Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 292.2658.6346.4408

1 - TJDF EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. NULIDADE DE CITAÇÃO. INVIABILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. 

I. CASO EM EXAME  ... ()

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