Jurisprudência Selecionada

1 - TJDF DIREITO CAMBIÁRIO, CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. DUPLICATAS MERCANTIS. CÁRTULAS TRANSMITIDAS PELA SACADORA A EMPRESA DE FACTORING. ENDOSSO EM PRETO. ACEITE DA SACADA E AVAL. CONTRATO DE FATURIZAÇÃO SUBJACENTE. SUBSISTÊNCIA. IMPLICAÇÃO NOS PRESSUPOSTOS DO EXECUTIVO. INOCORRÊNCIA. TÍTULOS ACEITOS E TRANSMITIDOS VIA ENDOSSO EM PRETO. CIRCULAÇÃO. DESPRENDIMENTO DA CAUSA ORIGINÁRIA DA EMISSÃO. INCIDÊNCIA DOS EFEITOS E REGRAS IMANENTES ÀS OBRIGAÇÕES CAMBIÁRIAS. AUTONOMIA E ABSTRAÇÃO ADVINDA DO ACEITE, ENDOSSO E AVAL. APERFEÇOAMENTO. PRESERVAÇÃO DAS OBRIGAÇÕES CAMBIAIS. OBRIGAÇÃO PELO PAGAMENTO. LEGITIMIDADE PASSIVA. SACADORA, SACADA E AVALISTAS (LEI 5.474/68, ART. 15, §1º). AVALISTAS E SACADA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. INEXISTÊNCIA. CONTRATO DE FACTORING. DEBATE NO AMBIENTE EXECUTIVO. INVIABILIDADE. AGRAVO PROVIDO.

1. Aparelhada a pretensão executória por duplicatas mercantis aceitas e avalizadas, a circulação e transmissão dos títulos via endosso, conquanto qualificada a endossatária como empresa volvida à atividade de fomento mercantil (factoring), opera-se a transmissão dos títulos e dos créditos neles retratados sob os institutos da cartularidade e circulação inerentes ao direito bancário, legitimando-a a promover a cobrança dos créditos nelas retratadas via execução movida em face da sacadora e endossante, da sacada e dos respectivos avalistas (Lei 5.474/68, art. 15, §1º).... (Continua)