dilacao
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Cumprimento de Sentença. Esbulho. Decisão que indeferiu a dilação do prazo de 30 (trinta) dias para desocupação do Imóvel. Pedido de dilação do prazo. Acolhimento. Requisitos do CPC, art. 300 atendidos. Tutela de urgência deferida. De rigor a dilação do prazo por mais 30 (trinta) dias para a desocupação do Imóvel. Dignidade da Agravante e de seus filhos. Dada a magnitude das consequências da reintegração de posse sem o devido prazo à Agravante, de rigor a dilação do prazo por mais 30 (trinta) dias. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO para determinar a dilação do prazo por mais 30 (trinta) dias para a desocupação do Imóvel... (Continua)

2 - TJSP INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL.

Sentença que indefere nova dilação de prazo para cumprimento da determinação de emenda à inicial e a indefere. Recurso da autora, pretendendo a anulação da sentença e a concessão da dilação de prazo. Dilação já concedida com base no mesmo fundamento (escritório de advocacia contratado atenderia muitos idosos). Falta de justo motivo para nova dilação. Indeferimento da dilação de prazo mantido e, por consequência, indeferimento da petição inicial que não comportam reparo. Recurso desprovido, condenando-se a autora a pagar honorários advocatícios, porque o réu foi citado, ingressou nos autos por advogado, apresentou contrarrazões e acompanha o recurso.... (Continua)

3 - TJPR Ementa. Agravo de instrumento. Ação de Revisional em fase de cumprimento de sentença. Homologação de cálculo pericial. Dilação de prazo para impugnação. Preclusão consumativa. Justa causa não demonstrada. Faculdade do juiz em conceder a dilação de prazo. Decisão mantida. Recurso não provido.Caso em exame1.1. Trata-se de Agravo de Instrumento interposto em face de decisão que reconheceu a preclusão relativa à pretensão do executado em discutir os cálculos elaborados pelo contador judicial, ante a ausência de previsão legal para dilação de prazo e homologou o laudo pericial.II. Questões em discussão2.1. A questão em discussão versa sobre a existência de preclusão consumativa e da possibilidade de dilação do prazo. III. Razões de decidir3.1. O mero requerimento de dilação de prazo, por complexidade dos cálculos, não tem o condão de configurar justa causa para o deferimento do pedido, nos termos do art. 223, §1º, do CPC.3.2. A concessão de dilação de prazo é uma faculdade do juiz, não sendo obrigado a deferir o requerimento.3.3. Instituição financeira que, embora intimada para apresentar manifestação após a juntada do cálculo, requereu a dilação de prazo ao invés de impugnar os cálculos, operando-se, portanto, a preclusão consumativa. IV. Dispositivo 4.1. Recurso não provido.

4 - STJ Execução. Título judicial. Exceção de pré-executividade. Nulidade da citação em processo de conhecimento. Necessidade de dilação probatória. Inviabilidade. Validade da citação. Teoria da aparência. Prejudicada a análise. Recurso especial conhecido em parte e, na extensão, provido. CPC/1973, art. 741, I.

«A exceção de pré-executividade é espécie excepcional de defesa específica do processo de execução, admitida, conforme entendimento da Corte, nas hipóteses em que a nulidade do título possa ser verificada de plano, bem como quanto às questões de ordem pública, pertinentes aos pressupostos processuais e às condições da ação, desde que desnecessária a dilação probatória. Os vícios e defeitos inerentes à substância da relação processual, no processo cognitivo, não são passíveis de reconhecimento de ofício, tampouco viabilizam a desconstituição do contido no título executivo, a não ser pela via incidental dos embargos do devedor, sede propícia à dilação probatória pertinente. Recurso especial conhecido em parte e, na extensão, provido, prejudicada a análise da plausibilidade da aplicação da teoria da aparência, quanto à validade do ato citatório.... (Continua)

5 - TJRS Direito privado. Seguro de veículo. Apólice. Pagamento. Descabimento. Seguro. Veículo. Agravamento do risco. Embriaguez. Atropelamento com morte. Condutor filho do segurado. Condenação criminal transitada em julgado. Exclusão de cobertura. Agravo retido. Dilação probatória. Descabimento.

«O aporte dos documentos já fora antecipadamente deferido e dele teve ciência o autor, não havendo sido surpreendido com a colação. De mais a mais, em nenhum momento anterior requereu ou insistiu na coleta de prova oral. De outra banda, de nenhum relevo para a contenda as condições em que o filho se encontrava no momento em que lhe foram entregues as chaves, que é o que pretende o autor demonstrar com a dilação probatória. Aliás, parte-se do pressuposto de que se encontrava bem, em plenas condições de direção, sob pena de se concluir que o próprio segurado teria ensejado o fato que veio a qualificar-se como delituoso.... (Continua)

6 - STJ Processual civil e tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução fiscal. Exceção de pré- executividade. Não cabimento. Teses arguidas (nulidade da citação e ocorrência da prescrição) cujo acolhimento demandaria dilação probatória. Impossibilidade. Súmula 393/STJ. Agravo interno da empresa a que se nega provimento.

1 - A jurisprudência da Primeira Seção desta Corte entende não ser cabível o manejo de Exceção de Pré-executividade para conhecer de matérias que demandem dilação probatória (REsp. 1.110.925/SP, Rel. Min. TEORI ALBINO ZAVASCKI, DJe 4.5.2009, julgado mediante o rito do CPC/1973, art. 543-Ce Súmula 393/STJ). ... (Continua)

7 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. DILAÇÃO PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE.

A exceção de pré-executividade tem por finalidade permitir que questões cognoscíveis de ofício e que não demandem dilação probatória sejam imediatamente apreciadas pelo julgador. Constatada a necessidade de dilação probatória, deve ser rejeitada a exceção de pré-executividade.... (Continua)

8 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. DILAÇÃO PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE.

A exceção de pré-executividade tem por finalidade permitir que questões cognoscíveis de ofício e que não demandem dilação probatória sejam imediatamente apreciadas pelo julgador. Constatada a necessidade de dilação probatória, deve ser rejeitada a exceção de pré-executividade.... (Continua)

9 - TJDF EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. NULIDADE DE CITAÇÃO. INVIABILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. 

I. CASO EM EXAME  ... (Continua)

10 - TJSP INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL.

Sentença que indefere nova dilação de prazo para cumprimento da determinação de emenda à inicial e a indefere, bem como indefere gratuidade. Recurso da autora, pretendendo a anulação da sentença e a concessão da dilação de prazo. Falta de justo motivo para nova dilação. Indeferimento da dilação de prazo mantido e, por consequência, indeferimento da petição inicial e da gratuidade que não comportam reparo. Recurso desprovido, condenando-se a autora a pagar honorários advocatícios, porque o réu foi citado, ingressou nos autos por advogado e apresentou contrarrazões (arbitramento em R$ 1.000,00, corrigidos pelo IPCA, desde a publicação do acórdão, e com juros de mora pela Selic, contados do trânsito em jultado)... (Continua)

11 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. REJEIÇÃO DA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE.

Decisão proferida em ação de execução de título extrajudicial em que se rejeitou exceção de pré-executividade oferecida pelo ora agravante. ... (Continua)

12 - TJRS DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. DILAÇÃO PROBATÓRIA, DESCABIMENTO.  

DESCABE, NA VIA ESTREITA DA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE VENTILAR TEMÁTICA QUE DEMANDE DILAÇÃO PROBATÓRIA, NA MEDIDA EM QUE ELA É ADMISSÍVEL NA EXECUÇÃO FISCAL RELATIVAMENTE ÀS MATÉRIAS CONHECÍVEIS DE OFÍCIO QUE NÃO DEMANDEM DILAÇÃO PROBATÓRIA (SÚMULA 393/STJ E PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE). ... (Continua)

13 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Exceção de pré-executividade rejeitada. 1. Necessidade de dilação probatória. Não cabimento em exceção de pré-executividade. Precedentes. Súmula 284/STF. 2. Necessidade de dilação probatória. Súmula 7/STJ. 3. Agravo interno desprovido.

1 - O manejo de exceção de pré-executividade apenas se apresenta possível quando o magistrado conhecer, de ofício, das questões suscitadas, desde que dispensada a dilação probatória. Precedentes. ... (Continua)

14 - STJ Tributário. Agravo regimental. Execução fiscal. Exceção de pré-executividade. Dilação probatória. Impossibilidade. Inteligência da Súmula 393/STJ. Ilegitimidade passiva. Conclusão da corte de origem no sentido da necessidade de dilação probatória para o julgamento da questão. Revisão. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ.

«1. Este Superior Tribunal de Justiça possui entendimento assente, consignado na Súmula 393, no sentido de que «a exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória. ... (Continua)

15 - STJ Tributário. Agravo regimental. Execução fiscal. Exceção de pré-executividade. Dilação probatória. Impossibilidade. Inteligência da Súmula 393/STJ. Ilegitimidade passiva. Conclusão da corte de origem no sentido da necessidade de dilação probatória para o julgamento da questão. Revisão. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ.

«1. Este Superior Tribunal de Justiça possui entendimento assente, consignado na Súmula 393, no sentido de que a exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória. ... (Continua)

16 - TJSP Agravo de Instrumento. Ação revisional de aluguel. Locação. Cumprimento de sentença. Decisão agravada que indeferiu nova dilação de prazo postulada pelo banco-executado para a apresentação de documentos, tendo em vista que já dispôs de prazo suficientemente dilatado para o cumprimento da determinação. Pleito recursal que não merece prosperar. Perito contábil que solicitou a intimação do banco-Agravante em 13/03/2023, para apresentar aos autos cópia dos informes de rendimento entregues à Receita Federal quanto aos pagamentos de aluguéis realizados ao exequente referentes ao imóvel locado no período de 2019 a 2022. Decisão judicial publicada em 24/03/2023, que determinou ao banco-Agravante a apresentação dos documentos postulados pelo perito. Pleito de dilação de prazo de 15 dias formulado em 11/12/2023 pelo banco-Agravante que foi deferido pelo MM. Juízo «a quo em decisão publicada em 06/02/2024. Certidão da serventia datada de 07/03/2024, atestando que não foram apresentados os documentos solicitados pelo perito. Nova decisão judicial intimando mais uma vez o banco-executado para apresentar os documentos requeridos pelo perito com vistas à realização da prova pericial, em 10 dias, publicada em 15/03/2024. Manifestação do perito solicitando nova intimação do banco-Agravante para esclarecimento dos fatos e autorizando a realização da perícia apenas com as informações prestadas pelo exequente. Decisão judicial determinando a intimação do perito para realizar seu trabalho com os elementos constantes nos autos. Novo pedido de dilação de prazo sem justificativa plausível, apresentado em 29/08/2024. Violação ao princípio da duração razoável do processo. Banco-agravante que dispôs de prazo suficientemente dilatado para o cumprimento da determinação. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO

17 - TJSP AGRAVO INTERNO.

Decisão monocrática que indefere novo requerimento de dilação de prazo para comprovação de insuficiência financeira por pessoa jurídica para obtenção de gratuidade e dispensa de preparo de apelação (súm. 481 do STJ e art. 99, § 2º do CPC). Despacho inicial publicado em 23.1.2024. Fixação do prazo previsto em lei (5 dias) (art. 932, parágrafo único, do CPC). Primeiro requerimento de dilação do prazo indeferido, em razão de intempestividade. Embargos de declaração comprovando feriado. Acolhimento, com deferimento de mais 5 dias. Em 30.4.2024, novo requerimento de dilação de prazo. Indeferimento, declaração de deserção e não conhecimento da apelação. Alegação de deficiência contabilista para providenciar pelos documentos e problema de saúde do patrono. Desacolhimento. A deficiência estrutural da agravante não autoriza dilação de prazo, e a enfermidade do patrono, no ínterim desse largo tempo decorrido, sem prova irrefutável de os documentos terem sido providenciados e a mera juntada não ter sido possível em razão da enfermidade alegada, não justifica nova dilação de prazo. Patrono que sequer no âmbito deste agravo faz a juntada. Agravo interno desprovido.... (Continua)

18 - STJ Tributário. Alegação de prescrição em exceção de pré-Executividade. Necessidade de dilação probatória. Impossibilidade.

1 - A jurisprudência do STJ pacificou entendimento segundo o qual pode ser alegada a prescrição por meio de exceção de pré-executividade, desde que desnecessária a dilação probatória.... (Continua)

19 - TJSP GRATUIDADE DE JUSTIÇA.

Decisão que indefere requerimento de dilação de prazo para juntada de documentos e, concomitantemente, nega gratuidade ao autor, ordenando o pagamento das custas. Excesso de rigor e ofensa ao princípio da cooperação. Razoabilidade do requerimento de dilação de prazo. Decisão cassada para que o agravante possa completar a documentação no prazo de dez dias, sem nova dilação, para análise pelo juízo do requerimento de gratuidade. Recurso provido, nesses termos... (Continua)

20 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURIDICA -

Determinação de juntada de documento em analise inicial - Formulado pedido de dilação de prazo - Decisão interlocutória que indeferiu pedido de dilação de prazo e determinou o cancelamento do incidente - Insurgência da exequente - Diligência que cabia à parte - A despeito da não análise do pleito de dilação de prazo, não cumprida a determinação no lapso de quase três meses - Decisão mantida - RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)