Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR Ementa. Agravo de instrumento. Ação de Revisional em fase de cumprimento de sentença. Homologação de cálculo pericial. Dilação de prazo para impugnação. Preclusão consumativa. Justa causa não demonstrada. Faculdade do juiz em conceder a dilação de prazo. Decisão mantida. Recurso não provido.Caso em exame1.1. Trata-se de Agravo de Instrumento interposto em face de decisão que reconheceu a preclusão relativa à pretensão do executado em discutir os cálculos elaborados pelo contador judicial, ante a ausência de previsão legal para dilação de prazo e homologou o laudo pericial.II. Questões em discussão2.1. A questão em discussão versa sobre a existência de preclusão consumativa e da possibilidade de dilação do prazo. III. Razões de decidir3.1. O mero requerimento de dilação de prazo, por complexidade dos cálculos, não tem o condão de configurar justa causa para o deferimento do pedido, nos termos do art. 223, §1º, do CPC.3.2. A concessão de dilação de prazo é uma faculdade do juiz, não sendo obrigado a deferir o requerimento.3.3. Instituição financeira que, embora intimada para apresentar manifestação após a juntada do cálculo, requereu a dilação de prazo ao invés de impugnar os cálculos, operando-se, portanto, a preclusão consumativa. IV. Dispositivo 4.1. Recurso não provido.