Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ERRO MATERIAL E CONTRADIÇÃO NÃO CONSTATADOS. 

I. CASO EM EXAME: As empresas autoras/embargantes apontam erro material e contradição no julgado quanto à afirmação de que não alegaram vício de digitalização dos autos, requerendo, ainda, a anulação do acórdão e dos atos posteriores à digitalização, bem como a certificação de ausência de documentos constantes de CD dos autos físicos. ... (Continua)