitório.... (Continua)

14 - STJ Protesto cambial. Direito cambiário. Duplicata. Endosso. Protesto necessário. Decreto 2.044/1908, art. 32. Lei 5.474/68, arts. 8º e 15.

«O endossatário que protesta título vencido não comete ato ilícito. Ele, simplesmente cumpre determinação legal. O protesto de título endossado é necessário, porque «o portador que não tira, em tempo útil e de forma regular, o instrumento do protesto da letra, perde o direito de regresso contra o sacador, endossadores e avalistas. (Decreto 2.044/1908, art. 32).... (Continua)

15 - STJ Processual civil e direito cambiário. Agravo regimental no recurso especial. Duplicata. Prestação de serviços. Acórdão consigna a existência de documentação comprobatória quanto à efetiva prestação dos serviços. Honorários. Súmula 7/STJ. Decisão agravada que se mantém por seus próprios fundamentos. Agravo regimental não provido.

16 - STJ Agravo interno no recurso especial. Embargos do devedor. Execução de título extrajudicial. Direito cambiário. Endosso caução. Inoponibilidade das exceções pessoais relativas ao endossante. Defesa que, na espécie, restringe-se ao pagamento da dívida ao endossatário. Reconhecimento pelo acórdão recorrido desse pagamento. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

17 - STJ Agravo interno recurso especial. Direito cambiário. Ação de indenização. Cheques endossados por ex-funcionário. Regularidade do endosso. Responsabilidade civil do banco não configurada. Obrigação de verificar a regularidade dos endossos e não a autenticidade das assinaturas. Precedentes desta corte. Revisão deste entendimento. Impossibilidade. Aplicação da Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

18 - STJ Agravo interno no recurso especial. Direito cambiário. Protesto de duplicata prescrita. Não cabimento. Precedentes.

«1 - É firme a jurisprudência do STJ no sentido de ser indevido o protesto de título prescrito. Isto porque «a perda das características cambiárias do título de crédito, como autonomia, abstração e executividade, quando ocorre a prescrição, compromete a pronta exigibilidade do crédito nele representado, o que desnatura a função exercida pelo ato cambiário do protesto de um título prescrito. (AgRg no AREsp. 4Acórdão/STJ, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 25/11/2014, DJe 19/12/2014). ... (Continua)

19 - TJSP Monitória. Título prescrito. Cheque. Insurgência contra sentença de procedência em virtude de inexistência de descrição da origem do débito. Desacolhimento. Desnecessidade. Titulação desvinculada do direito cambiário. Inaplicabilidade da Lei 7357/85. Ausência de comprovação do fato desconstitutivo do direito do autor. Exercício da resistência com fundamentação inconsistente e incapaz de desconstituir o crédito ostentado na titulação. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. Improcedência da defesa. Sentença mantida. Recurso desprovido.

20 - STJ Agravo interno no recurso especial. Direito cambiário. Protesto de cheque prescrito. Não cabimento. Dano moral. Valor. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

1 - É indevido o protesto de título prescrito. Isto porque «a perda das características cambiárias do título de crédito, como autonomia, abstração e executividade, quando ocorre a prescrição, compromete a pronta exigibilidade do crédito nele representado, o que desnatura a função exercida pelo ato cambiário do protesto de um título prescrito. (AgRg no AREsp. 4Acórdão/STJ, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 25/11/2014, DJe 19/12/2014). ... (Continua)