digitalizacao
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Títulos de crédito (cédula de crédito bancário). Ação de execução. Determinação de emenda da exordial para juntada do título nela referido. Cassação. Petição inicial instruída com cópia digitalizada do título e com certificado eletrônico de digitalização.

2 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - ATOS DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PARCIAL DIGITALIZAÇÃO DOS AUTOS POR EMPRESA TERCEIRA CONTRATADA PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO -

Decisão agravada que, ante a não digitalização dos apensos referentes ao inquérito civil por empresa terceirizada contratada por este E. Tribunal de Justiça, determinou que os corréus procedam à digitalização dos 24 apensos, no prazo de 30 dias úteis, por ser do interesse da defesa, ou façam carga dos autos - pretensão de reforma - cabimento - unidade cartorária contemplada pelo Projeto de Digitalização do acervo dos processos físicos, conforme o Comunicado Conjunto 339/2024 - dever de notificação de erro de digitalização pela unidade judicial para que a empresa contratada efetue a retificação, sob pena dela própria ser responsável pela digitalização das peças faltantes - inteligência do item 9 do Comunicado Conjunto 136/2024 - precedente deste E. Tribunal de Justiça - decisão reformada. Recurso do corréu provido... (Continua)

3 - TST I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DA PARTE EXEQUENTE. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. AGRAVO DE PETIÇÃO NÃO CONHECIDO. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. AUSÊNCIA DE CÓPIA DIGITALIZADA DA PROCURAÇÃO. RESPONSABILIDADE PELA DIGITALIZAÇÃO DOS AUTOS FÍSICOS ATRIBUÍDA AO EXEQUENTE.

Ante a possível violação ao art. 5º, LV, da CF, deve ser provido o agravo de instrumento. Agravo de instrumento conhecido e provido.II - RECURSO DE REVISTAEXECUÇÃO. AGRAVO DE PETIÇÃO NÃO CONHECIDO. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. AUSÊNCIA DE CÓPIA DIGITALIZADA DA PROCURAÇÃO. RESPONSABILIDADE PELA DIGITALIZAÇÃO DOS AUTOS FÍSICOS ATRIBUÍDA AO EXEQUENTE. No caso dos autos, o Tribunal Regional do Trabalho não conheceu do agravo de petição por irregularidade de representação em razão do exequente não ter juntado aos autos cópia digitalizada da procuração quando da conversão dos autos físicos em eletrônicos. No entanto, a jurisprudência desta Corte Superior é no sentido de que não é possível atribuir às partes a responsabilidade pela digitalização de peças processuais para conversão do processo físico em eletrônico, uma vez que não há previsão legal que ampare tal exigência. Precedentes. Assim, o entendimento da Corte Regional, ao isentar o Judiciário da responsabilidade pela migração dos processos físicos para o meio eletrônico, impôs exigência à parte não prevista em lei, em afronta aos princípios da legalidade, do devido processo legal e do contraditório e da ampla defesa. Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)

4 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. DESARQUIVAMENTO DE PROCESSO FÍSICO. DIGITALIZAÇÃO QUE É FACULDADE DA PARTE INTERESSADA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, NO ENTANTO, QUE DEVE PROSSEGUIR EM FORMATO DIGITAL.

Insurgência do autor contra a decisão que deliberou sobre digitalização de processo físico, sem apreciar pedido de levantamento de valor depositado nos autos. ... (Continua)

5 - TJPR DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL. NULIDADE DE ATOS PROCESSUAIS. ERRO MATERIAL NA DATA DE DIGITALIZAÇÃO DOS AUTOS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E ACOLHIDOS, SEM EFEITOS INFRINGENTES, PARA SANAR O ERRO MATERIAL APONTADO. I. CASO EM EXAME1. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS EM FACE DE ACÓRDÃO QUE DECLAROU A NULIDADE DOS ATOS PROCESSUAIS PRATICADOS APÓS A DIGITALIZAÇÃO DOS AUTOS, COM A PARTE EMBARGANTE ALEGANDO ERRO MATERIAL NA DATA DA DIGITALIZAÇÃO MENCIONADA NO ACÓRDÃO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE HÁ ERRO MATERIAL NO ACÓRDÃO QUE JUSTIFIQUE A CORREÇÃO DA DATA DA DIGITALIZAÇÃO DOS AUTOS E CONSEQUENTE TERMO INICIAL DA NULIDADE DOS ATOS PROCESSUAIS.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O ACÓRDÃO EMBARGADO CONTINHA ERRO MATERIAL QUANTO À DATA DA DIGITALIZAÇÃO DOS AUTOS, QUE DEVERIA SER 08/07/2016, E NÃO 08/07/2026.4. OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO FORAM ACOLHIDOS APENAS PARA SANAR O ERRO MATERIAL, SEM EFEITOS INFRINGENTES.IV. DISPOSITIVO E TESE5. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E ACOLHIDOS, SEM EFEITOS INFRINGENTES, PARA SANAR ERRO MATERIAL NA DATA DA DIGITALIZAÇÃO DOS AUTOS.TESE DE JULGAMENTO: A INCORREÇÃO NA DATA INFORMADA NO ACÓRDÃO CONFIGURA ERRO MATERIAL, DEVENDO SER SANADO O VÍCIO._________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC/2015, ARTS. 1.022, I, II E III.

6 - TJSP Indulto natalino - Recurso acusatório.

7 - STF Agravo de instrumento. Digitalização. Erronia.

«Ocorrendo erro na digitalização de peças, visando formar autos eletrônicos, cabe corrigi-lo.... (Continua)

8 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Processo civil. Petição digitalizada. Deserção. Comprovante de pagamento do preparo. Ausência. Alegação. Erro de digitalização. Preclusão. Instrução processual. Ônus. Parte recorrente. Decisão agravada. Manutenção integral.

1 - De acordo com a jurisprudência do STJ, a alegação de erro de digitalização deve ser comprovada por meio de certidão oriunda do tribunal de origem na primeira oportunidade em que couber à parte falar nos autos, sob pena de preclusão.... (Continua)

9 - TST AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 - EXECUÇÃO . CONVERSÃO DE AUTOS FÍSICOS EM ELETRÔNICOS. DIGITALIZAÇÃO DAS PEÇAS. ÔNUS DO PODER JUDICIÁRIO. NECESSIDADE DE DETERMINAÇÃO DO RETORNO DOS AUTOS AO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO PARA O PROSSEGUIMENTO DA ANÁLISE DO AGRAVO DE PETIÇÃO INTERPOSTO PELO EXECUTADO.

No caso, o Tribunal Regional transferiu a obrigação de digitalização das peças do processo, cujo ônus é do Poder Judiciário, às partes e, por não ter sido efetivada a digitalização devida, não conheceu do agravo de petição interposto pelo primeiro executado. O conhecimento do agravo de petição dependia intrinsecamente, portanto, da digitalização dos autos atribuída à parte, cuja exigência foi afastada por este Relator na decisão agravada . A despeito da conclusão adotada na decisão agravada, no entanto, não se determinou que fosse julgado o agravo de petição que não havia sido conhecido, razão pela qual merece provimento o agravo interposto pelo primeiro executado para, após efetuada a digitalização dos autos, determinar o seu retorno ao Tribunal de origem para prosseguir na análise do agravo de petição interposto pelo primeiro executado, ora agravante, como entender de direito . Agravo provido.... (Continua)

10 - TJSP APELAÇÃO CONTRA SENTENÇA DE REJEIÇÃO AOS EMBARGOS À EXECUÇÃO. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. DIGITALIZAÇÃO DO DOCUMENTO ORIGINAL. CONFIRMADA A REJEIÇÃO DOS EMBARGOS. DESPROVIMENTO.

Apelante que opôs embargos à execução, sustentando a inexequibilidade do título executivo extrajudicial, alegando ausência da via original CCB faltando-lhe cartularidade. ... (Continua)

11 - TJRS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ERRO MATERIAL E CONTRADIÇÃO NÃO CONSTATADOS. 

I. CASO EM EXAME: As empresas autoras/embargantes apontam erro material e contradição no julgado quanto à afirmação de que não alegaram vício de digitalização dos autos, requerendo, ainda, a anulação do acórdão e dos atos posteriores à digitalização, bem como a certificação de ausência de documentos constantes de CD dos autos físicos. ... (Continua)

12 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL -

insurgência em face da decisão pela qual foi determinado o cumprimento de ordem de penhora e posterior remessa dos autos à empresa terceirizada para correção de digitalização - alegação do agravante de que foi impedido de impugnar a penhora em razão da remessa dos autos para digitalização - ausência de prejuízo - prazo para impugnação suspenso durante o procedimento de digitalização, de modo que será restituído ao agravante o que restava para a complementação, nos termos do CPC, art. 221 - decisão mantida - agravo desprovido... (Continua)

13 - STJ Agravo regimental em recurso especial. Penal. Ausência de procuração. Apenso. Falta de digitalização. Inexistência. Instrumento de mandato. Cópia. Ônus do advogado. Precedentes.

«1. Conforme certidão e documentos encaminhados pela Coordenadoria de Registros Processuais, dotados de fé pública, nos autos físicos que deram entrada nesta Corte e foram objeto de digitalização, não havia autos apensados, motivo pelo qual não prospera a alegação de que as procurações estariam em apenso que, indevidamente, não teria sido digitalizado por este Tribunal Superior. ... (Continua)

14 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. SENTENÇA QUE RECONHECEU A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA E EXTINGUIU A DEMANDA. APELO DESPROVIDO. AVENTADA A EXISTÊNCIA DE OMISSÃO E PREQUESTIONAMENTO. ALEGAÇÃO DE QUE OS AUTOS AGUARDARAM A CONVERSÃO DO PROCESSO FÍSICO PARA O MEIO ELETRÔNICO ENTRE 2014 E 2019, SEM INTIMAÇÃO OU CIÊNCIA INEQUÍVOCA SOBRE A NECESSIDADE DE MANIFESTAÇÃO, O QUE IMPEDIRIA A CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL. INOCORRÊNCIA. A DEMANDA PRINCIPAL TRAMITOU REGULARMENTE EM MEIO FÍSICO, NÃO HAVENDO QUALQUER IMPEDIMENTO PARA A APRESENTAÇÃO DA MEMÓRIA DE CÁLCULO CORRIGIDA, COMO JÁ INTIMADA EM 2014 NA SENTENÇA PROFERIDA NOS AUTOS DE EMBARGOS À EXECUÇÃO. INEXISTÊNCIA DE INFORMAÇÃO QUE COMPROVE A PARALISAÇÃO PARA DIGITALIZAÇÃO ENTRE OUTUBRO DE 2014 E JULHO DE 2019. MALOTE DIGITAL DOS AUTOS FÍSICOS ENCAMINHADO PARA DIGITALIZAÇÃO SOMENTE EM 04/07/2019. ACÓRDÃO QUE NÃO PADECE DE VÍCIOS. EMBARGOS REJEITADOS.I. CASO EM EXAME1.1.

Opostos embargos de declaração em face de acórdão que, em julgamento unânime de recurso de apelação cível, manteve a sentença que reconheceu a prescrição e extinguiu execução promovida por particular em face do Estado do Paraná, afastando a condenação em custas e honorários.1.2. ... (Continua)

15 - TST Recurso de embargos interposto pelo reclamante. Embargos de declaração em agravo de instrumento em recurso de revista. Deficiência de traslado. Processo eletrônico. Óbice da Súmula nº 296, I, do tst.

«1. Nos termos da Súmula nº 296, I, desta Corte Superior, a divergência jurisprudencial ensejadora da admissibilidade, do prosseguimento e do conhecimento do recurso há de ser específica, revelando a existência de teses diversas na interpretação de um mesmo dispositivo legal, embora idênticos os fatos que as ensejaram. 2. Na hipótese dos autos, o acórdão turmário afastou desde logo a possibilidade de erro de digitalização, em face da conclusão no sentido de que o acórdão proferido pelo Regional estava incompleto, pois os números das páginas do processo físico, as quais foram digitalizadas, se encontravam na sequência correta, não obstante o teor da decisão regional estivesse incompleto. 3. Por conseguinte, a divergência jurisprudencial acostada nas razões dos presentes embargos não serve ao fim colimado, em face de sua manifesta inespecificidade, nos moldes do verbete sumulado supramencionado, tendo em vista que o único aresto transcrito nas razões do apelo parte da premissa de ausência de erro de digitalização, pois oficiado o Regional de origem solicitando a revisão da digitalização, aquela Corte certificou que após compulsar os autos físicos, constatou-se a deficiência do traslado integral do recurso de revista. Recurso de embargos não conhecido.... (Continua)

16 - TJRJ DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE REJEITADA PELA DECISÃO AGRAVADA. ALEGAÇÃO DE OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE QUE MERECE ACOLHIMENTO, CONSIDERANDO QUE É INDUBITÁVEL A INÉRCIA DA FAZENDA PÚBLICA, NOTADAMENTE NO INTERVALO TEMPORAL DE 6 ANOS ENTRE O ÚLTIMO DESPACHO E A CERTIDAO QUE NOTICIA A DIGITALIZACAO, SOB A ÓTICA DO ENTENDIMENTO FIRMADO NOS AUTOS DO RECURSO ESPECIAL Nº. 1.340.553/RS, JULGADO PELA SISTEMÁTICA DOS RECURSOS REPETITIVOS DO STJ. RECURSO A QUE SE CONCEDE PROVIMENTO.

Hipótese em concreto. ... (Continua)

17 - STJ Processual civil. Embargos de divergência. Ausência de similitude fática. Não comprovação da divergência. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Trata-se de agravo interno interposto contra decisão que julgou embargos de divergência interpostos por Unafisco Sindical, nos autos em epígrafe, contra decisão prolatada pela Primeira Turma do STJ. ... (Continua)

18 - STJ Direito processual civil. Agravo interno em AREsp. Tempestividade do recurso especial. Alegação de que houve falha em digitalização dos autos, pois não teria sido incluso no caderno o documento alusivo ao feriado local, acostado pelo recorrente. Não comprovação, por meio de certidão emitida pela corte local, quanto a suposto erro de digitalização. Agravo interno do ente federativo não provido.

1 - Esta Corte Superior tem a diretriz de que é inadmissível o recurso especial interposto fora do prazo se não houve comprovação da suspensão dos prazos processuais ou de erro na digitalização no tribunal de origem (AgInt no AREsp. 1.389.559, Rel. Min. RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Terceira turma, DJe 01/07/2019; AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, Terceira Turma, DJe 07/11/2017). ... (Continua)

19 - STJ Processual civil. Recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Digitalização de autos físicos. Dever de guarda enquanto pendente a tramitação processual. Poder judiciário. Impossibilidade de delegação à parte. Precedentes.

«1 - À míngua de previsão legal é vedado impor à parte o dever de guarda dos autos processuais físicos sujeitos a prévia digitalização. Precedentes. ... (Continua)

20 - TJSP Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Decisão que consignou a falha na digitalização do título executivo e determinou à exequente a apresentação de cópia legível do documento. Apesar da falha na digitalização em uma das folhas do documento, não há dificuldade para a leitura. Afastamento da exigência. Recurso provido