diligencias em curso
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental em recurso em mandado de segurança. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Caráter sigiloso da investigação. Diligências em curso. Súmula Vinculante 14/STF. Agravo improvido.

1 - «É possível a decretação de sigilo para diligências cautelares em andamento durante o inquérito policial, quando a publicidade do ato possa comprometer a eficácia da medida, em observância ao preceituado na Súmula Vinculante 14/STF» (RHC 71.214, Rel. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, DJe 16/12/2016). ... (Continua)

2 - STF Agravo regimental na reclamação. Alegado descumprimento da Súmula vinculante 14/STF. Não configurado. Diligências em curso. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

3 - TJSP Habeas Corpus - Estelionato - Defesa pleiteia acesso aos autos de Medida Cautelar - Há diligências em curso e não documentadas, portanto, não há possibilidade de se conceder acesso irrestrito dos autos aos impetrantes, posto que colocariam em risco as diligências policiais que porventura estejam em andamento, cuja concretização dependa do sigilo, pois, do contrário, em havendo publicidade, elas restarão comprometidas em sua eficiência, eficácia e finalidade - Anoto que, nesta fase, não há que se falar em cerceamento ao direito de defesa, tampouco em violação a enunciado vinculante, porquanto o acesso dos autos será plenamente assegurado após a documentação das diligências em curso - Entendimento da Súmula Vinculante 14/STF e Lei 8.906/1994, Lei 8.906/1994, art. 7º, XIV, parágrafo 11, com redação dada pela Lei 13.245/2016 - Ordem denegada

4 - STJ Direito penal e processual penal. Recurso em habeas corpus. Organização criminosa. Acesso aos autos de inquérito policial. Diligências em curso. Recurso improvido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

5 - STF Agravo regimental em reclamação. Processo penal. Decisão monocrática. Inexistência de argumentação apta a modificá-la. Manutenção da negativa de seguimento. Alegação de violação à Súmula Vinculante 14/STF. Inexistência. Diligências em curso. Agravo regimental desprovido.

«1. A inexistência de argumentação apta a infirmar o julgamento monocrático conduz à manutenção da decisão recorrida. ... (Continua)

6 - TJSP Direito Penal. Habeas Corpus. Extorsão mediante sequestro. Impetração que visa ao acesso amplo e irrestrito por parte dos defensores aos autos do inquérito policial ao argumento de violação à Súmula Vinculante 14/STF. Diligências em curso não abrangidas pelo enunciado da mencionada súmula. Acesso dos patronos que deve se limitar às diligências investigatórias já devidamente cumpridas e materializadas nos autos. Ordem denegada.    

7 - TJSP Direito Penal. Habeas Corpus. Tráfico de entorpecentes. Impetração que visa ao acesso amplo e irrestrito por parte dos defensores aos autos do inquérito policial ao argumento de violação à Súmula Vinculante 14/STF. Diligências em curso não abrangidas pelo enunciado da mencionada súmula. Acesso dos patronos que deve se limitar às diligências investigatórias já devidamente cumpridas e materializadas nos autos. Ordem denegada.     

8 - TJSP Agravo de instrumento - Execução de título extrajudicial - Decisão que indeferiu o pedido de expedição de ofício para penhora de recebíveis de cartão de crédito - Ausência de circunstâncias excepcionais que a justifiquem, notadamente diante da ezaxistência de diligências em curso no processo principal, notadamente a penhora de 12 veículos - Decisão mantida.

9 - STJ Processo civil e administrativo. Agravo interno no recurso em mandado de segurança. Inquérito civil. Decretação de sigilo. Vista dos autos. Restrição temporária e parcial, em razão de diligências em curso. Legalidade. Lei 8.906/1994, art. 7º, XIII, XIV e XV, c/c § 11. Ausência de direito líquido e certo a ser resguardado.

1 - Esta Corte já se manifestou no sentido de que é possível a autoridade coatora delimitar o acesso do advogado aos elementos de prova relativos à diligências em andamento e não documentadas nos autos, diante do risco iminente na eficácia de tais diligências, como ocorreu no caso dos autos. Precedentes: AgInt no RMS 62.275, Rel. Min. Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe 22/10/2020. ... (Continua)

10 - TJSP Mandado de Segurança - Insurgência contra o indeferimento de pedido que buscava o acesso aos autos de procedimento investigatório instaurado em face do paciente - Acolhimento - Impossibilidade - Hipótese em que a invocada Súmula Vinculante 14/STF, garante o acesso a elementos de prova que estejam documentados em procedimento investigatório, o que não é o caso dos autos - Existência de diligências em curso cujo sucesso depende do sigilo decretado - Limitação também prevista no próprio Estatuto da Advocacia.

11 - TJSP MANDADO DE SEGURANÇA - FATO ATÍPICO - DECISÃO JUDICIAL QUE INDEFERIU PEDIDO FORMULADO PELA IMPETRANTE DE VISTA DOS AUTOS DE INQUÉRITO POLICIAL PARA APURAÇÃO DE CRIME DE HOMICÍDIO - ALEGADO SIGILO DAS INVESTIGAÇÕES EM ANDAMENTO - PROCEDÊNCIA - DIREITO DO ADVOGADO A TER VISTA DOS AUTOS NÃO É ABSOLUTO - POSSIBILIDADE DE NEGAR ACESSO AOS AUTOS QUANDO AINDA EXISTIREM DILIGÊNCIAS EM CURSO, CUJA EFICÁCIA PODERÁ SER COMPROMETIDA - HIPÓTESE QUE SE ENQUADRA NO DISPOSTO NO CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 20 - AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO A DIREITO LÍQUIDO E CERTO - SEGURANÇA DENEGADA

12 - STJ Advogado. Recurso ordinário. Mandado de segurança. Inquérito civil. Diligências em curso. Dados de terceiros. Acesso restrito. Precedentes do STJ e STF. Súmula Vinculante 14/STF. Lei 8.906/1994, art. 7º, XIII, XIV, XV e XVI. CF/88, art. 133. Lei 12.016/2009.

«1. Segundo jurisprudência assentada no STJ, «Não é lícito negar ao advogado constituído o direito de ter acesso aos autos de inquérito civil, relativamente «(...) aos elementos já documentados nos autos e que digam respeito ao investigado, aplicando-se, quanto ao ponto, a orientação da Súmula Vinculante 14/STF, segundo a qual «é direito do defensor, no interesse do representado, ter acesso amplo aos elementos de prova que, já documentados em procedimento investigatório realizado por órgão com competência de polícia judiciária, digam respeito ao exercício do direito de defesa (RMS 28.949/PR, Min. Denise Arruda, DJe de 26/11/2009). 2. Recurso ordinário parcialmente provido.... (Continua)

13 - STF Agravo regimental na reclamação. Representação criminal. Instauração com base em termos de colaboração premiada. Negativa de acesso da defesa aos respectivos autos. Invocação genérica da regra do sigilo da colaboração premiada (Lei 12.850/2013, art. 7º, § 3º). Inadmissibilidade. Fundamentação inidônea. Direito de acesso aos elementos de prova já documentados e que digam respeito ao agravante. Ressalva tão somente das diligências em curso. Precedentes. Inteligência da Súmula Vinculante 14/STF. Recurso provido para, admitida a reclamação, julgá-la procedente.

«1. O direito do investigado de ter acesso aos autos não compreende diligências em andamento, na exata dicção da Súmula Vinculante 14 do Supremo Tribunal Federal. ... (Continua)

14 - TJSP Agravo de instrumento - Incidente de desconsideração inversa da personalidade jurídica - Insurgência contra a r. decisão que deferiu o pedido de arresto cautelar.

15 - TJSP HABEAS CORPUS -

Investigação da prática do crime de homicídio - Pleito de acesso aos autos de medida cautelar - Impossibilidade - Medida sigilosa havendo diligências em curso - Inexistência de ofensa à Súmula Vinculante 14/STF - Inexistência de constrangimento ilegal - Ordem denegada... (Continua)

16 - TJSP HABEAS CORPUS -

Investigação da prática de crime de Homicídio Qualificado - Pleito de acesso aos autos de Inquérito Policial - Impossibilidade - Medida sigilosa e diligências em curso, no âmbito de investigações - Inexistência de ofensa à Súmula Vinculante 14/STF - Pedido de desistência - DESISTÊNCIA HOMOLOGADA.... (Continua)

17 - STJ Agravo regimental no recurso em. Habeas corpus homicídio qualificado. Prisão preventiva. Existência de fundamentação concreta. Garantia da ordem pública e conveniência da instrução criminal. Modus operandi do delito que evidencia a periculosidade do recorrente. Alegação de cerceamento de defesa, inocorrência. Possibilidade de contraditório diferido em relação às diligências em curso. Observância da Súmula Vinculante 14/STF. Ausência de constrangimento ilegal. Decisão agravada mantida. Desprovimento.

1 - Apresentada fundamentação concreta para a prisão preventiva do recorrente, evidenciada na gravidade concreta da conduta de homicídio qualificado contra vítimas que seriam ouvidas em ação penal diversa a qual o acusado responde, em típica eliminação de provas que poderiam ser obtidas contra a organização criminosa da qual o recorrente supostamente participa, descaracteriza-se a ilegalidade alegada, sendo irrelevantes eventuais ... (Continua)

18 - STJ Processual penal. Habeas corpus. Indeferimento de liminar. Não cabimento. Superação da Súmula 691/STF. Impossibilidade. Acesso aos autos de investigação pela própria parte. Súmula Vinculante 14 do c. Supremo Tribunal Federal. Sigilo decretado. Vedação de acesso aos autos. Diligências em curso. Possibilidade em relação aos expedientes já documentados. Ordem conhecida parcialmente.

«I - Não se admite, em princípio, a impetração de habeas corpus contra decisão que denega pedido liminar em sede de writ impetrado na origem, sob pena de se configurar indevida supressão de instância (enunciado 691 da súmula do STF), ressalvadas as decisões teratológicas ou com deficiência de fundamentação, o que não ocorre na hipótese. ... (Continua)

19 - STJ Agravo regimental. Mandado de segurança. Novos argumentos hábeis a desconstituir a decisão impugnada. Inexistência. Acesso aos autos de investigação pela própria parte. Súmula Vinculante 14/STF do c. Supremo Tribunal Federal. Sigilo decretado. Vedação de acesso aos autos. Diligências em curso. Agravo desprovido.

«I - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada pelos próprios fundamentos. ... (Continua)

20 - TJSP ARRESTO.

Execução de título extrajudicial. Cédula de crédito bancário. Pedido prematuro. Tentativa de citação frustrada. Conquanto o arresto incidental ou executivo, chamado de pré-penhora, esteja expressamente previsto, nos termos do CPC, art. 830, in casu, a medida não se mostra possível. Apesar de ter restado infrutífera a primeira tentativa de localização das agravadas para citação, há novas diligências em curso para integração do polo passivo. Ausência de elementos que indiquem, necessariamente, que as devedoras estejam se ocultando do Juízo ou dilapidando patrimônio. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)